{"id":20463,"date":"2026-02-14T06:05:06","date_gmt":"2026-02-14T09:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/14\/rearp-atualizacao-oportunidade-ou-armadilha-para-o-patrimonio-empresarial\/"},"modified":"2026-02-14T06:05:06","modified_gmt":"2026-02-14T09:05:06","slug":"rearp-atualizacao-oportunidade-ou-armadilha-para-o-patrimonio-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/14\/rearp-atualizacao-oportunidade-ou-armadilha-para-o-patrimonio-empresarial\/","title":{"rendered":"REARP Atualiza\u00e7\u00e3o: oportunidade ou armadilha para o patrim\u00f4nio empresarial?"},"content":{"rendered":"

A gest\u00e3o patrimonial<\/a> e a otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o pilares para a sa\u00fade financeira de qualquer empresa. No cen\u00e1rio brasileiro, marcado por um sistema tribut\u00e1rio complexo e em constante muta\u00e7\u00e3o, a Lei 15.265\/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (REARP<\/a>), surge como um novo cap\u00edtulo.<\/p>\n

Mais especificamente, a modalidade de \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o\u201d de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.302\/2025, apresenta-se como uma ferramenta que merece a aten\u00e7\u00e3o de CFOs, diretores tribut\u00e1rios e jur\u00eddicos, especialmente em empresas com ativos relevantes no Brasil e no exterior, holdings patrimoniais, grupos de M&A, real estate<\/em> e agroneg\u00f3cio. Mas ser\u00e1 essa uma oportunidade imperd\u00edvel ou uma nova armadilha regulat\u00f3ria?<\/p>\n

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Contexto do REARP Atualiza\u00e7\u00e3o: por que agora?<\/h2>\n

Historicamente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira imp\u00f5e que bens sejam registrados pelo seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para fins fiscais. Isso gera uma distor\u00e7\u00e3o: na aliena\u00e7\u00e3o futura, o ganho de capital \u00e9 calculado sobre a diferen\u00e7a entre o valor de venda e o custo hist\u00f3rico, resultando em uma tributa\u00e7\u00e3o muitas vezes elevada sobre um \u201clucro\u201d que \u00e9, em parte, inflacion\u00e1rio. Essa \u201cdor\u201d \u00e9 particularmente sentida por empresas que det\u00eam ativos de longo prazo, como im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou bens de capital, cujo valor de mercado se apreciou significativamente ao longo do tempo.<\/p>\n

O REARP Atualiza\u00e7\u00e3o surge como uma resposta a essa realidade. Sua racionalidade \u00e9 permitir que empresas e pessoas f\u00edsicas \u201creprecifiquem\u201d seus ativos para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2024, mediante o pagamento de um imposto antecipado sobre a diferen\u00e7a entre o custo hist\u00f3rico e esse novo valor. A ideia \u00e9 reduzir a carga tribut\u00e1ria futura no momento da venda, tornando a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital mais eficiente e, em tese, incentivando a movimenta\u00e7\u00e3o de ativos. Para quem faz sentido? Principalmente para empresas que possuem ativos com alta valoriza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o planejam sua aliena\u00e7\u00e3o no curt\u00edssimo prazo, buscando uma melhor gest\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio latente.<\/p>\n

Mecanismo em detalhe: como funciona a atualiza\u00e7\u00e3o patrimonial<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 15.265\/2025 estabeleceu as bases para o REARP, enquanto a IN RFB n\u00ba 2.302\/2025 detalhou a operacionaliza\u00e7\u00e3o. O regime permite que empresas atualizem o valor de bens m\u00f3veis (sujeitos a registro p\u00fablico, como ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es) e im\u00f3veis (no Brasil ou exterior) para o seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n

A diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o (ou o valor cont\u00e1bil em 31\/12\/2024) e o valor de mercado atualizado ser\u00e1 tributada de forma definitiva. Para pessoas jur\u00eddicas, a al\u00edquota \u00e9 de 8% (4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL) sobre essa diferen\u00e7a. A formaliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o dos bens s\u00e3o feitas por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Deap), a ser entregue via e-CAC. O prazo para a Deap e o pagamento da primeira parcela (ou cota \u00fanica) \u00e9 at\u00e9 27 de fevereiro de 2026, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 36 meses, com juros Selic<\/a>.<\/p>\n

