{"id":20437,"date":"2026-02-13T06:03:55","date_gmt":"2026-02-13T09:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/a-tributacao-das-reservas-tecnicas-das-seguradoras\/"},"modified":"2026-02-13T06:03:55","modified_gmt":"2026-02-13T09:03:55","slug":"a-tributacao-das-reservas-tecnicas-das-seguradoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/13\/a-tributacao-das-reservas-tecnicas-das-seguradoras\/","title":{"rendered":"A tributa\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras"},"content":{"rendered":"

O Decreto-Lei 73\/1966 imp\u00f5e \u00e0s seguradoras<\/a> a obriga\u00e7\u00e3o de reservar parte dos valores recebidos e aplic\u00e1-los em investimentos seguros, garantindo recursos suficientes para arcar com indeniza\u00e7\u00f5es futuras dos seus segurados.<\/p>\n

S\u00e3o as chamadas reservas t\u00e9cnicas. Caso a seguradora n\u00e3o cumpra essa determina\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ter suas atividades encerradas compulsoriamente pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep<\/a>).<\/p>\n

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As aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas devem ser realizadas em investimentos de baixo risco, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional. Isso porque os seus rendimentos t\u00eam a finalidade espec\u00edfica de compensar a perda inflacion\u00e1ria e manter o poder real de compra das reservas ao longo do tempo. Esses valores s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis \u2013 as seguradoras n\u00e3o podem vend\u00ea-los, distribu\u00ed-los como lucro ou us\u00e1-los livremente.<\/p>\n

O PIS e a Cofins s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, podem incidir sobre a \u201creceita ou faturamento\u201d das empresas. Cabe, portanto, delimitar o conceito de \u201cfaturamento\u201d. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 esclareceu, em diversos julgamentos, que faturamento n\u00e3o \u00e9 qualquer dinheiro que ingressa na empresa, mas a receita decorrente da atividade principal do neg\u00f3cio, daquilo que comp\u00f5e o objeto social da companhia.<\/p>\n

No caso das seguradoras, a atividade principal \u00e9 assumir riscos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, comprometendo-se a indenizar o segurado ou seus benefici\u00e1rios caso ocorra o sinistro, mediante o recebimento antecipado de um pr\u00eamio.<\/p>\n

As receitas financeiras obtidas com a aplica\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o decorrem dessa atividade-fim: s\u00e3o rendimentos que surgem porque a lei obriga as seguradoras a investirem esses recursos em aplica\u00e7\u00f5es seguras, e n\u00e3o porque a empresa decidiu explorar o mercado financeiro como parte de seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

A pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reconhece essa diferen\u00e7a: as leis que regulam o PIS<\/a> e a Cofins<\/a> determinam expressamente que \u201ca parcela dos pr\u00eamios destinada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas\u201d n\u00e3o sofre a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Se a lei exclui da tributa\u00e7\u00e3o o valor principal das reservas (os pr\u00eamios depositados), seria incoerente tributar os rendimentos financeiros dessas mesmas reservas, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 corrigir a infla\u00e7\u00e3o e manter o poder de compra ao longo do tempo, para que continuem suficientes para pagar as indeniza\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n

Por tr\u00e1s dessa discuss\u00e3o est\u00e1 um princ\u00edpio fundamental do direito tribut\u00e1rio brasileiro: o Estado s\u00f3 pode cobrar tributos sobre manifesta\u00e7\u00f5es concretas de riqueza. Os rendimentos das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o representam enriquecimento real da empresa, pois s\u00e3o compuls\u00f3rios, inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Tributar esses rendimentos seria, na pr\u00e1tica, tributar valores indispon\u00edveis, violando o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva. \u00c9 essa natureza compuls\u00f3ria e vinculada das reservas t\u00e9cnicas e de seus rendimentos que est\u00e1 no centro da discuss\u00e3o tribut\u00e1ria em curso no STF<\/a> (Tema 1.309), no qual as seguradoras questionam se \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre os rendimentos financeiros desses recursos.<\/p>\n

No pr\u00f3prio RE 1.479.774 (recurso afetado ao Tema 1.309\/STF), o STF concedeu tutela provis\u00f3ria suspendendo essa cobran\u00e7a para a empresa recorrente, reconhecendo tanto a probabilidade do direito quanto o perigo da demora como inerentes \u00e0 discuss\u00e3o.<\/p>\n

Em casos semelhantes, o STF j\u00e1 se mostrou favor\u00e1vel aos argumentos dos contribuintes. Em junho de 2023, no julgamento do RE n\u00ba 400.479, a Corte reconheceu que o conceito de faturamento possui um crit\u00e9rio inclusivo (abrangendo receitas das atividades empresariais t\u00edpicas descritas no objeto social) e um crit\u00e9rio excludente, determinando que devem ser exclu\u00eddas as \u201creceitas puramente financeiras\u201d, por se tratar de receitas at\u00edpicas ou n\u00e3o operacionais.<\/p>\n

J\u00e1 em dezembro de 2024, ao julgar o Tema 1.280 sobre previd\u00eancia complementar, os ministros Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso ressalvaram expressamente que \u201co entendimento naturalmente n\u00e3o afasta as isen\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es atualmente existentes na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, nomeadamente as parcelas das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de provis\u00f5es ou reservas t\u00e9cnicas\u201d.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Se as pr\u00f3prias reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o podem ser tributadas, seus rendimentos \u2013 que servem apenas para manter o valor real dessas mesmas reservas \u2013 tamb\u00e9m n\u00e3o deveriam sofrer a incid\u00eancia de PIS e Cofins.<\/p>\n

O reconhecimento dessa inconstitucionalidade \u00e9 essencial sob dois \u00e2ngulos: juridicamente, assegura respeito aos precedentes da Corte Suprema e aos princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva e da coer\u00eancia normativa; economicamente, reduz a carga tribut\u00e1ria de um setor que precisa ampliar seu alcance em cen\u00e1rio marcado por eventos clim\u00e1ticos extremos, quando a prote\u00e7\u00e3o contra riscos se mostra cada vez mais necess\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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