JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\nComponentes estrat\u00e9gicos da pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade digital<\/h2>\n
Como principais componentes estrat\u00e9gicos da pol\u00edtica j\u00e1 implementada e estabelecida de fato no Brasil, pode-se destacar aqui ao menos seis:<\/p>\n
A Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade Digital para o Brasil 2020-2028, conforme regulada na Portaria GM\/MS n\u00ba 3.632, de 21 de dezembro de 2020 e normativas subsequentes.
\nO Departamento de Inform\u00e1tica do SUS \u2013 DATASUS e as atividades desenvolvidas no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia definida pelo Decreto 11798\/2023.
\nA Rede Nacional de Dados em Sa\u00fade, conforme regulada pelo Decreto Federal 12.560, de 23 de julho de 2025, e normativas subsequentes.
\nO Programa SUS Digital, conforme regulado na Portaria n. 3.232 de 01 de mar\u00e7o de 2024 e normativas subsequentes
\nA Pol\u00edtica Nacional Informa\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica em Sa\u00fade (PNIIS) conforme regulada na Portaria n. 1.768 de 30 de julho de 2021 e normativas subsequentes
\nA Estrat\u00e9gia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econ\u00f4mico-Industrial da Sa\u00fade, conforme regulada no Decreto n. 11.715 de 26 de setembro de 2023, na Portaria GM\/MS n. 4.473 de 20 de junho de 2024 e normativas subsequentes.<\/p>\n
No que se refere ao Programa SUS Digital, ressalte-se que se trata de um Programa rec\u00e9m lan\u00e7ado pela SEIDIGI\/MS e que j\u00e1 conta com alta capilaridade federativa. O SUS Digital teve ades\u00e3o de todos os Estados e Munic\u00edpios brasileiros, incluindo o Distrito Federal.<\/p>\n
Em s\u00edntese, a pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade digital j\u00e1 existe de fato, est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, mas ainda carece de uma norma geral federal (Lei, Decreto e\/ou Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade) que constitua formalmente esta Pol\u00edtica, definindo seus objetivos, princ\u00edpios \u00e9tico-valorativos e diretrizes de a\u00e7\u00e3o coordenada. Conforme previsto pelo art. 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais sobre sa\u00fade, a fim de exercer seu papel de coordena\u00e7\u00e3o nacional do SUS e do sistema de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n
Uma norma geral federal, ainda que infralegal e editada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, mostra-se estrat\u00e9gica neste momento para orientar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais em sa\u00fade no SUS. Estas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em plena execu\u00e7\u00e3o, em especial por meio do Programa de Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o Local \u2013 PDIL e do Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo \u2013 PDP.<\/p>\n
Uma norma geral federal constituindo e organizando a PNISD teria o potencial de envolver todos os atores p\u00fablicos e privados envolvidos na transforma\u00e7\u00e3o digital do SUS e direcionar a sociedade brasileira para uma transforma\u00e7\u00e3o digital do SUS com objetivos claros e com princ\u00edpios e diretrizes jur\u00eddico-normativos que promovam a inova\u00e7\u00e3o e a conectividade significativa, que garantam o respeito aos direitos fundamentais de nossa Constitui\u00e7\u00e3o e que garantam uma incorpora\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica sempre orientada ao benef\u00edcio dos cidad\u00e3os e da sociedade e com a finalidade \u00faltima de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade individual e coletiva.<\/p>\n
Finalidades e objetivos de uma norma geral que crie e organize a pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital<\/h2>\n
Uma norma geral da Uni\u00e3o visando a consolida\u00e7\u00e3o formal de uma pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital serviria de farol de orienta\u00e7\u00e3o dos diferentes atores institucionais envolvidos na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital e das pol\u00edticas de inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de tecnologias digitais em sa\u00fade.<\/p>\n