A Receita Federal, por meio de comunicados e not\u00edcias, tem refor\u00e7ado os prazos e a import\u00e2ncia da ades\u00e3o via e-CAC, destacando a Deap como a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria central [1]. A imprensa, por sua vez, tem analisado o impacto arrecadat\u00f3rio esperado (estimativas divulgadas na imprensa apontam para R$ 1,5 bilh\u00e3o em 2026) e a racionalidade econ\u00f4mica da medida, ponderando se a antecipa\u00e7\u00e3o do imposto compensa a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota futura [2].<\/p>\n

A lupa cr\u00edtica: limita\u00e7\u00f5es e riscos do REARP<\/h2>\n

Apesar da aparente atratividade, o REARP Atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 isento de cr\u00edticas e limita\u00e7\u00f5es que exigem uma an\u00e1lise aprofundada por parte das empresas.<\/p>\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis \u00e9 a trava de aliena\u00e7\u00e3o. A Lei estabelece que, caso o bem seja vendido em menos de 5 anos (im\u00f3veis) ou 2 anos (m\u00f3veis) ap\u00f3s a ades\u00e3o, os efeitos da atualiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o desconsiderados, e o contribuinte ter\u00e1 que recolher o imposto sobre o ganho de capital pela regra geral, com corre\u00e7\u00e3o e juros. Essa restri\u00e7\u00e3o pode ser um entrave significativo para empresas com estrat\u00e9gias de desinvestimento ou que atuam em mercados din\u00e2micos, como o imobili\u00e1rio, onde oportunidades de venda podem surgir a qualquer momento.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9 o custo de capital. Pagar 8% sobre a diferen\u00e7a agora, mesmo que parcelado, implica um desembolso que poderia ser alocado em outras frentes de neg\u00f3cio. \u00c9 preciso comparar o custo de oportunidade desse capital com a economia tribut\u00e1ria futura, considerando o valor do dinheiro no tempo e a taxa Selic incidente sobre as parcelas.<\/p>\n

O potencial de questionamento do valor de mercado pela Receita Federal<\/a> \u00e9 um risco real. A IN RFB n\u00ba 2.302\/2025 exige que o valor de mercado seja devidamente comprovado. Empresas precisar\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o robustos e independentes, o que gera custos adicionais e a possibilidade de disputas fiscais caso a RFB discorde do valor declarado.<\/p>\n

A assimetria entre PF e PJ tamb\u00e9m merece destaque. Enquanto a pessoa f\u00edsica paga 4% sobre a diferen\u00e7a, a pessoa jur\u00eddica arca com 8%. Essa diferen\u00e7a pode influenciar decis\u00f5es sobre a titularidade de ativos em grupos familiares ou holdings.<\/p>\n

Para grupos econ\u00f4micos e empresas com hist\u00f3rico de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, o REARP pode introduzir complexidades. Como a atualiza\u00e7\u00e3o impacta fus\u00f5es, cis\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es ou vendas de participa\u00e7\u00f5es que det\u00eam esses ativos? A governan\u00e7a documental e a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil-fiscal tornam-se ainda mais cr\u00edticas para evitar inconsist\u00eancias que possam gerar autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 o risco reputacional e de compliance. Embora a modalidade de \u201cAtualiza\u00e7\u00e3o\u201d seja distinta da \u201cRegulariza\u00e7\u00e3o\u201d (que trata de bens n\u00e3o declarados), a proximidade dos regimes na mesma lei pode gerar percep\u00e7\u00f5es equivocadas. A ades\u00e3o exige transpar\u00eancia e rigor para evitar associa\u00e7\u00f5es indevidas ou questionamentos sobre a origem dos recursos. Incertezas interpretativas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei e da IN, por serem normas recentes, tamb\u00e9m podem surgir, demandando acompanhamento constante das orienta\u00e7\u00f5es da RFB e da jurisprud\u00eancia administrativa.<\/p>\n

