{"id":20397,"date":"2026-02-11T20:05:29","date_gmt":"2026-02-11T23:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/stf-define-que-campanhas-de-mobilizacao-social-estao-protegidas-pela-liberdade-de-expressao\/"},"modified":"2026-02-11T20:05:29","modified_gmt":"2026-02-11T23:05:29","slug":"stf-define-que-campanhas-de-mobilizacao-social-estao-protegidas-pela-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/stf-define-que-campanhas-de-mobilizacao-social-estao-protegidas-pela-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"STF define que campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (11\/2) que campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o. Pela decis\u00e3o, somente haver\u00e1 responsabilidade civil quando for comprovada a m\u00e1-f\u00e9 da institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os conte\u00fados tamb\u00e9m s\u00f3 podem ser removidos de plataformas quando as declara\u00e7\u00f5es forem propositalmente falsas.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o se deu em um recurso interposto pelo Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA) contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a dedo Estado S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia proibido a entidade de publicar textos denunciando poss\u00edveis maus-tratos contra animais na Festa do Pe\u00e3o de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi afetada na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, dessa forma, o que foi decidido pelo Supremo dever\u00e1 ser aplicado nos demais tribunais do Brasil. Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) 668 processos s\u00e3o afetados pela decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Prevaleceu a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes<\/a>:\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c1. Campanhas de mobiliza\u00e7\u00e3o social promovidas por entidades da sociedade civil, com base em pautas de direitos fundamentais, voltadas a desestimular o financiamento ou apoio institucional a eventos, ou organiza\u00e7\u00f5es, est\u00e3o protegidas pela liberdade de express\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A responsabilidade civil, inclusive com a determina\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da campanha e retirada de conte\u00fado das redes sociais ou quando a imputa\u00e7\u00e3o permanecer dispon\u00edvel em plataformas digitais ou em ambiente p\u00fablico, somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando comprovada m\u00e1-f\u00e9 caracterizada:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Pelo dolo demonstrado em raz\u00e3o do conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da declara\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

II \u2013 Culpa grave decorrente da evidente neglig\u00eancia da apura\u00e7\u00e3o da veracidade do fato.\u201d<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio\u00a0<\/h2>\n

O relator do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 662055 \u00e9 o ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso e a repercuss\u00e3o geral visava definir os limites da liberdade de express\u00e3o em contraposi\u00e7\u00e3o a outros direitos de igual hierarquia jur\u00eddica \u2013 como os da inviolabilidade da honra e da imagem. A ideia era estabelecer par\u00e2metros para identificar hip\u00f3teses em que a publica\u00e7\u00e3o deve ser proibida e o como seria o pagamento de danos morais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Barroso votou pela proced\u00eancia parcial do recurso do PEA, ou seja, ele acolhia o pleito da entidade, mas devolvia os autos para o TJSP para novo exame da mat\u00e9ria, de acordo com os par\u00e2metros fixados pelo STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes pela proced\u00eancia total do pedido, sem necessidade de retorno dos autos ao tribunal paulista.\u00a0<\/span><\/p>\n

A tese vencedora tamb\u00e9m foi a do ministro Alexandre de Moraes, embora n\u00e3o tenha tido ades\u00e3o un\u00e2nime. O ministro Luiz Fux entendeu que a tese proposta ia muito al\u00e9m do tratado no recurso afetado. O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m ponderou que a tese deveria se limitar apenas \u00e0s pr\u00e1ticas do uso de animais. Contudo, os dois sa\u00edram vencidos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso concreto\u00a0<\/h2>\n

O PEA recorreu ao Supremo da decis\u00e3o do TJSP que a impediu de criticar os maus-tratos a animais. Entre as determina\u00e7\u00f5es feitas no ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal, a entidade estava impedida de citar qualquer refer\u00eancia em seu site sobre os patrocinadores da Festa do Pe\u00e3o de Barretos, ainda, deveria publicar texto de resposta por parte da organiza\u00e7\u00e3o do festival e pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 10 mil.<\/span><\/p>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal indica que \u201cn\u00e3o h\u00e1 liberdade de exprimir suas convic\u00e7\u00f5es quando essas manifesta\u00e7\u00f5es ultrapassam o campo da legalidade e invadem esferas privadas dignas de tutela, como o patrim\u00f4nio de quem organiza e realiza festa de pe\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os desembargadores acrescentaram que o evento referido \u00e9 parte importante da economia da cidade de Barretos, em S\u00e3o Paulo, \u201cconstituindo, a partir desse lado econ\u00f4mico relevante, uma esp\u00e9cie de orgulho municipal\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto publicado no site do PEA dizia que os animais usados nos rodeios seriam d\u00f3ceis, mas fisicamente for\u00e7ados a demonstrar um comportamento selvagem na arena. No mesmo texto estava registrado uma lista com as empresas que patrocinaram e apoiaram o rodeio, seguido de uma mensagem de \u201cfesta do pe\u00e3o sim, rodeio n\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A entidade tamb\u00e9m afirmou no texto que choques el\u00e9tricos s\u00e3o aplicados em partes sens\u00edveis do animal antes das provas de rodeio. Al\u00e9m disso, disse que \u201cmarretadas na cabe\u00e7a fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pesco\u00e7o, coluna, distens\u00f5es, contus\u00f5es etc..\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para os organizadores do festival, n\u00e3o h\u00e1 maus-tratos a animais no rodeio de Barretos. Por isso, as informa\u00e7\u00f5es publicadas no site da entidade seriam falsas.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou a favor do provimento do recurso. No parecer, a PGR indicou que \u201cn\u00e3o cabe ao Estado, por qualquer dos seus \u00f3rg\u00e3os, definir previamente o que pode ou o que n\u00e3o pode ser dito por indiv\u00edduos e jornalistas\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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