JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\nNesse contexto, o art. 12 da Emenda Constitucional imp\u00f4s \u00e0 Uni\u00e3o Federal o dever de aportar recursos ao fundo, no per\u00edodo de 2025 a 2032, em montante global de R$ 160 bilh\u00f5es. A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, por sua vez, nos artigos 384 a 390 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, delineou os contornos estruturais do regime compensat\u00f3rio, delimitando o universo de contribuintes aptos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, a partir do conceito de benef\u00edcios fiscais onerosos.<\/p>\n
\u00c9 nesse cen\u00e1rio normativo que se insere a Portaria RFB n\u00ba 635\/2025, publicada pela Receita Federal do Brasil em 31 de dezembro de 2025, que regulamenta o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o dos contribuintes titulares desses benef\u00edcios, viabilizando, em termos operacionais, o acesso \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS.<\/p>\n
O debate para a cria\u00e7\u00e3o do fundo foi concebido como um instrumento de compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seletiva, voltado a atenuar os efeitos da redu\u00e7\u00e3o gradual e da extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS \u00e0 luz de uma l\u00f3gica pr\u00f3pria, fundada na exist\u00eancia de \u00f4nus econ\u00f4mico e contrapartidas associadas \u00e0 concess\u00e3o do incentivo, l\u00f3gica essa que orienta tanto a legisla\u00e7\u00e3o complementar, quanto a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal ora examinada.<\/p>\n
A sua cria\u00e7\u00e3o parte do reconhecimento de que determinados benef\u00edcios foram concedidos sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, frequentemente vinculadas a contrapartidas econ\u00f4micas relevantes, como a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, a manuten\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou outros compromissos assumidos pelo contribuinte ao longo da vig\u00eancia do incentivo. Tais contrapartidas n\u00e3o se limitam a investimentos j\u00e1 efetivamente realizados, mas abrangem tamb\u00e9m obriga\u00e7\u00f5es futuras ou expectativas leg\u00edtimas de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, estruturadas com base na frui\u00e7\u00e3o continuada do benef\u00edcio fiscal ao longo dos anos.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio e a consequente perda progressiva desses incentivos, o fundo surge como instrumento destinado a recompor, de forma gradual, a vantagem econ\u00f4mica originalmente projetada, substituindo o benef\u00edcio fiscal por um arranjo compensat\u00f3rio e assegurando, aparentemente, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como corol\u00e1rio dessa l\u00f3gica, revela-se essencial identificar quais contribuintes efetivamente se qualificam como titulares de benef\u00edcios fiscais onerosos, isto \u00e9, aqueles que assumiram contrapartidas nos termos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o e pela regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e que, por essa raz\u00e3o, estariam aptos a pleitear a compensa\u00e7\u00e3o prevista no fundo, em contraste com aqueles cujos benef\u00edcios n\u00e3o envolviam obriga\u00e7\u00f5es ou encargos econ\u00f4micos juridicamente qualific\u00e1veis.<\/p>\n
Nessa linha, seguindo o disposto no art. 12, da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, posteriormente regulamentada pela Portaria RFB n\u00ba 635\/2025, \u00e9 expressa ao restringir o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios fiscais do ICMS concedidos sob condi\u00e7\u00e3o e por prazo certo, cuja institui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria tenha ocorrido at\u00e9 31 de maio de 2023 e com vig\u00eancia projetada, ainda que parcialmente, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, marco final do regime de transi\u00e7\u00e3o para a substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS.<\/p>\n
Ao adotar esse recorte temporal objetivo, o legislador incorporou o prazo de institui\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia do benef\u00edcio como elemento constitutivo do pr\u00f3prio conceito de benef\u00edcio fiscal oneroso apto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, afastando, de forma deliberada, o enquadramento de benef\u00edcios concedidos em car\u00e1ter geral, autom\u00e1tico ou indistinto, bem como daqueles institu\u00eddos ex novo<\/em> ap\u00f3s o marco temporal estabelecido, por n\u00e3o gerarem expectativa leg\u00edtima de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica compat\u00edvel com o regime compensat\u00f3rio institu\u00eddo.<\/p>\nSob a perspectiva de sua finalidade normativa, o fundo foi concebido para endere\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de desequil\u00edbrio econ\u00f4mico, decorrentes da extin\u00e7\u00e3o gradual de benef\u00edcios fiscais cuja frui\u00e7\u00e3o estava diretamente associada a disp\u00eandios financeiros relevantes e juridicamente exig\u00edveis por parte dos contribuintes.<\/p>\n
