{"id":20398,"date":"2026-02-11T21:02:29","date_gmt":"2026-02-12T00:02:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/stj-derruba-teto-de-20-salarios-minimos-para-contribuicoes-a-terceiros\/"},"modified":"2026-02-11T21:02:29","modified_gmt":"2026-02-12T00:02:29","slug":"stj-derruba-teto-de-20-salarios-minimos-para-contribuicoes-a-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/stj-derruba-teto-de-20-salarios-minimos-para-contribuicoes-a-terceiros\/","title":{"rendered":"STJ derruba teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para contribui\u00e7\u00f5es a terceiros"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu nesta quarta-feira (11\/2)\u00a0 afastar a limita\u00e7\u00e3o de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, como sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC, FAER, Sescoop, APEX-Brasil, ABDI e Sebrae.<\/p>\n

A relatoria foi da ministra Maria Thereza de Assis Moura<\/a> e a decis\u00e3o foi tomada por unanimidade.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1390. Isso faz com que o entendimento passe a ter efeito vinculante para os demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e para o contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n

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Prevaleceu a tese da Fazenda Nacional de que o teto previsto na Lei 6.950\/1981 foi revogado pela Lei 2.318\/1986.<\/p>\n

Os contribuintes sustentaram que a Lei 2.318\/1986 n\u00e3o revogou expressamente o teto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es debatidas. E pediram que o STJ n\u00e3o estendesse ao Tema 1390 a mesma tese fixada pelo colegiado no Tema 1079, que afastou o limite para contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S, como Sesi, Senai, Sesc e Senac, em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

\u201cO resultado do Tema 1079 diz respeito somente a contribui\u00e7\u00f5es como Sesi e Senac, tendo em vista o decreto-lei 2.318\/1986. No artigo 3\u00ba, a lei apenas refor\u00e7ou o fato de que a revoga\u00e7\u00e3o estava restrita a estas contribui\u00e7\u00f5es de forma que a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 4\u00ba da lei permaneceu eficaz para as demais contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, argumentou o advogado Carlos Eduardo Domingues.<\/p>\n

At\u00e9 poucos anos atr\u00e1s, o\u00a0STJ vinha proferindo decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis aos contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da base das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/p>\n

Entre as decis\u00f5es favor\u00e1veis est\u00e3o a do ministro Herman Benjamin no REsp 1.439.511\/SC, no qual o magistrado determinou a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds para o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ao Incra e ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o em um processo da Bunge contra o INSS. Outro exemplo \u00e9 a decis\u00e3o do ministro Bento Gon\u00e7alves no REsp 1.910.665\/RS, analisado em 2021, na qual o magistrado afirmou que \u201ccaso fosse o desejo do legislador afastar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, teria feito de forma expressa\u201d.<\/p>\n

Por causa deste hist\u00f3rico e da inflex\u00e3o na atual decis\u00e3o da Corte \u2014 que j\u00e1 era esperada<\/a> \u2014 os\u00a0advogados das partes solicitaram, caso perdessem no m\u00e9rito, que fosse aplicada uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos semelhante \u00e0 aplicada no Tema 1079.<\/p>\n

\u201cT\u00ednhamos 22 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes e zero contra o teto. Duas eram de ac\u00f3rd\u00e3os de colegiados. Se existiu \u2018overruling\u2019 para Sesi e Senac, n\u00e3o h\u00e1 que se dizer que n\u00e3o existiu para as demais contribui\u00e7\u00f5es\u201d, defendeu Cinthia Benvenuto, advogada da Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse).<\/p>\n

Contudo, para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pacificada e dominante dos tribunais a respeito das entidades referentes ao Tema 1390, o que n\u00e3o justifica o uso do mecanismo.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

\u201cAfasto a modula\u00e7\u00e3o ainda que possamos dizer que h\u00e1 semelhan\u00e7as na aplica\u00e7\u00e3o do tema 1079\u201d, afirmou a relatora, ao votar.<\/p>\n

Advogados dos contribuintes pretendem recorrer da decis\u00e3o via embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o na Corte Especial<\/h2>\n

No Tema 1079, os ministros aplicaram uma modula\u00e7\u00e3o para resguardar as empresas que obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O mecanismo \u00e9, atualmente, alvo de recurso do fisco atrav\u00e9s de embargos de diverg\u00eancia na Corte Especial, onde Assis Moura tamb\u00e9m \u00e9 a relatora do processo e votou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso e manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o modulado.<\/p>\n

O caso come\u00e7ou a ser julgado em dezembro de 2025, mas teve a an\u00e1lise suspensa por pedido de vista do ministro Og Fernandes, sem previs\u00e3o de retorno \u00e0 pauta.<\/p>\n

O processo tramita como REsp 2187625\/RJ (Tema 1390).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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