{"id":20402,"date":"2026-02-12T06:02:41","date_gmt":"2026-02-12T09:02:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/risco-fiscal-deixou-de-ser-nota-de-rodape-e-virou-politica-monetaria\/"},"modified":"2026-02-12T06:02:41","modified_gmt":"2026-02-12T09:02:41","slug":"risco-fiscal-deixou-de-ser-nota-de-rodape-e-virou-politica-monetaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/12\/risco-fiscal-deixou-de-ser-nota-de-rodape-e-virou-politica-monetaria\/","title":{"rendered":"Risco fiscal deixou de ser nota de rodap\u00e9 e virou pol\u00edtica monet\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Qual a import\u00e2ncia de uma boa gest\u00e3o de riscos fiscais? Conforme noticiado pela revista Veja em 08\/02\/2026<\/a>, o Banco Central avalia o in\u00edcio do corte da Selic<\/a> para 2026 tomando como base a infla\u00e7\u00e3o e os riscos fiscais no pa\u00eds. Isso demonstra a import\u00e2ncia de uma boa gest\u00e3o de riscos fiscais. Explica-se.<\/p>\n

O or\u00e7amento p\u00fablico, al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade para as despesas estatais, \u00e9 um instrumento de previs\u00e3o. Ele organiza proje\u00e7\u00f5es de receitas e despesas para um determinado exerc\u00edcio, com base em premissas e expectativas, que podem n\u00e3o ocorrer da maneira planejada. No entanto, nem todos os riscos que podem afetar as finan\u00e7as p\u00fablicas<\/a> s\u00e3o previs\u00edveis ou mensur\u00e1veis com precis\u00e3o. Por isso, falar em risco fiscal \u00e9 falar especialmente sobre incerteza or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 algo que toda gest\u00e3o precisa enfrentar.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A ideia de risco fiscal pressup\u00f5e que nem todos os eventos adversos podem ser antecipados. Pandemias, guerras, calamidades naturais e choques econ\u00f4micos abruptos desafiam qualquer planejamento. Embora seja poss\u00edvel, em tese, provisionar recursos para esses eventos, na pr\u00e1tica tal provis\u00e3o \u00e9 sempre prec\u00e1ria e insuficiente. O modelo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro n\u00e3o est\u00e1 estruturado para absorver grandes choques sem comprometer outras prioridades.<\/p>\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia da governan\u00e7a fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF \u2013 LC n\u00ba 101\/2000) exige que os gestores p\u00fablicos identifiquem e avaliem riscos fiscais capazes de afetar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. O Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) deveria ser o term\u00f4metro oficial dessas incertezas e o instrumento que revela quanto um Estado ou a Uni\u00e3o est\u00e1 exposto a conting\u00eancias.<\/p>\n

Risco fiscal \u00e9 um conceito amplo, que abrange eventos futuros incertos capazes de afetar negativamente as contas p\u00fablicas, comprometendo receitas, despesas, metas fiscais e endividamento. Trata-se de um g\u00eanero, pois engloba diversas fontes de instabilidade econ\u00f4mica e institucional.<\/p>\n

Dentro desse conjunto, o risco fiscal judicial \u00e9 uma esp\u00e9cie: refere-se especificamente aos impactos financeiros decorrentes de decis\u00f5es judiciais e lit\u00edgios relevantes, como condena\u00e7\u00f5es, precat\u00f3rios, indeniza\u00e7\u00f5es ou invalida\u00e7\u00e3o de normas, que podem gerar obriga\u00e7\u00f5es inesperadas ao poder p\u00fablico.<\/p>\n

Como exemplos de risco fiscal geral, destacam-se novos cen\u00e1rios macroecon\u00f4micos desafiadores, como a pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria<\/a>, que altera a estrutura de arrecada\u00e7\u00e3o e pode afetar as finan\u00e7as e a autonomia tribut\u00e1ria de estados e munic\u00edpios<\/a>. Tamb\u00e9m se incluem fatores externos, como tarifas impostas pelos Estados Unidos, al\u00e9m de choques extraordin\u00e1rios como a pandemia, que reduzem arrecada\u00e7\u00e3o e elevam despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

Assim, o risco fiscal geral envolve amea\u00e7as amplas ao equil\u00edbrio fiscal, enquanto o risco fiscal judicial representa um recorte espec\u00edfico vinculado aos resultados da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O problema, todavia, \u00e9 que a inclus\u00e3o desses riscos nos anexos or\u00e7ament\u00e1rios ainda \u00e9 inconsistente. Mapear riscos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais (os chamados riscos fiscais judiciais) \u00e9 tarefa fundamental, mas frequentemente negligenciada. A LRF determina que a LDO contenha um Anexo de Riscos Fiscais, no qual sejam avaliados \u201cpassivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p\u00fablicas, informando as provid\u00eancias a serem tomadas, caso se concretizem\u201d (LRF, art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba). Esse anexo deveria alertar gestores e cidad\u00e3os para problemas reais e iminentes, como \u00e9 o caso dos efeitos de decis\u00f5es judiciais sobre o or\u00e7amento.<\/p>\n

