{"id":20418,"date":"2026-02-12T11:04:06","date_gmt":"2026-02-12T14:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/voto-no-brasil-regras-e-fundamentos-constitucionais\/"},"modified":"2026-02-12T11:04:06","modified_gmt":"2026-02-12T14:04:06","slug":"voto-no-brasil-regras-e-fundamentos-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/voto-no-brasil-regras-e-fundamentos-constitucionais\/","title":{"rendered":"Voto no Brasil: regras e fundamentos constitucionais"},"content":{"rendered":"

O voto no Brasil \u00e9 direto e secreto, determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O C\u00f3digo Eleitoral, de 1965, faz refer\u00eancia ao voto j\u00e1 em seu artigo 2: \u201cTodo poder emana do povo e ser\u00e1 exercido, em seu nome, por mandat\u00e1rios escolhidos, direta e secretamente.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cO voto \u00e9 a express\u00e3o m\u00e1xima dos desejos da sociedade\u201d, afirma o cientista pol\u00edtico Humberto Dantas, diretor do movimento Voto Consciente. \u201cQuem vota \u00e9 o povo. Quanto mais se inclui pessoas nesse \u2018povo\u2019, mais democr\u00e1tico o pa\u00eds se torna.\u201d<\/span><\/p>\n

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O <\/span>voto no Brasil \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/span><\/a> para pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos. Por isso, votar \u00e9 um direito e um dever do eleitor. Nem sempre foi assim, mas hoje 155,3 milh\u00f5es de pessoas est\u00e3o aptas a votar no Brasil, sem distin\u00e7\u00e3o de classe social, g\u00eanero, ra\u00e7a ou etnia.<\/span><\/p>\n

Em ano eleitoral aumentam as d\u00favidas sobre o voto. Qual a idade m\u00ednima para votar, quando o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio, quando \u00e9 facultativo, como votar em tr\u00e2nsito e no exterior? Essas s\u00e3o quest\u00f5es que este texto esclarece, ao mesmo tempo em que descreve <\/span>o panorama jur\u00eddico e hist\u00f3rico do voto no Brasil<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 voto: conceito jur\u00eddico e import\u00e2ncia democr\u00e1tica<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira determina, no artigo 14, que \u201ca soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos\u201d.<\/span><\/p>\n

Se, na linguagem cotidiana, votar significa manifestar a vontade individual em uma delibera\u00e7\u00e3o coletiva, no campo pol\u00edtico e jur\u00eddico, votar \u00e9 uma das principais formas de exercer a cidadania dentro do regime democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

O <\/span>voto no Brasil<\/span><\/a> segue os princ\u00edpios da universalidade, igualdade, secretismo e liberdade. A Justi\u00e7a Eleitoral atua para proteger os eleitores de qualquer press\u00e3o ou constrangimento ao votar. A determina\u00e7\u00e3o de o voto ser secreto tamb\u00e9m vai nesse sentido.<\/span><\/p>\n

Ser eleito pelo voto direto e universal legitima e garante representatividade a um pol\u00edtico eleito. Quanto mais votos ele recebe, maior a legitimidade e representatividade do mandato. Esse \u00e9 um dos motivos pelos quais especialistas em direito eleitoral defendem o voto obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o voto deixasse de ser obrigat\u00f3rio no Brasil, reduziria o n\u00famero de votantes e, assim, reduziriam os votos para se eleger um representante, o que tira legitimidade dos mandat\u00e1rios\u201d, afirma o advogado Alexandre Rollo, professor de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo (TRE-SP).<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pol\u00edtico, um presidente eleito com uma diferen\u00e7a grande de votos em rela\u00e7\u00e3o ao segundo colocado tem mais for\u00e7a para o in\u00edcio do mandato do que um que vence por uma pequena margem. O respaldo da popula\u00e7\u00e3o, por meio do voto, melhora a governabilidade.<\/span><\/p>\n

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Para aprofundar a compreens\u00e3o hist\u00f3rica e institucional do voto, o eleitor pode consultar tamb\u00e9m o <\/span>material elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/a> sobre a hist\u00f3ria do voto no Brasil, que contextualiza a evolu\u00e7\u00e3o do sufr\u00e1gio e suas bases constitucionais.<\/span><\/p>\n

Quando o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio no Brasil e quem \u00e9 obrigado a votar<\/h2>\n

