{"id":20395,"date":"2026-02-11T20:05:29","date_gmt":"2026-02-11T23:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/associacoes-de-juizes-e-do-mp-recorrem-da-decisao-de-dino-para-continuar-a-receber-penduricalhos\/"},"modified":"2026-02-11T20:05:29","modified_gmt":"2026-02-11T23:05:29","slug":"associacoes-de-juizes-e-do-mp-recorrem-da-decisao-de-dino-para-continuar-a-receber-penduricalhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/associacoes-de-juizes-e-do-mp-recorrem-da-decisao-de-dino-para-continuar-a-receber-penduricalhos\/","title":{"rendered":"Associa\u00e7\u00f5es de ju\u00edzes e do MP recorrem da decis\u00e3o de Dino para continuar a receber penduricalhos"},"content":{"rendered":"

Onze entidades de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e membros dos tribunais de contas entraram nesta quarta-feira (11\/2) com recurso contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que suspendeu o pagamento dos \u201cpenduricalhos\u201d do servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. <\/span>As associa\u00e7\u00f5es requerem a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos acima do teto, sob o argumento de que as verbas est\u00e3o regulamentadas.<\/p>\n

Pela decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, as verbas que n\u00e3o foram expressamente previstas em lei \u2014 votadas no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais \u2014 devem ser suspensas. O magistrado fixou o prazo de 60 dias para que os \u00f3rg\u00e3os fa\u00e7am a reavalia\u00e7\u00e3o das verbas que est\u00e3o sendo pagas e identifiquem aquelas sem base legal.\u00a0<\/span><\/p>\n

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As entidades defendem que as verbas indenizat\u00f3rias pagas aos servidores decorrem de lei ou de atos normativos como resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). Al\u00e9m disso, sustentam que as normas baseiam-se em efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de gastos, otimiza\u00e7\u00e3o de recursos e aumento de produtividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, os atos do CNJ e do CNMP devem ser aceitos para a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos, pois devem ser qualificados como ato normativo prim\u00e1rio, uma vez que decorrem do pr\u00f3prio texto constitucional, o que dispensaria a edi\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e1 a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o para, verificando que n\u00e3o tem havido pagamento a magistratura sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CNJ, deixe de ser exigido dos Tribunais a revis\u00e3o dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei\u201d, diz um trecho do documento.\u00a0<\/span><\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es argumentam que a decis\u00e3o de Dino ignora a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista na Emenda Constitucional 135\/24 que determina que somente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei federal \u00e9 que passar\u00e3o a ser computados, para os efeitos dos limites remunerat\u00f3rios, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da lei, ficam v\u00e1lidas as parcelas indenizat\u00f3rias autorizadas pelo CNJ e CNMP. Dino tamb\u00e9m oficiou o Congresso e o Executivo para a edi\u00e7\u00e3o da lei nacional para disciplinar as verbas indenizat\u00f3rias.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNunca \u00e9 demais lembrar que h\u00e1 D\u00c9FICIT de magistrados e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Brasil considerados os cargos iniciais, que n\u00e3o s\u00e3o preenchidos nos concursos p\u00fablicos realizados\u201d, diz um trecho do recurso.\u00a0<\/span><\/p>\n

O recurso tamb\u00e9m argumenta que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o mecanismo jur\u00eddico adequado para que as verbas indenizat\u00f3rias sejam suspensas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

As entidades tamb\u00e9m pedem ingresso como amicus curiae nos autos. S\u00e3o elas:\u00a0<\/span><\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (ANAMATRA);
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (AJUFE);
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais da Justi\u00e7a Militar (AJUFEM);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CONAMP);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM);
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (ANADEP);
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMAGIS-DF).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Onze entidades de magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, defensores p\u00fablicos e membros dos tribunais de contas entraram nesta quarta-feira (11\/2) com recurso contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento dos \u201cpenduricalhos\u201d do servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. As associa\u00e7\u00f5es requerem a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20395"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20395"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20395\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}