{"id":20469,"date":"2026-02-15T05:59:59","date_gmt":"2026-02-15T08:59:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/15\/o-protagonismo-da-justica-eleitoral-e-a-conveniencia-da-omissao-legislativa\/"},"modified":"2026-02-15T05:59:59","modified_gmt":"2026-02-15T08:59:59","slug":"o-protagonismo-da-justica-eleitoral-e-a-conveniencia-da-omissao-legislativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/15\/o-protagonismo-da-justica-eleitoral-e-a-conveniencia-da-omissao-legislativa\/","title":{"rendered":"O protagonismo da Justi\u00e7a Eleitoral e a conveni\u00eancia da omiss\u00e3o legislativa"},"content":{"rendered":"

O calend\u00e1rio eleitoral brasileiro imp\u00f5e um rito de matura\u00e7\u00e3o normativa que precede o embate nas urnas. Bianualmente, antes do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) promove uma s\u00e9rie de audi\u00eancias p\u00fablicas com o objetivo de, ap\u00f3s ouvir a sociedade civil, a academia e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, consolidar e publicar as resolu\u00e7\u00f5es que reger\u00e3o o processo eleitoral.<\/p>\n

Para o ciclo de 2026, as audi\u00eancias ocorreram entre os dias 3 e 5 de fevereiro, abrangendo temas que variam desde o registro de candidatura at\u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

A democratiza\u00e7\u00e3o desse processo \u00e9 not\u00f3ria. O Tribunal aprimorou o di\u00e1logo institucional ao desenvolver o Sistema de Resolu\u00e7\u00e3o Eleitoral, plataforma pr\u00f3pria que permite a qualquer cidad\u00e3o o envio de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s minutas. Trata-se de um esfor\u00e7o de transpar\u00eancia: dezenas de entidades e cidad\u00e3os far\u00e3o uso da palavra, assegurando que os atores do processo participem ativamente da forma\u00e7\u00e3o do texto normativo.<\/p>\n

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Todavia, a exposi\u00e7\u00e3o do TSE nesse per\u00edodo costuma atrair uma enxurrada de cr\u00edticas. Se, por um lado, o debate \u00e9 salutar para a higidez democr\u00e1tica, por outro, as contesta\u00e7\u00f5es sobre os limites do poder regulamentar da Justi\u00e7a Eleitoral<\/a> \u2014 ancorado no art. 23, IX, do C\u00f3digo Eleitoral e nos arts. 57-J e 105 da Lei 9.504\/1997 \u2014 muitas vezes ignoram a realidade f\u00e1tica da governan\u00e7a eleitoral.<\/p>\n

No ciclo de 2024, a Justi\u00e7a Eleitoral inovou de forma contundente. Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.732\/2024, estabeleceram-se obriga\u00e7\u00f5es rigorosas para as plataformas digitais, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o absoluta do uso de deepfakes na propaganda eleitoral. Curiosamente, tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o constava na minuta original; surgiu por provoca\u00e7\u00e3o expressa da sociedade durante as audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n

Passados dois anos daquelas inova\u00e7\u00f5es, o cen\u00e1rio legislativo permanece em um estado de in\u00e9rcia preocupante. O novo C\u00f3digo Eleitoral segue pendente de aprova\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o houve a promulga\u00e7\u00e3o de leis que regulassem, com a devida profundidade, a propaganda digital, a intelig\u00eancia artificial ou a responsabilidade das big techs.<\/em><\/p>\n

\u00c9 sintom\u00e1tico que os cr\u00edticos do suposto \u201cativismo judicial\u201d ressurjam pontualmente de dois em dois anos, apontando o dedo para o organismo de governan\u00e7a eleitoral, mas silenciando diante da omiss\u00e3o do Congresso Nacional. Parece haver uma zona de conforto parlamentar no protagonismo da Justi\u00e7a Eleitoral. Ora, se o Poder Legislativo<\/a> det\u00e9m a prerrogativa constitucional de legislar e opta por n\u00e3o faz\u00ea-lo, sob qual fundamento se sustenta a cr\u00edtica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o supletiva do TSE?<\/p>\n

Vale recordar que as resolu\u00e7\u00f5es eleitorais possuem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e final\u00edstico: destinam-se a garantir a paridade de armas em um evento futuro com data certa para terminar. Por que o Legislativo n\u00e3o consegue mimetizar o modelo de consulta democr\u00e1tica do TSE para pautas de interesse nacional? Por que os defensores da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o cobram, com o mesmo vigor, que o Congresso reassuma seu protagonismo e legisle sobre os desafios da era digital?<\/p>\n

A cr\u00edtica \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 leg\u00edtima e democr\u00e1tica. Contudo, \u00e9 igualmente urgente criticar um Legislativo que, em mat\u00e9ria eleitoral, parece agir majoritariamente em benef\u00edcio pr\u00f3prio \u2014 vide o aumento vultoso do financiamento p\u00fablico e o afrouxamento do rigor nas presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n

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A omiss\u00e3o legislativa tem sido preenchida pela via regulamentar, muitas vezes por provoca\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios partidos pol\u00edticos, cujos advogados s\u00e3o presen\u00e7as constantes e atuantes nas audi\u00eancias que se iniciam esta semana. A terceiriza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es legislativas pol\u00eamicas para o Judici\u00e1rio revela-se uma conveni\u00eancia pol\u00edtica estrat\u00e9gica: evita-se o \u00f4nus do debate parlamentar desgastante, transferindo a \u201cculpa\u201d da regula\u00e7\u00e3o para o Tribunal.<\/p>\n

Resta saber se, daqui a dois anos, no alvorecer do pr\u00f3ximo per\u00edodo eleitoral, estaremos presos ao mesmo ciclo de omiss\u00f5es e cr\u00edticas seletivas, ou se o Congresso finalmente reivindicar\u00e1 para si a responsabilidade de dar as respostas que a democracia brasileira exige.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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