A norma teria a fun\u00e7\u00e3o de orientar a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais de sa\u00fade no \u00e2mbito do SUS, na medida em que as novas tecnologias est\u00e3o sendo lan\u00e7adas de forma r\u00e1pida e exponencial e nem sempre os estados e munic\u00edpios possuem expertise t\u00e9cnica ou capacidade financeira para avaliar e adquirir as novas tecnologias digitais de sa\u00fade, de forma a incorpor\u00e1-las ao SUS com efici\u00eancia, economicidade e em pleno respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e aos direitos fundamentais.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados no \u00e2mbito da transforma\u00e7\u00e3o digital do SUS devem estar voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e do direito \u00e0 sa\u00fade. Nesse sentido, \u00e0 luz da Lei Org\u00e2nica do SUS (Lei 8.080\/1990) e de outras normas constitucionais e legais, j\u00e1 se pode identificar alguns objetivos do Estado brasileiro que podem ser previstos pela PNISD:<\/p>\n
a universalidade de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade em todos os n\u00edveis de assist\u00eancia;
\na integralidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, de acordo com as necessidades de sa\u00fade;
\na igualdade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, sem preconceitos ou privil\u00e9gios de qualquer esp\u00e9cie;
\na descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da transforma\u00e7\u00e3o digital do SUS, por meio a\u00e7\u00f5es que promovam o federalismo cooperativo e as redes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do SUS;
\na preserva\u00e7\u00e3o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f\u00edsica e moral;
\no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, tanto dos profissionais quanto dos usu\u00e1rios; a promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o dos pacientes e da comunidade na formula\u00e7\u00e3o, no planejamento, na execu\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade digital;
\na prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos humanos fundamentais;
\no incentivo \u00e0 autonomia e \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o federativa;
\na promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de informatiza\u00e7\u00e3o dos sistemas de sa\u00fade nos tr\u00eas n\u00edveis federativos;
\no suporte \u00e0 Rede Nacional de Dados em Sa\u00fade (RNDS) e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas cl\u00ednicas;
\na promo\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de profissionais no setor de sa\u00fade digital e;
\na promo\u00e7\u00e3o de um ecossistema de inova\u00e7\u00e3o digital em sa\u00fade.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade que utilizam tecnologias digitais na \u00e1rea da sa\u00fade no Brasil, incluindo tecnologias que fazem uso de intelig\u00eancia artificial, devem ser orientadas por princ\u00edpios jur\u00eddico-normativos claros que definam de forma inequ\u00edvoca os valores a serem considerados na transforma\u00e7\u00e3o digital do sistema de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n
Princ\u00edpios \u00e9tico-valorativos para uma Pol\u00edtica Nacional de Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade e Sa\u00fade Digital<\/h2>\n
Os avan\u00e7os regulat\u00f3rios verificados na Uni\u00e3o Europeia, na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade e em alguns Estados (Fran\u00e7a, Canad\u00e1, Dinamarca) nos permitem identificar alguns princ\u00edpios \u00e9tico-valorativos que devem guiar a transforma\u00e7\u00e3o digital dos sistemas de sa\u00fade modernos. Uma norma federal que transforme tais princ\u00edpios em princ\u00edpios jur\u00eddicos cogentes para o sistema de sa\u00fade brasileiro ter\u00e1 uma import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para que esta transforma\u00e7\u00e3o se d\u00ea, de fato, em respeito aos direitos fundamentais e ao direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
Destaca-se aqui alguns dos princ\u00edpios \u00e9tico-valorativos que podem ser extra\u00eddos das normas do SUS e da legisla\u00e7\u00e3o internacional e que podem informar a norma geral federal a ser elaborada e aprovada:<\/p>\n
