{"id":20347,"date":"2026-02-10T08:13:13","date_gmt":"2026-02-10T11:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/10\/receita-cria-regra-transitoria-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026\/"},"modified":"2026-02-10T08:13:13","modified_gmt":"2026-02-10T11:13:13","slug":"receita-cria-regra-transitoria-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/10\/receita-cria-regra-transitoria-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026\/","title":{"rendered":"Receita cria regra transit\u00f3ria para prazos processuais da LC 227\/2026"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal criou uma\u00a0regra<\/span>\u00a0transit\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais previstos na\u00a0LC<\/span>\u00a0227<\/span>\/2026<\/a>, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Em Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI)\u00a0publicado na \u00faltima quarta-feira (4\/2)<\/a>, o fisco estabeleceu que\u00a0at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026\u00a0ser\u00e3o considerados os\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais de 20 dias \u00fateis ou de 30 dias corridos, valendo aquele que se encerrar por \u00faltimo.\u00a0A medida abarca os procedimentos no \u00e2mbito da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal, como os julgamentos nas Delegacias de Julgamento (DRJs).<\/p>\n

Os\u00a0prazos<\/span>\u00a0do ADI decorrem da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados. As regras\u00a0aplicam-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou de recurso volunt\u00e1rio,\u00a0de recurso volunt\u00e1rio e de impugna\u00e7\u00e3o contra o\u00a0indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O texto n\u00e3o alcan\u00e7a os\u00a0prazos<\/span>\u00a0internos de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), embora abarque o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos volunt\u00e1rios apresentados ao tribunal. Assim, o ADI afeta o acesso ao Carf, mas n\u00e3o disciplina\u00a0prazos<\/span>\u00a0pr\u00f3prios do tribunal, como embargos de declara\u00e7\u00e3o, recursos especiais ou agravos.<\/p>\n

Como a\u00a0regra<\/span>\u00a0\u00e9 transit\u00f3ria, a partir de 1\u00ba de abril deve passar a valer integralmente a contagem prevista na\u00a0LC<\/span>\u00a0227<\/span>, ou seja, em\u00a0dias \u00fateis. A\u00a0orienta\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal \u00e9 para\u00a0que os contribuintes:<\/p>\n

Atualizem seus controles internos de\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais at\u00e9 31\/03\/2026;
\nConsiderem sempre o prazo mais favor\u00e1vel (20 dias \u00fateis ou 30 dias corridos) no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o;
\nRevisem processos em andamento que possam ser afetados pela contagem diferenciada;
\nMonitorem eventuais mudan\u00e7as conforme a evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas da RFB.<\/p>\n

No Carf<\/h2>\n

O\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>apurou que, em raz\u00e3o das mudan\u00e7as na contagem dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0promovidas pela\u00a0LC<\/span>\u00a0227<\/span>\/2026, o Carf deve alterar seu Regimento Interno (Ricarf<\/a>) para adequar a contagem dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0a dias \u00fateis. As situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o puderem ser ajustadas por ato infralegal dever\u00e3o ser tratadas por projeto de\u00a0lei<\/span>, segundo fontes ouvidas pela reportagem.<\/p>\n

A discuss\u00e3o no Carf ocorre em paralelo \u00e0\u00a0regra<\/span>\u00a0transit\u00f3ria da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal para os\u00a0prazos<\/span>\u00a0aplic\u00e1veis \u00e0s DRJs e procedimentos relacionados ao fisco, e reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o do conselho com o modelo \u201ch\u00edbrido\u201d de contagem de\u00a0prazos<\/span>, em dias \u00fateis e corridos, introduzido pela\u00a0lei<\/span>\u00a0complementar.\u00a0Como mostrou o JOTA<\/span><\/a><\/strong>, o tema j\u00e1 vinha sendo debatido internamente pelo conselho desde a san\u00e7\u00e3o da\u00a0lei<\/span>, diante do risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e indu\u00e7\u00e3o ao erro por contribuintes e julgadores.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Retroatividade dos\u00a0prazos<\/span><\/h2>\n

Na segunda-feira (2\/2), a\u00a0Receita<\/span>\u00a0tamb\u00e9m esclareceu que a suspens\u00e3o dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais previstos na\u00a0lei<\/span>\u00a0complementar n\u00e3o retroage. A d\u00favida, recorrente entre especialistas desde a publica\u00e7\u00e3o da norma, dizia respeito \u00e0 possibilidade de a suspens\u00e3o alcan\u00e7ar\u00a0prazos<\/span>\u00a0administrativos que j\u00e1 estavam em curso antes de 14 de janeiro, data de entrada em vigor da\u00a0lei<\/span>.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0no \u00e2mbito administrativo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Havia questionamentos, por\u00e9m, se os\u00a0prazos<\/span>\u00a0em andamento nesse intervalo estariam tamb\u00e9m abarcados pela nova\u00a0regra<\/span>. Essa hip\u00f3tese foi afastada pela\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal ap\u00f3s indaga\u00e7\u00f5es de representantes dos contribuintes e ressalvas do Carf, conforme\u00a0adiantou o JOTA<\/span><\/a>.<\/p>\n

