{"id":20375,"date":"2026-02-11T09:27:53","date_gmt":"2026-02-11T12:27:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/o-checklist-do-estado-de-direito\/"},"modified":"2026-02-11T09:27:53","modified_gmt":"2026-02-11T12:27:53","slug":"o-checklist-do-estado-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/11\/o-checklist-do-estado-de-direito\/","title":{"rendered":"O checklist do Estado de Direito"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o Europeia para a Democracia pelo Direito, mais conhecida como Comiss\u00e3o de Veneza<\/a>, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o consultivo do Conselho da Europa sobre quest\u00f5es constitucionais. Al\u00e9m dos 46 Estados-membros do Conselho da Europa, conta com outros 15 Estados n\u00e3o membros do referido conselho, totalizando 61 integrantes. O Brasil<\/a> figura como um deles.<\/p>\n

Da sua p\u00e1gina web, l\u00ea-se que \u201cO papel da Comiss\u00e3o de Veneza \u00e9 fornecer aconselhamento jur\u00eddico aos seus Estados-Membros e, em particular, ajudar os Estados que desejam alinhar suas estruturas jur\u00eddicas e institucionais com as normas europeias e internacionais nos dom\u00ednios da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito\u201d. Assim, a Comiss\u00e3o de Veneza n\u00e3o tem compet\u00eancia para avaliar, por iniciativa pr\u00f3pria, o Estado de Direito em um pa\u00eds.<\/p>\n

Em 2016, a Comiss\u00e3o de Veneza tinha aprovado um Rule of Law Checklist<\/em><\/a>: uma lista de verifica\u00e7\u00e3o (n\u00e3o exaustiva nem definitiva) para abranger os elementos essenciais do Estado de Direito<\/a>, servindo ao mesmo tempo para dimensionar a sa\u00fade do Estado de Direito nas na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mesmo reconhecendo as diferen\u00e7as entre o conceito de Rule of Law<\/em> do common law<\/em> e os conceitos de Rechtsstaat<\/em>, Estado de Derecho, Stato di diritto <\/em>e \u00c9tat de droit<\/em>, o documento associa o Estado de Direito \u00e0 presen\u00e7a de 5 princ\u00edpios (ou elementos constitutivos): 1) legalidade; 2) seguran\u00e7a jur\u00eddica; 3) preven\u00e7\u00e3o do abuso (ou mau uso) de poder; 4) igualdade perante \u00e0 lei e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; 5) acesso a um Poder Judici\u00e1rio independente e imparcial.<\/p>\n

No documento, cada um desses benchmarks<\/em> conta com uma bateria de perguntas intercaladas com explica\u00e7\u00f5es e coment\u00e1rios que contextualizam as camadas do Estado de Direito, de modo a contemplar matizes e oferecer diretrizes, refor\u00e7ando a ideia de que o Estado de Direito \u00e9 sobretudo uma estrutura conceitual<\/em>.<\/p>\n

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Passados quase 10 anos, essa ferramenta acaba de passar por uma atualiza\u00e7\u00e3o<\/em>, aprovada pela Comiss\u00e3o de Veneza no \u00faltimo dia 16 de dezembro de 2025. Os padr\u00f5es fundamentais do documento de 2016 foram mantidos na vers\u00e3o atualizada. A novidade est\u00e1 na abordagem dos desafios que o Estado de Direito tem enfrentado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Desde 2016 \u2013 afirma o documento \u2013, verificaram-se retrocessos no Estado de Direito em v\u00e1rias jurisdi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, observaram-se desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos relacionados \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o. Esse avan\u00e7o das novas tecnologias, por sua vez, acarretou o aumento do poder dos atores privados.<\/p>\n

Nesse sentido, a Updated Rule of Law Checklist<\/em><\/a> incluiu 2 novos cap\u00edtulos visando a prevenir o retrocesso no Estado de Direito: 6) freios e contrapesos; e 7) fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade (revis\u00e3o constitucional). Esses eram temas considerados mais secund\u00e1rios na primeira vers\u00e3o, mas nesta foram elevados a par\u00e2metros pr\u00f3prios. Adicionalmente, a ordem e a estrutura dos benchmarks<\/em> foram alteradas para refletir essa evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tomando como pretexto a nova vers\u00e3o do checklist<\/em>, a coluna de hoje se dedica a resumir esses elementos normativos essenciais do Estado de Direito, que \u00e9 um dos pilares dos Estados democr\u00e1ticos. A lista tamb\u00e9m pode servir para a autoavalia\u00e7\u00e3o do Brasil e de seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

1) Legalidade<\/strong><\/p>\n

Quanto ao par\u00e2metro de refer\u00eancia legalidade<\/em>, em um Estado de Direito, exige-se que as a\u00e7\u00f5es das autoridades e dos cidad\u00e3os estejam reguladas por uma legisla\u00e7\u00e3o promulgada democraticamente. Nenhum dos ramos do Poder Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio pode exercer seu poder ou impor sua vontade sem limites ou controle. Todas as decis\u00f5es devem ser tomadas dentro do marco legal. A nenhum Poder \u00e9 dado outorgar-se novos poderes sem seguir as normas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o. A lei deve ser aplicada de forma eficaz. Esses s\u00e3o s\u00f3 alguns dos aspectos.<\/p>\n