O voto \u00e9 obrigat\u00f3rio no Brasil para pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos. S\u00e3o 134,6 milh\u00f5es de eleitores nessa situa\u00e7\u00e3o, de acordo com dados do TSE de novembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Essa obrigatoriedade decorre diretamente do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa as regras do sufr\u00e1gio universal e estabelece, em seus par\u00e1grafos, quem est\u00e1 sujeito ao dever de votar.<\/span><\/p>\n

A idade inicial da obrigatoriedade, aos 18 anos, coincide com a maioridade penal no pa\u00eds. J\u00e1 a idade final considera que, ap\u00f3s os 70, o eleitor pode ter dificuldades de mobilidade ou problemas de sa\u00fade que o impe\u00e7am de ir ao local de vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o considera ainda que analfabetos podem n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de compreender materiais escritos na hora de votar. Por isso, s\u00f3 os alfabetizados s\u00e3o obrigados a ir \u00e0s urnas.<\/span><\/p>\n

A obrigatoriedade do voto no Brasil foi institu\u00edda no C\u00f3digo Eleitoral de 1932 e, na atualiza\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, em 1965, passaram a constar puni\u00e7\u00f5es a quem n\u00e3o votasse e n\u00e3o justificasse a aus\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral aplica multa de R$ 3,51 por elei\u00e7\u00e3o a quem n\u00e3o vota. Caso o eleitor n\u00e3o vote nem justifique por tr\u00eas vezes, ele tem o t\u00edtulo cassado. Isso o impede de tirar passaporte e carteira de identidade e de se inscrever e de ser empossado em concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o voto obrigat\u00f3rio no Brasil tem sido constantemente alvo de questionamentos e debates. O mais recente se deu em 2015, na vota\u00e7\u00e3o da PEC 182\/07. A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou proposta do ent\u00e3o deputado Leonardo Picciani de derrubar a obrigatoriedade do voto.<\/span><\/p>\n

O parlamentar argumentava que a obrigatoriedade levava \u00e0s urnas pessoas desengajadas e que o eleitor deveria poder decidir se quer ou n\u00e3o votar. Do lado dos defensores do voto obrigat\u00f3rio, o argumento \u00e9 que a exig\u00eancia estimula as pessoas a participarem das elei\u00e7\u00f5es e da pol\u00edtica e fortalece a democracia.<\/span><\/p>\n

Esse debate, que op\u00f5e a ideia do voto como dever c\u00edvico \u00e0 no\u00e7\u00e3o de voto como direito puramente facultativo, segue presente na doutrina e nas propostas de reforma pol\u00edtica em discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Quem tem direito ao voto facultativo e por qu\u00ea<\/h2>\n

O voto \u00e9 facultativo para pessoas com 16 e 17 anos de idade ou com mais de 70 anos. A condi\u00e7\u00e3o estende-se aos analfabetos. H\u00e1 20,7 milh\u00f5es de eleitores com voto facultativo, segundo dados do TSE de novembro de 2025.<\/span><\/p>\n

Confira os motivos para cada um dos tr\u00eas grupos n\u00e3o ser obrigado a votar:<\/p>\n

Voto facultativo aos 16 e 17 anos: O direito ao voto para os mais jovens foi conquistado por meio da luta de movimentos civis na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A ideia \u00e9 amplificar a voz da juventude, estimular o engajamento com a pol\u00edtica e oferecer uma viv\u00eancia pr\u00e1tica da democracia, por meio do voto. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, obrigatoriedade at\u00e9 que a pessoa complete 18 anos.<\/span><\/p>\n

Voto facultativo ap\u00f3s os 70 anos: A n\u00e3o obrigatoriedade tem como objetivo poupar os idosos de deslocamentos at\u00e9 os centros de vota\u00e7\u00e3o, caso eles tenham restri\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e de mobilidade. O voto facultativo aos 70 anos tamb\u00e9m reconhece a contribui\u00e7\u00e3o que a pessoa j\u00e1 deu ao pa\u00eds ao votar ao longo da vida.<\/span><\/p>\n

Voto facultativo para analfabetos: Votar, mesmo com a urna eletr\u00f4nica, exige que o eleitor se identifique no caderno de presen\u00e7a, digite n\u00fameros, confira informa\u00e7\u00f5es na tela e aperte bot\u00f5es sinalizados com palavras. A lei eleitoral foi feita antes da vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e, nessa \u00e9poca, a tarefa exigia ainda mais a habilidade de ler e escrever. Os nomes dos escolhidos para deputado, por exemplo, tinham de ser escritos \u00e0 m\u00e3o na c\u00e9dula de papel. Para poupar o eleitor analfabeto desses entraves, se retirou a obrigatoriedade do voto.<\/span><\/p>\n

