{"id":20406,"date":"2026-02-12T06:02:41","date_gmt":"2026-02-12T09:02:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal\/"},"modified":"2026-02-12T06:02:41","modified_gmt":"2026-02-12T09:02:41","slug":"fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal a autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

O tema do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal para autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, que de novo n\u00e3o tem nada,[1]<\/a> passou a (re)ocupar as manchetes em tempos recentes em virtude da not\u00edcia de vazamento de dados pela Receita Federal em rumorosa investiga\u00e7\u00e3o. Pode ser que a pr\u00e1tica disseminada de investigar infra\u00e7\u00f5es penais requisitando diretamente informa\u00e7\u00f5es ao Coaf tenha se estendido para os dados fiscais.<\/p>\n

Talvez haja outras raz\u00f5es, como utilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal para contornar a o obst\u00e1culo imposto pela (certa ou errada) S\u00famula Vinculante 24, ou mesmo para permitir \u00e0s autoridades fiscais o acesso a dados inacess\u00edveis no \u00e2mbito de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Talvez os dois. N\u00e3o sabemos. O que sabemos \u00e9 que h\u00e1 regramento legal claro para a revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais para autoridades de persecu\u00e7\u00e3o e que portarias, acordos de coopera\u00e7\u00e3o e outros instrumentos do g\u00eanero n\u00e3o podem inovar na ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

Neste texto, revisito o tema do sigilo fiscal \u00e0 luz do regime constitucional de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, especialmente dos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional e da garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Certas atividades desempenhadas pelo Fisco, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (no \u00e2mbito da persecu\u00e7\u00e3o penal) interv\u00eam em direitos fundamentais. A Receita interv\u00e9m no direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, no direito \u00e0 privacidade, no direito \u00e0 propriedade etc. As autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal interferem nesses e em outros direitos de maior estatura como a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u2014como medida cautelar ou como provimento final decorrente da pretens\u00e3o punitiva (a pena privativa de liberdade). Correto, portanto, do olhar para a quest\u00e3o com a lente da estrutura constitucional de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n

Direitos fundamentais s\u00e3o, em primeiro lugar, direitos de defesa dirigidos contra o Estado: a um direito fundamental corresponde um dever do Estado de se abster de intervir em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o.[2]<\/a> A regra \u00e9, assim, a absten\u00e7\u00e3o; a exce\u00e7\u00e3o, a interven\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 pode ser veiculada por lei em sentido formal (autoriza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, art. 5\u00ba, II, CF), que contenha uma norma autorizativa<\/em> clara e proporcional.[3]<\/a><\/p>\n

Para que n\u00e3o se estabele\u00e7a um verdadeiro backdoor,[4]<\/strong><\/a><\/em> que permita a viola\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais (art. 5\u00ba, II, art. 60, \u00a7 4\u00ba, CF), n\u00e3o se pode confundir norma autorizativa<\/em> com norma de compet\u00eancia<\/em> (no sentido de normas que estabelecem as tarefas<\/em>, fun\u00e7\u00f5es<\/em> e atribui\u00e7\u00f5es<\/em> de \u00f3rg\u00e3os e agentes estatais), e muito menos sacar normas de autoriza\u00e7\u00e3o de normas de compet\u00eancia.[5]<\/a><\/p>\n

Assim, ilustrativamente, o fato de \u201co constituinte atribuir \u00e0s pol\u00edcias militares a compet\u00eancia para exercer policiamento ostensivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (art. 144, \u00a7 5\u00ba, CF) n\u00e3o implica, automaticamente, autoriza\u00e7\u00e3o para entrada no domic\u00edlio dos cidad\u00e3os, mesmo que isso seja necess\u00e1rio para o exerc\u00edcio de tais compet\u00eancias\u201d[6]<\/a> (o mesmo se pode dizer da pol\u00edcia judici\u00e1ria ,vis-\u00e0-vis do disposto no art. 6\u00ba do CPP).[7]<\/a><\/p>\n