A\u00a0lei<\/span>\u00a0complementar incluiu um dispositivo para estabelecer que, no per\u00edodo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, fica suspensa a contagem dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais na fase contenciosa, como os\u00a0prazos<\/span>\u00a0para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio e manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade. Esse ponto gerava preocupa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre os especialistas.<\/p>\n

O\u00a0Perguntas e Respostas da\u00a0Receita<\/span><\/a>\u00a0deixa claro que a contagem de qualquer prazo processual \u00e9 suspensa no dia 20 de dezembro e retomada no dia 21 de janeiro. Ou seja, h\u00e1 duas possibilidades de suspens\u00e3o:<\/p>\n

Se o prazo estava em curso no momento da publica\u00e7\u00e3o da\u00a0LC<\/span>\u00a0227<\/span>: para-se a contagem no dia 19 de dezembro e continua-se a contagem em 21 de janeiro.
\nSe o prazo n\u00e3o estava em curso: inicia-se a contagem em 21 de janeiro.<\/p>\n

Pagamento e compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A\u00a0Receita<\/span>\u00a0esclarece quando a suspens\u00e3o de\u00a0prazos<\/span>\u00a0\u00e9 aplic\u00e1vel para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio. Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da\u00a0Lei<\/span>\u00a08.218\/91<\/a>, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da multa de lan\u00e7amento de of\u00edcio, os\u00a0prazos<\/span>\u00a0da\u00a0LC<\/span>\u00a0227<\/span>\u00a0n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n

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De acordo com o fisco, \u201cos\u00a0prazos<\/span>\u00a0estabelecidos no art. 6\u00ba da\u00a0Lei<\/span>\u00a08.218\/91, n\u00e3o s\u00e3o\u00a0prazos<\/span>\u00a0processuais e n\u00e3o foram revogados t\u00e1cita ou expressamente. A\u00a0lei<\/span>\u00a0espec\u00edfica define expressamente o prazo de 30 dias corridos, sem suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, a suspens\u00e3o dos\u00a0prazos<\/span>\u00a0\u00e9 aplic\u00e1vel ao prazo para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio, prevista no artigo 341-H, incisos I e II, da\u00a0LC<\/span>\u00a0214\/25<\/a>, que primeiramente regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Os dispositivos tratam da redu\u00e7\u00e3o das multas em casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio e infra\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias do IBS ou da CBS.<\/p>\n

No caso de multa relativa \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), h\u00e1 uma\u00a0regra<\/span>\u00a0espec\u00edfica diferente da prevista para os demais tributos administrados pela Secretaria Especial da\u00a0Receita<\/span>\u00a0Federal. Aplica-se o artigo 341-H da\u00a0LC<\/span> 214, que prev\u00ea que as penalidades poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 50% no caso de pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo previsto para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa. A diminui\u00e7\u00e3o cai para 40% caso o cr\u00e9dito seja parcelado.<\/p>\n

Ci\u00eancia e intima\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Para intima\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 14 de janeiro de 2026, o prazo de impugna\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio ser\u00e1 de 20 dias \u00fateis, de acordo com o documento. Caso o contribuinte tenha ci\u00eancia entre 14 e 20 de janeiro, o prazo come\u00e7a a correr a partir de 21 de janeiro de 2026.<\/p>\n

20 ou 10 dias \u00fateis<\/h2>\n

O Perguntas e Respostas aponta que o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio foram modificados para 20 dias \u00fateis. O documento esclarece que o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ato a cargo das partes ser\u00e1 de 10 dias \u00fateis, nos casos em que n\u00e3o houver prazo expressamente previsto no Decreto 70.235\/72.<\/p>\n

Continua sendo aplic\u00e1vel o prazo de 20 dias para o contribuinte apresentar informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para o procedimento fiscal. \u201cTratando-se de prazo estabelecido em\u00a0lei<\/span>\u00a0espec\u00edfica, n\u00e3o deve ser aplicado o disposto no art. 5\u00ba-B do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela\u00a0Lei<\/span>\u00a0Complementar\u00a0227<\/span>, de 2026\u201d.<\/p>\n

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A Receita<\/span>\u00a0esclarece que o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade \u00e9 de 30 dias corridos, \u201cpor se tratar de mat\u00e9ria prevista em\u00a0lei<\/span>\u00a0espec\u00edfica\u201d, e para o recurso volunt\u00e1rio \u00e9 de 20 dias \u00fateis. A combina\u00e7\u00e3o de dias \u00fateis com dias corridos tamb\u00e9m havia gerado cr\u00edticas de especialistas.<\/p>\n

Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 de 10 dias corridos. Al\u00e9m disso, deve ser considerado o prazo de 30 dias corridos para a suspens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Nos processos de exclus\u00e3o ou termo de indeferimento do Simples Nacional, consta no documento a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 20 dias \u00fateis.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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