Todos esses casos est\u00e3o previstos no artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o, que consagra o voto facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos, mantendo o direito de participa\u00e7\u00e3o, mas sem imposi\u00e7\u00e3o do dever jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

O TSE faz campanhas para atrair quem tem o direito, mas n\u00e3o o dever de votar. Os esfor\u00e7os se voltam majoritariamente para o p\u00fablico jovem e v\u00eam no formato de campanhas educativas sobre cidadania e democracia.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero de jovens com 16 e 17 anos aptos a votar aumentou 51% das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2018 para as de 2022.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses democr\u00e1ticos mais vanguardistas no mundo em rela\u00e7\u00e3o ao voto do jovem\u201d, afirma o cientista pol\u00edtico Humberto Dantas, do Voto Consciente.<\/span><\/p>\n

A partir de que idade se pode votar no Brasil<\/h2>\n

A idade m\u00ednima para votar no Brasil \u00e9 16 anos. Nessa faixa et\u00e1ria, o voto \u00e9 facultativo. A partir dos 18 anos, torna-se obrigat\u00f3rio. O direito ao voto aos 16 anos foi resultado da luta de movimentos civis da juventude na \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

O primeiro t\u00edtulo de eleitor pode ser tirado a partir dos 15 anos de idade. Para votar, por\u00e9m, \u00e9 preciso ter feito 16. O t\u00edtulo pode ser pedido em um cart\u00f3rio eleitoral ou por meio do site do TSE, na p\u00e1gina de <\/span>Autoatendimento Eleitoral<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Dados do TSE de novembro de 2025 mostram que o Brasil tem 194.065 eleitores com 16 anos e 859.375 eleitores com 17 anos. No total, s\u00e3o 1,05 milh\u00e3o de menores de 18 anos aptos a votar.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de atender \u00e0 demanda de participa\u00e7\u00e3o dos jovens, a amplia\u00e7\u00e3o do eleitorado nessa faixa et\u00e1ria \u00e9 vista por especialistas como forma de fortalecer a educa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e o v\u00ednculo precoce com as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

O que acontece se o eleitor n\u00e3o votar e n\u00e3o justificar<\/h2>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral pune com multa quem n\u00e3o vota nem justifica a aus\u00eancia. No caso de haver primeiro e segundo turno, cada turno conta como uma elei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O eleitor pode, a qualquer tempo, regularizar a situa\u00e7\u00e3o com o TSE. Por\u00e9m, se isso n\u00e3o for feito e se acumularem faltas e multas referentes a tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es, a pessoa ter\u00e1 o t\u00edtulo eleitoral cassado.<\/span><\/p>\n

Confira as consequ\u00eancias de ter o t\u00edtulo de eleitor cassado:<\/p>\n

N\u00e3o tira passaporte ou carteira de identidade;
\nN\u00e3o recebe remunera\u00e7\u00e3o em emprego p\u00fablico, n\u00e3o pode se inscrever em concurso nem ser empossado;
\nN\u00e3o participa de concorr\u00eancia p\u00fablica;
\nN\u00e3o renova matr\u00edcula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.<\/p>\n

Para consultar pend\u00eancias no t\u00edtulo de eleitor basta acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE, e clicar na op\u00e7\u00e3o \u201c<\/span>Certid\u00f5es<\/span><\/a>\u201d.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a irregularidade eleitoral pode afetar diretamente a vida civil e profissional do eleitor, especialmente em carreiras que exigem certid\u00f5es negativas e regularidade com a Justi\u00e7a Eleitoral. Decis\u00f5es recentes do TSE t\u00eam reafirmado a necessidade de manter o cadastro atualizado para o pleno exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

Como justificar o voto: prazos e canais oficiais<\/h2>\n

Se o eleitor n\u00e3o puder comparecer \u00e0s urnas, ele deve justificar o voto ao TSE. O procedimento pode ser feito no dia da elei\u00e7\u00e3o pelo aplicativo de celular e-T\u00edtulo ou em mesas dedicadas a isso nos locais de vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso apresentar um documento de identidade com foto.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral d\u00e1 prazo de 60 dias para que o eleitor faltante justifique o voto. No p\u00f3s-elei\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o est\u00e1 acess\u00edvel no e-T\u00edtulo e no site do TSE, no Autoatendimento Eleitoral. O eleitor tem de apresentar um documento que explique a aus\u00eancia, como comprovante de viagem ou atestado m\u00e9dico. Um juiz eleitoral analisa se aceita ou n\u00e3o a justificativa.<\/span><\/p>\n