A l\u00f3gica subjacente ao regime parte do reconhecimento de que apenas nesses casos houve \u00f4nus econ\u00f4mico individualizado e comprov\u00e1vel, assumido como contrapartida ao incentivo concedido, apto a justificar a compensa\u00e7\u00e3o no contexto da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Nesse sentido, o desenho normativo do fundo dirige-se aos contribuintes que internalizaram custos concretos e obrigat\u00f3rios, tais como investimentos, manuten\u00e7\u00e3o de estruturas produtivas, gera\u00e7\u00e3o de empregos ou outras obriga\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas formalmente assumidas, cuja recupera\u00e7\u00e3o estava projetada ao longo do tempo por meio da frui\u00e7\u00e3o continuada do benef\u00edcio fiscal. A compensa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se destina a substituir genericamente a vantagem tribut\u00e1ria suprimida, mas a recompor, de forma parcial e gradual, a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica originalmente estruturada entre o ente concedente e o benefici\u00e1rio.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia desse recorte, o regime institu\u00eddo n\u00e3o contempla qualquer mecanismo compensat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos contribuintes que usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais desprovidos de contrapartidas econ\u00f4micas espec\u00edficas, ainda que tais incentivos tenham produzido efeitos relevantes sobre sua carga tribut\u00e1ria, sua competitividade ou o pr\u00f3prio planejamento financeiro de longo prazo.<\/p>\n
A centralidade atribu\u00edda ao crit\u00e9rio da concess\u00e3o \u201csob condi\u00e7\u00e3o\u201d decorre de op\u00e7\u00e3o normativa expressa, mas desconsidera a exist\u00eancia de benef\u00edcios fiscais relevantes que, por desenho legislativo, n\u00e3o foram concebidos como incentivos condicionados, a exemplo de regimes baseados em cr\u00e9ditos presumidos institu\u00eddos em car\u00e1ter geral, como ocorre no Estado de S\u00e3o Paulo, os quais serviram de base para decis\u00f5es econ\u00f4micas e para a organiza\u00e7\u00e3o de estruturas produtivas ao longo do tempo, ainda que sem a exig\u00eancia formal de contrapartidas individualizadas.<\/p>\n
Nessas hip\u00f3teses, a aus\u00eancia de disp\u00eandio financeiro individualizado e diretamente atribu\u00edvel ao contribuinte, tal como exigido pela legisla\u00e7\u00e3o complementar e pela regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, afasta tais benef\u00edcios do conceito de benef\u00edcio fiscal oneroso, inviabilizando, por consequ\u00eancia, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira com os recursos do fundo, ainda que os contribuintes por eles alcan\u00e7ados estejam submetidos a incertezas relevantes quanto \u00e0 previsibilidade de seus incentivos e de seu planejamento econ\u00f4mico-financeiro durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e pela Portaria RFB n\u00ba 635\/2025.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n\u00c9 certo que esse modelo normativo pode resultar em assimetrias entre contribuintes igualmente impactados pela extin\u00e7\u00e3o do ICMS, na medida em que nem todos ser\u00e3o alcan\u00e7ados por mecanismos de transi\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Todavia, trata-se de op\u00e7\u00e3o legislativa deliberada, fundada na distin\u00e7\u00e3o entre benef\u00edcios que implicaram \u00f4nus econ\u00f4mico comprovado e contrapartidas formalmente assumidas e aqueles concedidos sem condicionantes expressas, n\u00e3o tendo o fundo a finalidade de equalizar, de forma ampla e indistinta, os efeitos da reforma tribut\u00e1ria sobre a totalidade dos contribuintes, circunst\u00e2ncia que, por sua vez, pode vir a ensejar debate jur\u00eddico relevante quanto ao tratamento conferido aos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o condicionados no contexto da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A institui\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS insere-se no n\u00facleo das medidas de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, tendo como finalidade declarada mitigar os impactos econ\u00f4micos decorrentes da extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS para contribuintes que estruturaram suas atividades com base em benef\u00edcios fiscais estaduais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20464"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20464"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20464\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20464"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20464"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20464"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}