{"id":20382,"date":"2026-02-11T11:06:39","date_gmt":"2026-02-11T14:06:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/relatora-no-stj-aponta-condicao-de-penhora-de-milhas-aereas-para-quitar-divida\/"},"modified":"2026-02-11T11:06:39","modified_gmt":"2026-02-11T14:06:39","slug":"relatora-no-stj-aponta-condicao-de-penhora-de-milhas-aereas-para-quitar-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/relatora-no-stj-aponta-condicao-de-penhora-de-milhas-aereas-para-quitar-divida\/","title":{"rendered":"Relatora no STJ aponta condi\u00e7\u00e3o de penhora de milhas a\u00e9reas para quitar d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) come\u00e7ou a julgar nesta ter\u00e7a-feira (10\/2) um caso que vai definir se \u00e9 poss\u00edvel penhorar pontos ou milhas<\/a> a\u00e9reas para quitar uma d\u00edvida. O julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n

A relatora, Nancy Andrighi, n\u00e3o chegou a ler seu voto durante a sess\u00e3o. Ela disse que sua posi\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo retorno do caso ao Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) para reavaliar a demanda.<\/p>\n

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Segundo a ministra, \u00e9 poss\u00edvel penhorar as milhas desde que n\u00e3o haja previs\u00e3o no contrato de que elas sejam intransmiss\u00edveis.<\/p>\n

\u201cAqui tem a quest\u00e3o de que se os contatos de milhas estabeleceram a intransmissibilidade, n\u00f3s temos que obedecer o Pacta sunt servanda [express\u00e3o latina de que os contratos devem ser cumpridos], mas se n\u00e3o estabelecer, podemos penhorar\u201d, afirmou.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o ministro Cueva disse que n\u00e3o existem precedentes sobre o tema no STJ. Ele manifestou d\u00favidas sobre o enquadramento das milhas como um bem penhor\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cExistem empresas que fazem intermedia\u00e7\u00e3o dessas milhas, elas t\u00eam um valor econ\u00f4mico, mas, por outro lado, n\u00e3o \u00e9 liquid\u00e1vel, \u00e9 dif\u00edcil saber se \u00e9 poss\u00edvel liquidar essas milhas por um valor certo, determinado e exig\u00edvel. A penhorabilidade, na medida em que n\u00e3o est\u00e1 prevista em lei, \u00e9 question\u00e1vel. A natureza jur\u00eddica \u00e9 question\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cEstamos entrando paulatinamente no mundo digital exclusivamente. Tudo \u00e9 muito relativo, para n\u00f3s ainda tudo \u00e9 muito novo\u201d, emendou Nancy Andrighi.<\/p>\n

O caso em an\u00e1lise \u00e9 um recurso de uma empresa de com\u00e9rcio de bebidas de Bras\u00edlia contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Distrito Federal que rejeitou seu pedido de penhora de pontos ou \u201cmilhas\u201d em programa de fidelidade para quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de um homem. A demanda j\u00e1 havia sido negada em 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/p>\n

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Em julgamento pelo TJDFT, o desembargador Aiston Henrique de Sousa disse que a rela\u00e7\u00e3o que se estabelece no caso \u00e9 contratual entre o consumidor e a empresa que oferece o programa de fidelidade de milhas a\u00e9reas. \u201cPor isso, o regulamento do programa pode estabelecer o car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel das milhas, o que impossibilita a aliena\u00e7\u00e3o para saldar o d\u00e9bito exequendo\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o obstante tais aspectos, e a tese do agravante de que tais vantagens sejam pass\u00edveis de penhoras, n\u00e3o apresentou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de quais benef\u00edcios de programas de fidelidade pretende penhorar, nem a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorize a adjudica\u00e7\u00e3o em favor de terceiro ou aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n

O caso tramita como Resp 2198485.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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