{"id":20467,"date":"2026-02-14T07:58:21","date_gmt":"2026-02-14T10:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/14\/carf-desconsidera-emenda-a-recurso-e-mantem-cobranca-contra-escritorio-nelson-willians\/"},"modified":"2026-02-14T07:58:21","modified_gmt":"2026-02-14T10:58:21","slug":"carf-desconsidera-emenda-a-recurso-e-mantem-cobranca-contra-escritorio-nelson-willians","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/14\/carf-desconsidera-emenda-a-recurso-e-mantem-cobranca-contra-escritorio-nelson-willians\/","title":{"rendered":"Carf desconsidera \u2018emenda a recurso\u2019 e mant\u00e9m cobran\u00e7a contra escrit\u00f3rio Nelson Willians"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a cobran\u00e7a de IRPJ<\/a> e CSLL<\/a> de R$ 62 milh\u00f5es contra o escrit\u00f3rio Nelson Willians Advogados por supostas aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o de tributos e diverg\u00eancia entre os valores pagos e aqueles que seriam devidos.<\/p>\n

O ponto principal do julgamento foi definir se o colegiado consideraria ou n\u00e3o um parecer e uma \u201cpeti\u00e7\u00e3o de emenda ao recurso volunt\u00e1rio\u201d protocolados pela contribuinte no in\u00edcio de dezembro.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/12 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A defesa, feita pelo advogado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, do escrit\u00f3rio Nelson Wilians, alegou que o objetivo dos documentos era \u201cesclarecer\u201d preliminares de nulidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autua\u00e7\u00e3o, raz\u00f5es para a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia e argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito que teriam sido apresentadas desde a impugna\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de apresentar um pedido de nulidade contra o julgamento realizado na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o patrono argumentou que autua\u00e7\u00e3o foi fundamentada em uma diverg\u00eancia formal entre Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), que n\u00e3o existiu fato gerador e que n\u00e3o ficou claro se o valor lan\u00e7ado foi apurado pelo lucro real, presumido ou se foi arbitrado. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda teria desconsiderado cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, ignorado provas e erros que justificariam uma \u201cbusca maior pela verdade material\u201d e deixado de intimar a empresa para ratificar a DCTF.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Rycardo Henrique Magalh\u00e3es de Oliveira, que votou pelo n\u00e3o conhecimento dos documentos protocolados em dezembro e, consequentemente, desconsiderar os argumentos expostos na sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O julgador pontuou que o recurso volunt\u00e1rio, interposto em 15 de setembro de 2021, limitava-se a pedir a nulidade da cobran\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que os erros na DCTF foram consequ\u00eancia de um problema no sistema do escrit\u00f3rio. Por sua vez, os demais argumentos e o parecer foram apresentados mais de quatro anos depois, em 4 e 9 de dezembro de 2025, respectivamente.<\/p>\n

\u201cDiante da evidente inova\u00e7\u00e3o integral das alega\u00e7\u00f5es recursais, as referidas peti\u00e7\u00f5es n\u00e3o re\u00fanem condi\u00e7\u00f5es para seu conhecimento, uma vez que a totalidade de seu conte\u00fado se encontra atingido pela preclus\u00e3o consumativa. [\u2026] As peti\u00e7\u00f5es referenciadas se apresentam como verdadeiros novos recursos, em outra linha de defesa jamais trazida ao debate, seja na impugna\u00e7\u00e3o ou no recurso volunt\u00e1rio, sendo invi\u00e1vel seu conhecimento, sob pena, inclusive, de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia\u201d, diz trecho do voto.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 15746.720431\/2021-82.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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