A legalidade<\/em> \u00e9 essencial porque, sem ela, o exerc\u00edcio do poder poderia ensejar maus usos e abusos. Por exemplo, liberdades individuais poderiam ser restringidas sem qualquer justifica\u00e7\u00e3o. A clareza e o respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aprovada democraticamente \u00e9 uma garantia de justi\u00e7a e igualdade para todas as pessoas.<\/p>\n

2) Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/em><\/a> se traduz na garantia de que as leis e as decis\u00f5es judiciais sejam claras, precisas, acess\u00edveis e previs\u00edveis, e que n\u00e3o sejam aplicadas retroativamente. A seguran\u00e7a jur\u00eddica engloba, ainda, a estabilidade das leis (especialmente em alguns ramos, como o Direito eleitoral), a prote\u00e7\u00e3o de expectativas leg\u00edtimas, o respeito aos princ\u00edpios nullum crimen sine lege <\/em>(n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei), nulla poena sine lege <\/em>(n\u00e3o h\u00e1 pena sem lei) e \u00e0 coisa julgada. Somente dessa forma todas as pessoas podem conhecer de antem\u00e3o seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Leis amb\u00edguas ou imprecisas, ou que mudam rapidamente, criam incerteza e instabilidade, e tornam as pessoas suscet\u00edveis a san\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis.<\/p>\n

3) Preven\u00e7\u00e3o do abuso (mau uso) do poder<\/strong><\/p>\n

A preven\u00e7\u00e3o do abuso (mau uso) do poder<\/em> requer a exist\u00eancia de mecanismos protetores contra a arbitrariedade e o abuso de poder praticados por parte de autoridades p\u00fablicas. O exerc\u00edcio do poder de modo a produzir injusti\u00e7a, falta de razoabilidade, sem justifica\u00e7\u00e3o, com base em raz\u00f5es caprichosas ou na forma de decis\u00f5es opressivas viola o Estado de Direito. O poder absoluto traz consigo perigos como decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, corrup\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o pol\u00edtica. Por exemplo, a vigil\u00e2ncia excessiva sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou supervis\u00e3o pode levar a viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos.<\/p>\n

Assim, o Estado de Direito est\u00e1 baseado na separa\u00e7\u00e3o de poderes (o poder n\u00e3o deve estar concentrado nas m\u00e3os de uma \u00fanica autoridade); na obriga\u00e7\u00e3o de justifica\u00e7\u00e3o (as decis\u00f5es p\u00fablicas devem estar fundamentadas e arrazoadas); e na revis\u00e3o judicial (todas as decis\u00f5es p\u00fablicas devem poder ser impugnadas perante um Poder Judici\u00e1rio<\/a> independente e imparcial).<\/p>\n

Sem supervis\u00e3o, um governo poderia tomar decis\u00f5es arbitr\u00e1rias, censurar seus oponentes ou at\u00e9 mesmo suprimir liberdades fundamentais. O Estado de Direito sup\u00f5e o estabelecimento de salvaguardas para evitar tais abusos.<\/p>\n

4) Freios e contrapesos<\/strong><\/p>\n

A exist\u00eancia de um sistema de controle e equil\u00edbrio entre os poderes (checks and balances<\/em>) \u00e9 exig\u00eancia fundamental para o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, a prote\u00e7\u00e3o das minorias e a manuten\u00e7\u00e3o do Estado de Direito. Nesse sistema, incluem-se: a separa\u00e7\u00e3o de poderes, a independ\u00eancia judicial, a coopera\u00e7\u00e3o legal entre as institui\u00e7\u00f5es estatais, mecanismos antibloqueio adequados para resolver os impasses institucionais, garantia dos direitos das minorias parlamentares, bem como um espa\u00e7o c\u00edvico robusto e adequadamente protegido (incluindo, entre outros, meios de comunica\u00e7\u00e3o social livres, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas independentes e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais) capaz de monitorar as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m dos tradicionais ramos do Poder, os freios e contrapesos podem incluir outros \u00f3rg\u00e3os independentes e n\u00e3o majorit\u00e1rios, que podem monitorar os riscos de abuso do poder pol\u00edtico, salvaguardar os interesses das minorias, dos direitos humanos, da lei eleitoral, a regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia, etc. O documento adiciona um banco central independente e a exist\u00eancia de um funcionalismo p\u00fablico profissional protegido contra demiss\u00f5es arbitr\u00e1rias como elementos de freios e contrapesos.<\/p>\n