Os riscos fiscais judiciais s\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, decorrentes de decis\u00f5es judiciais que imp\u00f5em \u00f4nus econ\u00f4micos consider\u00e1veis ao er\u00e1rio. Em muitas situa\u00e7\u00f5es, condena\u00e7\u00f5es de grande magnitude podem consumir parcelas significativas das receitas previstas, comprometendo o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e desequilibrando o or\u00e7amento. O que nos leva \u00e0 seguinte quest\u00e3o: pagar condena\u00e7\u00f5es judiciais desequilibra o or\u00e7amento p\u00fablico?<\/a>[1]<\/a> \u00c9 algo poss\u00edvel. As Emendas Constitucionais 113 e 114, antes de serem consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 7047 e 7064<\/a>, institu\u00edram um novo regime de pagamento de precat\u00f3rios, submetendo o pagamento de precat\u00f3rios federais ao teto de gastos.<\/p>\n

Como entes da federa\u00e7\u00e3o disputam entre si por recursos em guerras fiscais, \u00e9 normal inclusive que riscos fiscais de alguns entes (passivos contingentes) se tornem ganhos poss\u00edveis de outros entes (ativos contingentes). Essa n\u00e3o \u00e9 uma hip\u00f3tese abstrata: n\u00fameros recentes mostram que estados e munic\u00edpios acumulam R$ 206 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito reconhecido contra a Uni\u00e3o<\/a>, elevando os riscos \u00e0s contas p\u00fablicas federais, modificando os ativos contingentes dos entes subnacionais.<\/p>\n

Um diagn\u00f3stico mais abrangente sobre riscos judiciais foi apresentado pelo Conselho de Riscos Fiscais Judiciais<\/a>, que tra\u00e7ou um panorama detalhado da situa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.\u00a0 Esse tipo de iniciativa \u00e9 crucial para tornar vis\u00edvel o que muitas vezes fica dilu\u00eddo em cifras cont\u00e1beis: a press\u00e3o que o Judici\u00e1rio pode exercer sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas e, consequentemente, sobre o espa\u00e7o fiscal para pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Uma falha persistente \u00e9 subestimar o impacto das decis\u00f5es judiciais sobre o or\u00e7amento. Segundo Sergio Silva e Leonardo Coutinho, em pa\u00edses em desenvolvimento, o Poder Judici\u00e1rio frequentemente \u00e9 visto como um fator de incerteza institucional, com repercuss\u00f5es diretas sobre a credibilidade e a atratividade de investimentos. Pesquisadores destacam que a inefici\u00eancia jurisdicional pode influenciar negativamente avalia\u00e7\u00f5es de risco-pa\u00eds, como o Emerging Markets Bond Index Plus<\/em> (EMBI+), que reflete a incerteza do retorno sobre investimentos. Em um ambiente onde o retorno esperado e o risco s\u00e3o decisivos para a decis\u00e3o dos investidores, uma jurisdi\u00e7\u00e3o percebida como imprevis\u00edvel pode agravar o \u201crisco-Brasil\u201d \u2013 com custos maiores de financiamento e menor confian\u00e7a no ambiente institucional[2]<\/a>.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Nesse sentido, \u00d3rg\u00e3os de Advocacia P\u00fablica no Brasil t\u00eam se organizado e editado normativos para regulamentar e estruturar fluxos institucionais de coopera\u00e7\u00e3o com as Secretarias de Fazenda, voltados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, mensura\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos fiscais[3]<\/a>.<\/p>\n

O desafio n\u00e3o \u00e9 apenas t\u00e9cnico, mas pol\u00edtico e institucional. Construir or\u00e7amentos mais resilientes passa por avaliar riscos, informar consequ\u00eancias e preparar respostas antes que elas se transformem em crise. Em \u00faltima an\u00e1lise, a solidez fiscal tamb\u00e9m \u00e9 pilar de justi\u00e7a social: quando decis\u00f5es judiciais impactam o or\u00e7amento de maneira inesperada, n\u00e3o s\u00e3o apenas os cofres p\u00fablicos que sofrem, mas os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e os pr\u00f3prios cidad\u00e3os. A LDO tem um papel central nisso: ao estabelecer metas fiscais e ao identificar riscos, ela sinaliza para o Legislativo e para a sociedade os limites e desafios da pol\u00edtica fiscal.<\/p>\n

[1]<\/a> Para saber mais sobre o assunto, ver: MASCARENHAS, Caio Gama. Pagar condena\u00e7\u00f5es judiciais desequilibra o or\u00e7amento p\u00fablico?: A sustentabilidade fiscal do teto de gastos para precat\u00f3rios (ECs 113\/2021 e 114\/2021). Revista Eletr\u00f4nica da PGE-RJ, v. 5, n. 3, 2022.<\/p>\n

[2]<\/a> SILVA, Sergio Freitas; COUTINHO, Leonardo Campos. Avalia\u00e7\u00e3o do Risco Judicial: uma medida de acur\u00e1cia da avalia\u00e7\u00e3o do risco judicial nos processos de conhecimento da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, v. 13, n. 1, p. 151-163, 2019.<\/p>\n

[3]<\/a> Destaques para a Resolu\u00e7\u00e3o PGE\/MS\/N\u00ba 464\/2025, no \u00e2mbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e a Portaria Normativa AGU N\u00ba 68\/ 2022, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Qual a import\u00e2ncia de uma boa gest\u00e3o de riscos fiscais? Conforme noticiado pela revista Veja em 08\/02\/2026, o Banco Central avalia o in\u00edcio do corte da Selic para 2026 tomando como base a infla\u00e7\u00e3o e os riscos fiscais no pa\u00eds. Isso demonstra a import\u00e2ncia de uma boa gest\u00e3o de riscos fiscais. Explica-se. O or\u00e7amento p\u00fablico, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20402"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20402"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20402\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}