Isso tamb\u00e9m vale para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. De sua atribui\u00e7\u00e3o para \u201cpromover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei\u201d e, para isso, de \u201crequisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais\u201d (art. 129, I e VIII, CF), n\u00e3o se pode derivar autoriza\u00e7\u00e3o para que seus membros entrem em domic\u00edlios, apreendam objetos, interceptem comunica\u00e7\u00f5es, acessem comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, compartilhem dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, tenham acesso a dados protegidos por sigilo etc.[8]<\/a><\/p>\n

Se assim n\u00e3o fosse, seria f\u00e1cil trair a garantia dos direitos fundamentais protegida pela armadura da cl\u00e1usula p\u00e9trea (art. 60, \u00a7 4\u00ba, CF): cada \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico poderia criar, ent\u00e3o, suas pr\u00f3prias normas internas (portarias, instru\u00e7\u00f5es, acordos etc.) para interven\u00e7\u00f5es em direitos fundamentais de acordo com suas necessidades.[9]<\/a><\/p>\n

Com isso, o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ruiria duas ou tr\u00eas p\u00e1ginas \u00e0 frente de sua consagra\u00e7\u00e3o, pois as regras de compet\u00eancia se sobreporiam \u00e0s normas garantidoras de direitos fundamentai: a CF traria j\u00e1 em seu \u00e2mago uma contradi\u00e7\u00e3o evidente e o disposto no art. 60, \u00a7 4\u00ba, CF, se tornaria letra morta.<\/p>\n

Aplicando essa l\u00f3gica ao sigilo fiscal, as autoridades tribut\u00e1rias t\u00eam certas autoriza\u00e7\u00f5es legais para interven\u00e7\u00f5es em direitos fundamentais como a privacidade e a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional, especialmente para que possa ter um quadro bastante detalhado da \u201csitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira\u201d dos contribuintes e tamb\u00e9m do \u201cestado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d (art. 198, CTN).<\/p>\n

Uma s\u00e9rie de dispositivos legais lhes concedem acesso a esses dados: seja obrigando cidad\u00e3os a os revelar (deveres de colabora\u00e7\u00e3o), seja autorizando sua obten\u00e7\u00e3o direta. Ao formular essas autoriza\u00e7\u00f5es, o legislador ponderou interesses, limitando-as e atrelando-as a certas finalidades<\/em>: no caso, permitir a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. A altera\u00e7\u00e3o da finalidade<\/em> ou ulteriores interven\u00e7\u00f5es nesses direitos necessitar\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa e proporcional.<\/p>\n

A transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es para outros \u00f3rg\u00e3os, por exemplo, \u00e9 uma nova interven\u00e7\u00e3o e \u00e9 grave, pois implica em mudan\u00e7a na finalidade da coleta e armazenamento de dados e afeta severamente a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional (direito de controle sobre o tratamento de dados pessoais do titular[10]<\/a>). Altera\u00e7\u00e3o de finalidade sem consentimento do titular \u00e9 interven\u00e7\u00e3o que exige lei pr\u00e9via para que possa ser implementada por autoridades p\u00fablicas.[11]<\/a><\/p>\n

O art. 198 do CTN veda certas formas de tratamento dos dados relativos \u00e0 \u201csitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira\u201d dos contribuintes e tamb\u00e9m ao \u201cestado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d. Esses dados n\u00e3o podem ser divulgados (ou, na linguagem da LGPD, n\u00e3o podem ser transmitidos, distribu\u00eddos, comunicados, transferidos, difundidos<\/em>, art. 5\u00ba, X), sen\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio art. 198, CTN.<\/p>\n

Essa a lei pr\u00e9via que veicula norma autorizativa da altera\u00e7\u00e3o da finalidade da coleta e armazenamento de dados: da finalidade apura\u00e7\u00e3o de tributos para a finalidade de persecu\u00e7\u00e3o penal, mas nos estritos limites do que disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba. As autoridades tribut\u00e1rias apenas poder\u00e3o revelar esses dados por for\u00e7a de requisi\u00e7\u00e3o de autoridade judici\u00e1ria no interesse da justi\u00e7a (\u00a7 1\u00ba, I) ou no bojo de representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais (\u00a7 3\u00ba, I), nos estritos limites do que for necess\u00e1rio para comunicar a suspeita da pr\u00e1tica de um crime tribut\u00e1rio.<\/em>[12]<\/a> Fora dessas hip\u00f3teses legais, a divulga\u00e7\u00e3o de dados fiscais pode constituir desvio de finalidade que viola o art. 198 do CTN e pode sujeitar respons\u00e1vel \u00e0s penas do art. 325, CP.<\/p>\n

