{"id":20456,"date":"2026-02-13T19:00:28","date_gmt":"2026-02-13T22:00:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/adi-no-stf-contesta-novo-teto-do-funcionalismo-publico-em-pernambuco\/"},"modified":"2026-02-13T19:00:28","modified_gmt":"2026-02-13T22:00:28","slug":"adi-no-stf-contesta-novo-teto-do-funcionalismo-publico-em-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/adi-no-stf-contesta-novo-teto-do-funcionalismo-publico-em-pernambuco\/","title":{"rendered":"ADI no STF contesta novo teto do funcionalismo p\u00fablico em Pernambuco"},"content":{"rendered":"

A governadora do estado de Pernambuco, Raquel Lyra<\/a>, moveu uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe<\/a>). A a\u00e7\u00e3o questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional Estadual (ECE) 68\/2025<\/a>, que alteraram as regras sobre o teto salarial e o pagamento de benef\u00edcios a servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n

O principal questionamento diz respeito ao limite salarial do funcionalismo p\u00fablico no estado. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que o teto nos Estados para o Judici\u00e1rio e fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a deve ser limitado a 90,25% do subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). J\u00e1 a nova reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de Pernambuco retira a men\u00e7\u00e3o expressa ao percentual, o que, de acordo com a governadora, pode gerar a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u201co limite remunerat\u00f3rio passe de 90,25% do subs\u00eddio de Ministros do STF para 100% desse valor \u2013 o chamado \u2018teto 100\u2019, para a generalidade do servidores p\u00fablicos estaduais\u201d.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, o novo texto constitucional revoga o dispositivo que proibia o pagamento em dinheiro dos benef\u00edcios de f\u00e9rias e licen\u00e7a-pr\u00eamio. Antes, o servidor era obrigado a tirar o tempo de descanso, salvo em caso de falecimento, onde o valor ia para os herdeiros. A a\u00e7\u00e3o argumenta que permitir o pagamento indiscriminado sem que o servidor comprove o impedimento de descansar violaria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de sustentar que \u201cn\u00e3o existe previs\u00e3o legal\u201d de transformar esses benef\u00edcios em dinheiro se n\u00e3o houver atraso nem preju\u00edzo em seu uso.<\/p>\n

Para Lyra, \u201cas normas impugnadas podem gerar preju\u00edzos irrepar\u00e1veis ao estado de Pernambuco diante do aumento de despesas sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e da desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o aos planos de carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais\u201d. A governadora ainda acrescentou que a altera\u00e7\u00e3o traz um impacto administrativo e or\u00e7ament\u00e1rio \u201cde R $7,9 milh\u00f5es mensais e R$ 105,2 milh\u00f5es s\u00f3 no ano de 2026\u201d.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ainda aponta v\u00edcio de iniciativa, quando uma lei \u00e9 proposta por um agente ou \u00f3rg\u00e3o sem compet\u00eancia constitucional para tal, na ECE 68\/2025. Lyra argumenta que mat\u00e9rias que tratam de remunera\u00e7\u00e3o, regime jur\u00eddico de servidores e aumento de despesa p\u00fablica s\u00e3o de iniciativa exclusiva do poder Executivo do estado, ou seja, como \u00e9 de autoria dos deputados da Alepe, pode ser considerada inconstitucional por apropriar-se de uma fun\u00e7\u00e3o do governo estadual.<\/p>\n

A governadora solicita que os dispositivos da Emenda n\u00ba 68\/2025 sejam suspensos imediatamente.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como (ADI) 7937<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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