Decis\u00e3o estrat\u00e9gica: recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para empresas<\/h2>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o de aderir ao REARP Atualiza\u00e7\u00e3o deve ser precedida de uma an\u00e1lise estrat\u00e9gica e multidisciplinar. N\u00e3o h\u00e1 uma resposta \u00fanica, e a conveni\u00eancia depender\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada empresa e de seus ativos.<\/p>\n

\u00c9 fundamental realizar simula\u00e7\u00f5es financeiras e tribut\u00e1rias detalhadas, comparando o cen\u00e1rio com e sem a atualiza\u00e7\u00e3o. Isso inclui projetar o fluxo de caixa, o custo de capital, o impacto no balan\u00e7o e a economia tribut\u00e1ria esperada em diferentes horizontes de tempo.<\/p>\n

A governan\u00e7a documental \u00e9 crucial. A empresa deve ter todos os documentos comprobat\u00f3rios da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, do custo hist\u00f3rico e, principalmente, do valor de mercado em 31\/12\/2024. Laudos de avalia\u00e7\u00e3o independentes e bem fundamentados s\u00e3o indispens\u00e1veis.<\/p>\n

Um plano de liquidez e desinvestimento deve ser considerado. Se a empresa tem planos de vender ativos no curto ou m\u00e9dio prazo, a trava de aliena\u00e7\u00e3o pode inviabilizar a ades\u00e3o. A intera\u00e7\u00e3o com as \u00e1reas de M&A e real estate \u00e9 vital para alinhar a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria com a estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Para grupos econ\u00f4micos, a an\u00e1lise deve ser ainda mais abrangente, considerando a consolida\u00e7\u00e3o de ativos, as opera\u00e7\u00f5es intercompany e o impacto em diferentes jurisdi\u00e7\u00f5es, caso haja ativos no exterior.<\/p>\n

Em suma, o REARP Atualiza\u00e7\u00e3o representa uma janela de oportunidade para empresas que buscam otimizar sua carga tribut\u00e1ria futura e gerenciar melhor seus ativos de longo prazo. Contudo, a decis\u00e3o de aderir exige cautela, planejamento estrat\u00e9gico e uma an\u00e1lise rigorosa dos riscos e benef\u00edcios, sempre com o suporte de assessoria jur\u00eddica e tribut\u00e1ria especializada.<\/p>\n

A antecipa\u00e7\u00e3o do imposto e a trava de aliena\u00e7\u00e3o s\u00e3o fatores cr\u00edticos que n\u00e3o podem ser subestimados, transformando o que parece uma simples atualiza\u00e7\u00e3o em uma complexa equa\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Leandro Mirra<\/strong> \u2013 S\u00f3cio do Nelson Wilians Advogados, especializado em direito empresarial, contencioso, imobili\u00e1rio e agroneg\u00f3cio, com vasta experi\u00eancia em quest\u00f5es estrat\u00e9gicas para o setor produtivo<\/p>\n

Alberto Carbonar\u00a0<\/strong> \u2013 S\u00f3cio do Nelson Wilians Advogados, com atua\u00e7\u00e3o destacada em Rela\u00e7\u00f5es Governamentais, Direito Tribut\u00e1rio e Tribunais Superiores, auxiliando empresas na interface com o setor p\u00fablico<\/p>\n

[1] Receita Federal edita norma que regulamenta a atualiza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis \u2014 Receita Federal (Comunicado Operacional), 30\/12\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-atualizacao-de-bens-moveis-e-imoveis; Receita Federal disponibiliza Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Deap) \u2014 Receita Federal (Comunicado Operacional), 06\/01\/2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-disponibiliza-declaracao-de-opcao-pelo-regime-especial-de-atualizacao-patrimonial-deap<\/a><\/p>\n

[2] Receita estima arrecadar R$ 1,5 bilh\u00e3o com atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens im\u00f3veis \u2014 Valor Econ\u00f4mico, 08\/01\/2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/08\/receita-estima-arrecadar-r-15-bilhao-com-atualizacao-do-valor-de-bens-imoveis.ghtml; Entenda como funcionar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de im\u00f3veis na Receita \u2014 Valor Econ\u00f4mico, 08\/01\/2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/08\/entenda-como-funcionara-a-atualizacao-do-valor-de-imoveis-na-receita.ghtml<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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