Esse regime faz todo sentido.<\/p>\n

Enquanto a comunica\u00e7\u00e3o de uma pr\u00e1tica criminosa por meio de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais est\u00e1 limitada (finalidade) apenas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a comprova\u00e7\u00e3o da suspeita de crime tribut\u00e1rio (por exemplo, informa\u00e7\u00f5es sobre certa renda omitida em determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o recolhimento de certas quantias devidas em determinados meses), envolvendo, portanto, opera\u00e7\u00f5es individualizadas; a revela\u00e7\u00e3o de quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 \u201csitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira\u201d dos contribuintes e tamb\u00e9m ao \u201cestado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d implica em interven\u00e7\u00e3o mais abrangente, mais severa, em seus direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informacional.<\/p>\n

Por isso, o legislador exigiu, neste \u00faltimo caso, autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. Se a revela\u00e7\u00e3o diz respeito a pr\u00e1ticas criminosas que n\u00e3o atingem a pretens\u00e3o tribut\u00e1ria, a pr\u00f3pria finalidade da autoriza\u00e7\u00e3o legal seria tra\u00edda, pois o legislador franqueou aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o recebimento de grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de tributos<\/em>, n\u00e3o para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais.[13]<\/a><\/p>\n

Al\u00e9m do desvio de finalidade, a remessa de dados protegidos por sigilo fiscal para as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o fora dessas hip\u00f3teses pode se caracterizar uma fus\u00e3o informacional<\/em> entre os dois \u00f3rg\u00e3os.[14]<\/a> Por essa via, as autoridades de persecu\u00e7\u00e3o teriam acesso a um imenso conjunto de dados que o legislador outorgou apenas<\/em> \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias para a finalidade<\/em> de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, e n\u00e3o para a persecu\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 o mesmo fen\u00f4meno que temos visto com o Coaf, que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo produz mais relat\u00f3rios a pedido do que de of\u00edcio.[15]<\/a><\/p>\n

O outro \u00f3bice, igualmente com base constitucional, diz respeito \u00e0 garantia dada aos suspeitos de pr\u00e1tica de crimes de que n\u00e3o produzam provas contra si mesmos. Uma das raz\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal \u2014 que, ao contr\u00e1rio do que pensam alguns, n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio para proteger \u201csonegadores\u201d, basta ler o art. 198, \u00a7 3\u00ba, I, do CTN \u2014 \u00e9 permitir a conviv\u00eancia, num mesmo sistema jur\u00eddico, da regra do non olet<\/em> e do nemo tenetur se detegere<\/em>.<\/p>\n

Na medida em que a lei exige que o contribuinte declare e tribute at\u00e9 mesmo o produto\/proveito de crime (non olet<\/em>), configurando a omiss\u00e3o dessa conduta a pr\u00e1tica de crime (art. 1\u00ba, caput<\/em> ou par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 8.137\/90), para evitar impasse normativo, um conflito direto, entre essas regras e aquela que pro\u00edbe que as pessoas sejam obrigadas produzir provas contra si mesmas em contextos sancionadores (nemo tenetur se detegere<\/em>), estabelece-se o sigilo fiscal. Sob essa \u00f3tica, o sigilo fiscal parece mais orientado a proteger os interesses do Fisco.<\/p>\n

Se seria inconstitucional obrigar contribuintes a fornecer diretamente \u00e0 pol\u00edcia e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sua \u201csitua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira\u201d e ao \u201cestado de seus neg\u00f3cios ou atividades\u201d, esse resultado n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ado indiretamente pelo repasse dessas informa\u00e7\u00f5es pela autoridade tribut\u00e1ria, seja por iniciativa pr\u00f3pria, seja diante de pedido das autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal. \u00c9 tamb\u00e9m para isso que serve o regime previsto no art. 198 do CTN.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Em virtude dessa assimetria<\/em> entre o processo tribut\u00e1rio e o processo penal no tratamento do dever de colaborar do afetado, \u00e9 que, na Alemanha, por exemplo, a mat\u00e9ria \u00e9 objeto de normas expressas. Como naquele pa\u00eds admite-se a conviv\u00eancia entre um procedimento de lan\u00e7amento e outro de persecu\u00e7\u00e3o penal,[16]<\/a> h\u00e1 normas regulando os direitos e deveres dos sujeitos passivos e das autoridades tribut\u00e1rias nos dois procedimentos.<\/p>\n