Acessibilidade:<\/strong> garantia de acesso \u00e0 tecnologia a todos, incluindo pessoas com defici\u00eancia e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\nDescentraliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os\u00a0\u00a0 \u00e0 rede regionalizada e hierarquizada do SUS, com gest\u00e3o compartilhada entre as esferas federativas.<\/p>\nEquidade:<\/strong> atendimento \u00e0s demandas de sa\u00fade de acordo com seus determinantes socioambientais, reconhecendo as necessidades de grupos e territ\u00f3rios espec\u00edficos, visando \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades.<\/p>\nN\u00e3o Malefic\u00eancia:<\/strong> atua\u00e7\u00e3o dos agentes e sistemas visando ao menor preju\u00edzo poss\u00edvel ao usu\u00e1rio e \u00e0 sociedade.<\/p>\nDemocracia Sanit\u00e1ria: <\/strong>gest\u00e3o democr\u00e1tica das pol\u00edticas de sa\u00fade, com participa\u00e7\u00e3o popular em todas as suas fases.<\/p>\nCompartilhamento de Benef\u00edcios:<\/strong> difus\u00e3o dos benef\u00edcios resultantes do uso de dados p\u00fablicos e da incorpora\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para a sociedade no seu todo.<\/p>\nRespeito aos Direitos Fundamentais:<\/strong> respeito e considera\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, incluindo, mas n\u00e3o se restringido, aos enunciados no art. 5 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nLegalidade:<\/strong> respeito \u00e0s leis e aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\nSeguran\u00e7a:<\/strong> utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas que envolvam sua destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\nTranspar\u00eancia:<\/strong> garantia de informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis ao usu\u00e1rio e \u00e0s autoridades competentes sobre a tecnologia, seu desenvolvimento, usos e riscos.<\/p>\nDesenvolvimento Sustent\u00e1vel: <\/strong>considera\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono no uso das tecnologias no SUS.<\/p>\nFomento \u00e0 Economia Nacional:<\/strong> concess\u00e3o de benef\u00edcios competitivos a agentes nacionais nas a\u00e7\u00f5es de Transforma\u00e7\u00e3o Digital.<\/p>\nEfici\u00eancia:<\/strong> atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em prol do alcance dos melhores resultados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os visando a resolutividade.<\/p>\nEconomicidade:<\/strong> atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visando \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos sem o comprometimento da qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n
Os avan\u00e7os institucionais do Estado Democr\u00e1tico de Direito se fazem com a formaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de situa\u00e7\u00f5es de fato j\u00e1 consolidadas e com a defini\u00e7\u00e3o clara dos objetivos do Estado e dos princ\u00edpios e valores \u00e9ticos e valorativos que devem ser observados pelos agentes p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
Como se pode perceber de forma consistente, o Brasil j\u00e1 possui uma pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital, mas organizada juridicamente de forma esparsa e que n\u00e3o oferece de forma abrangente e coordenada uma clareza sobre os princ\u00edpios, objetivos e diretrizes do Estado para a transforma\u00e7\u00e3o digital do sistema de sa\u00fade brasileiro.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nEspera-se assim, com estas considera\u00e7\u00f5es, contribuir para o debate p\u00fablico nacional sobre a consolida\u00e7\u00e3o formal da pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital por meio de ato normativo federal.<\/p>\n
Trata-se de uma Pol\u00edtica de Estado que deve ser formalizada juridicamente para que possa ter solidez e perman\u00eancia, para que esta pol\u00edtica, t\u00e3o relevante para o pa\u00eds, resista \u00e0s mudan\u00e7as de governo que fazem parte de uma sociedade democr\u00e1tica. Independentemente do governo, a acelerada transforma\u00e7\u00e3o digital do sistema de sa\u00fade brasileiro, induzida pelo pr\u00f3prio governo federal, \u00e9 um fato que pede, com certa urg\u00eancia, uma norma geral federal capaz de orientar esta transforma\u00e7\u00e3o em prol da sociedade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Embora ainda n\u00e3o tenhamos uma norma federal espec\u00edfica estabelecendo e organizando uma pol\u00edtica nacional de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e sa\u00fade digital (PNISD), as diferentes normas j\u00e1 publicadas, somadas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e programas estruturantes que v\u00eam sendo implementados pela Secretaria Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade Digital do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, j\u00e1 nos permitem visualizar uma pol\u00edtica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20436"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20436"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20436\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}