{"id":20394,"date":"2026-02-11T16:59:22","date_gmt":"2026-02-11T19:59:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/tjsp-recorre-da-decisao-de-dino-sobre-suspensao-de-penduricalhos-para-funcionarios-publicos\/"},"modified":"2026-02-11T16:59:22","modified_gmt":"2026-02-11T19:59:22","slug":"tjsp-recorre-da-decisao-de-dino-sobre-suspensao-de-penduricalhos-para-funcionarios-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/tjsp-recorre-da-decisao-de-dino-sobre-suspensao-de-penduricalhos-para-funcionarios-publicos\/","title":{"rendered":"TJSP recorre da decis\u00e3o de Dino sobre suspens\u00e3o de penduricalhos para funcion\u00e1rios p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) recorreu da liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que suspendeu o pagamento dos \u201cpenduricalhos\u201d do servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Pela decis\u00e3o, verbas que n\u00e3o foram expressamente previstas em lei \u2014 votadas no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas C\u00e2maras Municipais \u2014 devem ser \u201cimediatamente suspensas\u201d.<\/p>\n

O tribunal paulista defendeu ainda que o Supremo estabele\u00e7a \u201cprazo razo\u00e1vel\u201d ao Congresso Nacional para editar uma lei para regulamentar quais verbas indenizat\u00f3rias s\u00e3o efetivamente admiss\u00edveis como exce\u00e7\u00e3o ao teto. Na decis\u00e3o de Dino, ele diz que h\u00e1 uma omiss\u00e3o e que precisa ser resolvida, sem um prazo espec\u00edfico<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do TJSP, a suspens\u00e3o generalizada de parcelas indenizat\u00f3rias, antes da lei ordin\u00e1ria nacional prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, pode gerar \u201cassimetria federativa\u201d, e \u201ccomprometer irremediavelmente a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, produzir efeitos financeiros irrevers\u00edveis e criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica sist\u00eamica\u201d. O tribunal pede uma \u201cautoconten\u00e7\u00e3o\u201d do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para o TJSP, a suspens\u00e3o geral dos penduricalhos pelo ministro Fl\u00e1vio Dino foi al\u00e9m do objeto da reclama\u00e7\u00e3o. No recurso, o tribunal afirma que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional tem a exclusiva e \u00fanica finalidade de discutir a incid\u00eancia do teto e do subteto remunerat\u00f3rios sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia percebidos por procuradores municipais, em especial os do munic\u00edpio de Praia Grande.<\/p>\n

Assim, na vis\u00e3o do tribunal paulista, o Supremo deveria se ater a apenas dois pontos: a verba remunerat\u00f3ria (e n\u00e3o indenizat\u00f3ria) e se o teto aplic\u00e1vel \u00e9 de 90,25% ou de 100% do teto do subs\u00eddio do ministro do STF. Absolutamente nada mais foi objeto da reclama\u00e7\u00e3o\u201d, diz um trecho do documento entregue ao Supremo.<\/p>\n

Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n

\u201cA norma discutida refere-se a honor\u00e1rios de procuradores municipais de natureza remunerat\u00f3ria e qual o teto aplic\u00e1vel. Somente isso e nada mais. N\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima rela\u00e7\u00e3o normativa com verbas indenizat\u00f3rias da magistratura. A inclus\u00e3o dessas verbas na decis\u00e3o ora agravada representa imensa amplia\u00e7\u00e3o reflexa do objeto do controle constitucional, incompat\u00edvel com o sistema\u201d, diz outro trecho.<\/p>\n

Na liminar, Dino avalia que existe uso indevido de verbas ditas \u201cindenizat\u00f3rias\u201d pois, na pr\u00e1tica, elas servem para turbinar sal\u00e1rios e ultrapassar o limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que apenas parcelas indenizat\u00f3rias expressamente previstas podem ficar fora do teto, conforme entendimento do STF.<\/p>\n

O plen\u00e1rio do STF vai apreciar a liminar na sess\u00e3o do dia 25 de fevereiro.<\/p>\n

Caso concreto<\/h2>\n

A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o 88.319 ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais do Litoral Sul do Estado de S\u00e3o Paulo contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). Na a\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o \u00e9 se o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos procuradores municipais de Praia Grande possuem natureza remunerat\u00f3ria e se devem obedecer ao teto de ministro do STF ou ao subteto imposto pelo TJSP.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o ministro se manifesta sobre o tema. Em um recurso em de fevereiro de 2025, Fl\u00e1vio Dino j\u00e1 havia alertado para o descumprimento do teto constitucional por meio dos supersal\u00e1rios, negando o pagamento de penduricalhos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) recorreu da liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento dos \u201cpenduricalhos\u201d do servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Pela decis\u00e3o, verbas que n\u00e3o foram expressamente previstas em lei \u2014 votadas no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20394"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20394\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}