5) Igualdade perante a lei e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da igualdade perante a lei e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/em> exige que todas as pessoas tenham os mesmos direitos e deveres estabelecidos por lei e que n\u00e3o haja diferen\u00e7as injustificadas na forma como s\u00e3o tratadas. Para isso, a lei deve ser aplicada igualmente a todos e qualquer diferencia\u00e7\u00e3o no tratamento precisa ser objetivamente justificada, ser proporcional e perseguir um objetivo leg\u00edtimo; deve ser oferecida prote\u00e7\u00e3o contra todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o baseada em ra\u00e7a, sexo, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou qualquer outro status; devem ser garantidos os mesmos direitos e deveres para todas as pessoas; qualquer pessoa que seja discriminada deve poder defender-se.<\/p>\n

6) Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O acesso a um Poder Judici\u00e1rio independente e imparcial (isto \u00e9, livre de press\u00f5es externas e internas, em que os ju\u00edzes n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a influ\u00eancias ou manipula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas), a partir do qual os indiv\u00edduos possam contestar atos do Estado ou de entidades privadas que afetem seus direitos, \u00e9 essencial ao Estado de Direito. O pilar da independ\u00eancia e da imparcialidade do Poder Judici\u00e1rio precisa ser garantido a partir de um conjunto de disposi\u00e7\u00f5es sobre nomea\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o, sistema de san\u00e7\u00f5es disciplinares, etc.<\/p>\n

O acesso \u00e0 justi\u00e7a tamb\u00e9m inclui o direito a um julgamento justo, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica e a execu\u00e7\u00e3o eficaz das decis\u00f5es judiciais. O acesso r\u00e1pido e efetivo \u00e0 justi\u00e7a, os procedimentos razoavelmente r\u00e1pidos e econ\u00f4micos s\u00e3o essenciais para garantir a igualdade de direitos. Sem acesso ao Poder Judici\u00e1rio, as pessoas que sofreram injusti\u00e7as n\u00e3o podem fazer valer seus direitos. O Estado deve garantir a independ\u00eancia dos tribunais e um sistema judicial acess\u00edvel a todas as pessoas.<\/p>\n

7) Fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade<\/strong><\/p>\n

O Estado de Direito demanda um \u00f3rg\u00e3o que atue como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, capaz de zelar por seus princ\u00edpios e proteger os direitos humanos. De acordo com o checklist<\/em> atualizado, a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal constitucional especializado (como uma institui\u00e7\u00e3o separada) \u00e9 um mecanismo efetivo na implementa\u00e7\u00e3o do Estado de Direito (par\u00e1grafo 133), muito embora o documento observe que n\u00e3o existe um modelo \u00fanico de justi\u00e7a constitucional.<\/p>\n

Em todo caso, o que se exige \u00e9 a independ\u00eancia e a imparcialidade do \u00f3rg\u00e3o encarregado da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, que deve estar livre de interfer\u00eancias pol\u00edticas e interesses externos. A independ\u00eancia garante que o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 a servi\u00e7o da lei, e n\u00e3o do poder ou da pol\u00edtica. Por isso, a composi\u00e7\u00e3o, as regras de acesso e o processo de nomea\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes constitucionais devem evitar a politiza\u00e7\u00e3o e proteg\u00ea-los de mudan\u00e7as por maiorias pol\u00edticas conjunturais.<\/p>\n

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\u201cA sele\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes constitucionais deve ser orientada por crit\u00e9rios objetivos estabelecidos por lei. Esses crit\u00e9rios devem priorizar o m\u00e9rito, com foco na experi\u00eancia jur\u00eddica, independ\u00eancia e integridade\u201d (par\u00e1grafo 138), al\u00e9m de \u201celevada moralidade\u201d. H\u00e1 uma recomenda\u00e7\u00e3o para o caso de impasse na indica\u00e7\u00e3o dos membros, com o prop\u00f3sito de garantir o funcionamento ininterrupto do tribunal: a manuten\u00e7\u00e3o dos membros em suas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 que os seus sucessores sejam nomeados (par\u00e1grafo 140).<\/p>\n

Embora os ju\u00edzes devam permanecer independentes, eles tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis: devem respeitar normas \u00e9ticas claras e podem estar sujeitos a san\u00e7\u00f5es disciplinares em casos de viola\u00e7\u00f5es graves. Procedimentos internos justos, combinados com crit\u00e9rios objetivos para a atribui\u00e7\u00e3o de casos, contribuem para preservar sua imparcialidade.<\/p>\n

Na coluna j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para mais. \u00c0 guisa de conclus\u00e3o, cabe t\u00e3o somente registrar que a atualiza\u00e7\u00e3o do checklist <\/em>\u00e9 um lembrete oportuno do que constitui o Estado de Direito. Especificamente quanto \u00e0 sua restaura\u00e7\u00e3o, o documento textualmente afirma: \u201c(\u2026) qualquer medida tomada com vista a restaurar o Estado de Direito tem de cumprir os requisitos gerais do Estado de Direito\u201d (par\u00e1grafo 157). Sobretudo porque \u00e9 membro, o Brasil est\u00e1 mais do que autorizado a seguir as diretrizes da Comiss\u00e3o Veneza para formula\u00e7\u00e3o e reforma de seu Estado de Direito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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