Caso o eleitor n\u00e3o vote nem justifique por tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es, o t\u00edtulo \u00e9 cancelado, o que causa uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, como a de tirar passaporte e de prestar concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Os procedimentos e prazos para justificativa s\u00e3o disciplinados em resolu\u00e7\u00f5es do TSE, que detalham a forma de comprova\u00e7\u00e3o e o processamento das justificativas. Manter a regularidade eleitoral \u00e9 requisito para plena frui\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos e para evitar restri\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas em diversas esferas da vida civil.<\/span><\/p>\n

Como funciona o voto em tr\u00e2nsito e o voto no exterior<\/h2>\n

Quem n\u00e3o estiver na cidade em que vota no dia das elei\u00e7\u00f5es gerais tem alternativas para votar, desde que se planeje com anteced\u00eancia. O voto em tr\u00e2nsito, dentro do Brasil, e o voto no exterior, fora do pa\u00eds, s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es para esses eleitores.<\/span><\/p>\n

Os servi\u00e7os para voto em tr\u00e2nsito e voto no exterior est\u00e3o dispon\u00edveis no site do TSE, na p\u00e1gina do Autoatendimento Eleitoral. As solicita\u00e7\u00f5es precisam ser feitas at\u00e9 151 dias antes da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Voto em tr\u00e2nsito<\/p>\n

O voto em tr\u00e2nsito atende quem est\u00e1 em uma cidade ou Estado diferente de seu domic\u00edlio eleitoral. A modalidade transfere temporariamente a se\u00e7\u00e3o eleitoral de um munic\u00edpio para outro, indicado pelo cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se o voto em tr\u00e2nsito for para uma cidade dentro do mesmo Estado do domic\u00edlio eleitoral, a pessoa poder\u00e1 votar tanto nos cargos federais (presidente e parlamentares) quanto nos estaduais (governador e deputados).<\/span><\/p>\n

Caso seja para uma cidade de outro Estado, s\u00f3 poder\u00e1 votar para presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Voto no exterior<\/p>\n

O voto no exterior serve a quem mora fora do Brasil e quer votar para presidente da Rep\u00fablica. Consiste na transfer\u00eancia do domic\u00edlio eleitoral para fora do pa\u00eds. O eleitor poder\u00e1 votar em pa\u00edses que tenham representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica brasileira.<\/span><\/p>\n

O n\u00famero de brasileiros que podem votar no exterior aumentou 39% das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2018 para as de 2022. O salto foi de 500 mil para 697 mil, de acordo com dados do TSE.<\/span><\/p>\n

A disputa acirrada entre os candidatos a presidente nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es pode ter estimulado os brasileiros que vivem fora a ir \u00e0s urnas. Luiz In\u00e1cio Lula da Silva venceu, no segundo turno, tamb\u00e9m no exterior, com 51% dos votos, contra 49% de Jair Bolsonaro.<\/span><\/p>\n

Essas modalidades de voto refletem a maior mobilidade do eleitorado brasileiro e a necessidade de adaptar o sistema eleitoral \u00e0 realidade de quem se desloca dentro e fora do pa\u00eds, mantendo, ainda assim, o v\u00ednculo com o domic\u00edlio eleitoral e com o processo democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do voto no Brasil: conquistas e marcos legais<\/h2>\n

O voto no Brasil nasceu censit\u00e1rio, ou seja, s\u00f3 votavam aqueles que comprovassem ter renda suficiente para tanto. A l\u00f3gica era que apenas quem pagasse impostos poderia exercer esse direito. A primeira elei\u00e7\u00e3o se deu em 1824, quando o Brasil era col\u00f4nia de Portugal.<\/span><\/p>\n

Em 1881, a Lei Saraiva acrescentou um crit\u00e9rio para a pessoa votar: saber ler e escrever. At\u00e9 ent\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o eleitoral era fechada para homens. S\u00f3 em 1932 as mulheres conquistam o direito ao voto.<\/span><\/p>\n

Em 1985 uma Emenda Constitucional devolveu aos analfabetos a possibilidade de votar. E, em 1988, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os jovens com 16 e 17 anos foram inclu\u00eddos no processo eleitoral, com voto facultativo.<\/span><\/p>\n