De forma meramente ilustrativa, (a) pro\u00edbe-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas no processo tribut\u00e1rio (\u00a7 393 I, Abgabeordnung \u2013 AO), (b) assegura-se o exerc\u00edcio do direito a n\u00e3o produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur<\/em>) e a veda\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o da prova (\u00a7 393 II AO) como uma express\u00e3o do sigilo fiscal (\u00a7 30 AO) e (c) estabelece-se limites para o uso de provas produzidas nos processos (\u00a7 393 III AO).[17]<\/a><\/p>\n

Com menos detalhe e clareza, \u00e9 verdade, \u00e9 o art. 198 do CTN que, entre n\u00f3s, garante que o Fisco possa receber os dados necess\u00e1rios para exercer sua tarefa de arrecadar tributos sem violar a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 verdade que podemos regular melhor a mat\u00e9ria de lege ferenda<\/em>, de lege lata<\/em> j\u00e1 temos o essencial. Basta cumprir.<\/p>\n

[1]<\/a> Cf. as refer\u00eancias feitas neste texto e que s\u00e3o meramente ilustrativas.<\/p>\n

[2]<\/a> GRECO, Lu\u00eds, O inviol\u00e1vel e o intoc\u00e1vel no direito processual penal: Considera\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias sobre o processo penal alem\u00e3o (e suas rela\u00e7\u00f5es com o direito constitucional, o direito de pol\u00edcia e o direito dos servi\u00e7os de intelig\u00eancia). In: WOLTER, J\u00fcrgen. O inviol\u00e1vel e o intoc\u00e1vel no direito processual penal: reflex\u00f5es sobre dignidade humana, proibi\u00e7\u00f5es de prova, prote\u00e7\u00e3o de dados (e separa\u00e7\u00e3o informacional de poderes) diante da persecu\u00e7\u00e3o penal. Madri; Barcelona; Buenos Aires; S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2019, p.\u00a021\u201382, p.\u00a035; GLEIZER, Orlandino; MONTENEGRO, Lucas; VIANA, Eduardo. O direito de prote\u00e7\u00e3o de dados no processo penal e na seguran\u00e7a p\u00fablica. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2021, p.\u00a0103, 118\u2013123; DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. 8.\u00a0ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p.\u00a0179 ss.<\/p>\n

[3]<\/a> Mais detidamente e com ulteriores refer\u00eancias, ESTELLITA, Heloisa. O RE 1.055.941: um pretexto para explorar alguns limites \u00e0 transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e difus\u00e3o de dados pessoais pelo COAF. RDP, v. 18, n. 110, out.\/dez. 2021, p. 609-612 (dispon\u00edvel em https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/direitopublico\/article\/view\/5991\/pdf).<\/p>\n

[4]<\/a> Uma backdoor<\/em>, ou, porta dos fundos, \u00e9 um m\u00e9todo de contornar uma medida de prote\u00e7\u00e3o (criptografia, autentica\u00e7\u00e3o etc.) em sistemas computacionais.<\/p>\n

[5]<\/a> GRECO, O inviol\u00e1vel e o intoc\u00e1vel\u2026, p. 37-38.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0 GLEIZER, MONTENEGRO, VIANA, O direito de prote\u00e7\u00e3o de dados\u2026, p. 42.<\/p>\n

[7]<\/a> Manifesta\u00e7\u00e3o dessa confus\u00e3o se v\u00ea no parecer oferecido pela PGR no ARE 1.042.075, em 08\/10\/2021, que trata do acesso ao conte\u00fado de smartphone<\/em> apreendido pela pol\u00edcia. Ali se toma a norma de compet\u00eancia do art. 6\u00ba do CPP como se fosse uma norma autorizadora de interven\u00e7\u00e3o em direitos fundamentais.<\/p>\n

