{"id":20455,"date":"2026-02-13T17:58:15","date_gmt":"2026-02-13T20:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/maioria-do-stf-e-contra-limitar-anuidade-da-oab-a-r-500\/"},"modified":"2026-02-13T17:58:15","modified_gmt":"2026-02-13T20:58:15","slug":"maioria-do-stf-e-contra-limitar-anuidade-da-oab-a-r-500","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/maioria-do-stf-e-contra-limitar-anuidade-da-oab-a-r-500\/","title":{"rendered":"Maioria do STF \u00e9 contra limitar anuidade da OAB a R$ 500"},"content":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) votou contra a aplica\u00e7\u00e3o de um teto de R$ 500 para o valor da anuidade paga por advogados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>).<\/span><\/p>\n

Segundo a posi\u00e7\u00e3o da maioria do plen\u00e1rio, a OAB tem uma natureza jur\u00eddica diferenciada e uma finalidade institucional, j\u00e1 que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Assim, a anuidade devida ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o deve se submeter aos limites impostos para contribui\u00e7\u00e3o a conselhos profissionais.<\/span><\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pela lei, anuidades cobradas por conselhos de profiss\u00f5es que exigem curso superior \u00e9 de at\u00e9 R$ 500. J\u00e1 a anuidade da OAB foi fixada em R$ 1.050 a partir de 2026, com uma regra de transi\u00e7\u00e3o para seccionais que cobrem um valor menor.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o chegou ao STF ap\u00f3s recurso da seccional do Rio de Janeiro da OAB contra decis\u00e3o do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que limitou a anuidade a R$ 500. O pedido partiu de um advogado e havia sido negado em 1\u00aa inst\u00e2ncia.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento do caso no STF tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser adotada em todos os processos semelhantes na Justi\u00e7a. A an\u00e1lise \u00e9 feita em sess\u00e3o virtual que termina nesta sexta-feira (13\/2).\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, os ministros Cristiano Zanin<\/a>, Fl\u00e1vio Dino<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Moraes, \u00e9 tema pac\u00edfico na Corte que a OAB n\u00e3o integra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o se sujeita a controle hier\u00e1rquico ou ministerial e tem atribui\u00e7\u00f5es constitucionais que a diferenciam dos demais conselhos profissionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

\u201cEnfim, independentemente do debate quanto \u00e0 natureza tribut\u00e1ria, ou n\u00e3o, das anuidades cobradas pela OAB, mat\u00e9ria controversa tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia, o fato \u00e9 que a Ordem dos Advogados do Brasil, por n\u00e3o se equiparar aos demais Conselhos Profissionais, em raz\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais \u00edmpares, n\u00e3o se subordina \u00e0 incid\u00eancia da Lei 12.514\/2011\u201d, disse o magistrado.<\/span><\/p>\n

Conforme o relator, as anuidades da OAB devem seguir o que est\u00e1 no Estatuto da Ordem (Lei 8.906\/1994).<\/span><\/p>\n

Os conselhos profissionais, por sua vez, integram a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suas contribui\u00e7\u00f5es caracterizam-se como tributos da esp\u00e9cie contribui\u00e7\u00f5es. Assim, devem respeitar crit\u00e9rios para o aumento do valor cobrado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo \u00e9 o ARE 1336047. Moraes prop\u00f4s a seguinte tese de julgamento:<\/span><\/p>\n

\u201c1. O art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 12.514\/2011, que limita o valor da anuidade aos diversos Conselhos Profissionais, n\u00e3o se aplica \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A fixa\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais de advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), pois a Ordem dos Advogados do Brasil possui finalidade institucional, al\u00e9m das corporativas, uma vez que a advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido sua \u201ccategoria \u00edmpar no elenco das personalidades jur\u00eddicas existentes no direito brasileiro\u201d, por exercer \u201cum servi\u00e7o p\u00fablico independente\u201d (ADI 3.026\/DF, Rel. Min. EROS GRAU).\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a aplica\u00e7\u00e3o de um teto de R$ 500 para o valor da anuidade paga por advogados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a posi\u00e7\u00e3o da maioria do plen\u00e1rio, a OAB tem uma natureza jur\u00eddica diferenciada e uma finalidade institucional, j\u00e1 que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20455"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20455\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}