A urna eletr\u00f4nica, que substituiu o voto em c\u00e9dulas de papel, foi outro marco na hist\u00f3ria do voto no Brasil. A primeira vez que os brasileiros usaram urna eletr\u00f4nica foi nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 1996. O TSE promove de forma cont\u00ednua a atualiza\u00e7\u00e3o do equipamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA urna eletr\u00f4nica acabou com os problemas de fraude, que eram comuns com o voto impresso\u201d, diz o advogado Alexandre Rollo. \u201cAl\u00e9m disso, antes se perdiam votos em papel no meio do caminho, votos eram anulados porque o eleitor assinalava o \u2018x\u2019 no lugar errado\u201d, relembra.<\/span><\/p>\n

O advogado destaca iniciativas recentes do TSE para incluir pessoas com defici\u00eancia (PCD) e presos provis\u00f3rios (sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado) no processo eleitoral.<\/span><\/p>\n

A Justi\u00e7a Eleitoral trabalha para dar acessibilidade a locais de vota\u00e7\u00e3o e para informar as pessoas com dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o que solicitem a troca de sala para uma acess\u00edvel com anteced\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos presos provis\u00f3rios, que t\u00eam o dever de votar, o TSE tem levado urnas para Centros de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria (CDPs). O objetivo \u00e9 facilitar que essas pessoas participem das elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse percurso hist\u00f3rico evidencia como o voto passou de privil\u00e9gio restrito a instituto jur\u00eddico de car\u00e1ter universal, em linha com os marcos constitucionais e com decis\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral que ampliaram o acesso e refor\u00e7aram a inclus\u00e3o de grupos tradicionalmente exclu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Propostas de reforma: o futuro do voto no Brasil<\/h2>\n

O voto no Brasil se ajusta, ao longo dos anos, \u00e0s mudan\u00e7as do pa\u00eds. Mant\u00e9m, no entanto, as bases assentadas no C\u00f3digo Eleitoral de 1965. A legisla\u00e7\u00e3o foi atualizada pontualmente e acrescida de normas e leis, como a da Ficha Limpa.<\/span><\/p>\n

Tramita no Congresso Nacional uma proposta de Novo C\u00f3digo Eleitoral, o PLP 112\/2021. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou em agosto de 2025 o projeto, mas ele n\u00e3o avan\u00e7ou no Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A proposta de Novo C\u00f3digo Eleitoral tem 900 artigos, como os que instituem o voto impresso, alteram a Lei da Ficha Limpa, ampliam as cotas para candidatas mulheres e reduzem penas para quem divulga fake news. Os pontos s\u00e3o controversos, e os senadores n\u00e3o chegaram a um consenso para votar o PLP.<\/span><\/p>\n

Mudar o voto no Brasil para distrital ou distrital misto tamb\u00e9m s\u00e3o discuss\u00f5es controversas que emergem e perdem for\u00e7a no Congresso de tempos em tempos nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

Presidentes de partido se articularam para fazer avan\u00e7ar o voto distrital misto no Congresso em 2025, mas a iniciativa ainda n\u00e3o vingou. O Brasil adota hoje o sistema proporcional para eleger parlamentares.<\/span><\/p>\n

O debate sobre voto distrital misto e outros modelos de sistema eleitoral \u00e9 tema de an\u00e1lise no <\/span>JOTA<\/span>, em reportagens<\/a> <\/span>que detalham os interesses pol\u00edticos envolvidos e os impactos institucionais das propostas.<\/span><\/p>\n

O voto no Brasil \u00e9 direto, secreto e serve de pilar para a democracia. Votar \u00e9 um direito e uma obriga\u00e7\u00e3o para pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos. Nos casos em que o voto \u00e9 facultativo, a Justi\u00e7a Eleitoral encoraja os cidad\u00e3os a comparecerem \u00e0s urnas, para aumentar a representatividade e legitimidade da vota\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O <\/span>JOTA<\/span> informa e analisa as propostas de reforma eleitoral em curso e as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

Voc\u00ea acompanha no JOTA<\/span> a cobertura das elei\u00e7\u00f5es gerais de 2026 e dos principais temas nacionais<\/a>.<\/span><\/p>\n

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O voto no Brasil \u00e9 direto e secreto, determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O C\u00f3digo Eleitoral, de 1965, faz refer\u00eancia ao voto j\u00e1 em seu artigo 2: \u201cTodo poder emana do povo e ser\u00e1 exercido, em seu nome, por mandat\u00e1rios escolhidos, direta e secretamente.\u201d \u201cO voto \u00e9 a express\u00e3o m\u00e1xima dos desejos da sociedade\u201d, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}