[8]<\/a> Em sentido similar, reportando-se ao \u00a7 161 I S. 1 StPO (C\u00f3digo de Processo Penal alem\u00e3o), que garante ao minist\u00e9rio p\u00fablico o poder de realizar dilig\u00eancias investigativas diante da suspeita da pr\u00e1tica de crime ou de faz\u00ea-lo por meio da pol\u00edcia, ROGALL, Klaus, Moderne Fahndungsmethoden im Lichte gewandelten Grundrechtsverst\u00e4ndnisses. Goltdammer\u2019s Archiv f\u00fcr Strafrecht<\/em>, v.\u00a01985, p.\u00a01\u201327,\u00a0 p.\u00a06-7.<\/p>\n

[9]<\/a> Sabemos bem que essa \u00e9 pr\u00e1tica comum no Brasil.<\/p>\n

[10]<\/a> BIONI, Bruno Ricardo. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: a fun\u00e7\u00e3o e os limites do consentimento. 2.\u00a0ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 94.<\/p>\n

[11]<\/a> Vale uma r\u00e1pida nota sobre outro aspecto do mesmo tema: de forma geral, a tal \u201ctransfer\u00eancia de sigilo\u201d, segundo a qual uma autoridade submetida a sigilo \u201ctransfere\u201d (leia-se, revela) os dados a outra autoridade, \u00e9 pr\u00e1tica que implica em viola\u00e7\u00e3o do sigilo e altera\u00e7\u00e3o da finalidade da coleta original, raz\u00e3o pela qual esses dois tratamentos demandam expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

[12]<\/a> Essas representa\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser feitas em caso de suspeita de \u201ccrimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba \u00a0da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previd\u00eancia Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)\u201d. E s\u00f3 podem ser formuladas quando o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio se tornar definitivo (art. 83 da Lei 9.430\/1996), raz\u00e3o pela qual, antes disso, qualquer transfer\u00eancia, comunica\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o n\u00e3o amparada em ordem judicial \u00e9 ilegal.<\/p>\n

[13]<\/a> Portanto, a comunica\u00e7\u00e3o da suspeita de pr\u00e1tica de crimes descobertos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, um dever geral que pesa sobre todos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, n\u00e3o poder\u00e1 incluir os dados protegidos por sigilo fiscal, nem banc\u00e1rio etc.<\/p>\n

[14]<\/a> Em sentido similar, GRECO, Lu\u00eds; LEITE, Alaor. Discuss\u00e3o do Supremo sobre caso Coaf joga luz em lacuna legislativa<\/em>. Folha de S. Paulo, 19\/11\/2019, com rela\u00e7\u00e3o ao COAF.<\/p>\n

[15]<\/a> Cf. texto sobre o assunto de Jorge Oct\u00e1vio Lavocat Galv\u00e3o<\/a> e \u00a0Gabriel Campos Soares da Fonseca aqui no JOTA<\/span>: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/observatorio-constitucional\/separacao-informacional-de-poderes-um-conceito-em-desenvolvimento-no-stf<\/p>\n

[16]<\/a> Em pa\u00edses que n\u00e3o admitem essa concomit\u00e2ncia, como a Espanha, por exemplo, as dificuldades na conviv\u00eancia entre as duas regras \u00e9 reduzida.<\/p>\n

[17]<\/a> Trato do tema com mais detalhamento e com diversas refer\u00eancias \u00e0 literatura em ESTELLITA, Heloisa. Elementos de direito penal tribut\u00e1rio alem\u00e3o \u2013 Relat\u00f3rio produzido no \u00e2mbito da pesquisa \u201cEvas\u00e3o Fiscal: uma proposta legislativa para debate\u201d, desenvolvido pelo NuPP da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, no prelo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo fiscal para autoridades de persecu\u00e7\u00e3o penal, que de novo n\u00e3o tem nada,[1] passou a (re)ocupar as manchetes em tempos recentes em virtude da not\u00edcia de vazamento de dados pela Receita Federal em rumorosa investiga\u00e7\u00e3o. Pode ser que a pr\u00e1tica disseminada de investigar infra\u00e7\u00f5es penais requisitando diretamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20406"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20406"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20406\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}