{"id":20327,"date":"2026-02-09T11:05:07","date_gmt":"2026-02-09T14:05:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/09\/julgamento-no-stj-pode-afetar-funcionamento-das-santas-casas\/"},"modified":"2026-02-09T11:05:07","modified_gmt":"2026-02-09T14:05:07","slug":"julgamento-no-stj-pode-afetar-funcionamento-das-santas-casas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/09\/julgamento-no-stj-pode-afetar-funcionamento-das-santas-casas\/","title":{"rendered":"Julgamento no STJ pode afetar funcionamento das Santas Casas"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) se prepara este ano para um julgamento que possui repercuss\u00f5es para al\u00e9m do campo t\u00e9cnico do direito e afeta diretamente o funcionamento da sa\u00fade p\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n

No Tema 1305, a corte analisar\u00e1 quest\u00f5es capazes de impactar o financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) e a sobreviv\u00eancia das Santas Casas e dos hospitais filantr\u00f3picos, respons\u00e1veis por cerca de metade das interna\u00e7\u00f5es e mais de 60% dos procedimentos de alta complexidade realizados no Brasil, segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o das Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, Hospitais e Entidades Filantr\u00f3picas (CMB).<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Afetado h\u00e1 um ano, o Tema 1305 re\u00fane tr\u00eas discuss\u00f5es distintas: (i) se a Uni\u00e3o deve figurar no polo passivo das a\u00e7\u00f5es que buscam a revis\u00e3o da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS; (ii) se h\u00e1 ou n\u00e3o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios; e (iii) se \u00e9 poss\u00edvel equiparar os valores pagos pelo SUS aos par\u00e2metros utilizados pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (Tunep\/IVR), com o objetivo de preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos firmados com hospitais privados que atuam de forma complementar ao sistema p\u00fablico.<\/p>\n

Embora formalmente analisadas em conjunto, essas quest\u00f5es t\u00eam natureza e impactos distintos. O risco est\u00e1 em permitir que a controv\u00e9rsia sobre o litiscons\u00f3rcio \u2014 um debate estritamente processual \u2014 assuma protagonismo e desvie o foco do ponto central do julgamento: a defini\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o capaz de evitar o colapso da rede filantr\u00f3pica que sustenta o SUS.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao atribuir \u00e0 Uni\u00e3o essa responsabilidade. A Lei 8.080\/1990 estabelece que cabe ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Sa\u00fade, definir os crit\u00e9rios e valores de remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados em car\u00e1ter complementar. Estados e munic\u00edpios atuam como gestores e executores de conv\u00eanios, mas n\u00e3o possuem compet\u00eancia legal para alterar par\u00e2metros nacionais de pagamento.<\/p>\n

Essa compreens\u00e3o sempre foi refletida na pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ. Por anos, a corte entendeu que a Uni\u00e3o poderia responder sozinha nas a\u00e7\u00f5es que discutem a revis\u00e3o dos valores pagos a hospitais privados conveniados ao SUS. Esse entendimento s\u00f3 foi alterado em 2022, quando a 1\u00aa Turma, no julgamento do AREsp 2.067.898\/DF, passou a exigir a inclus\u00e3o de estados e munic\u00edpios no polo passivo das demandas fundadas em alegado desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos.<\/p>\n

A ruptura desse entendimento hist\u00f3rico trouxe efeitos que v\u00e3o al\u00e9m do processo. Ao abandonar a referida jurisprud\u00eancia, o STJ introduziu inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abriu espa\u00e7o para assimetrias dentro do pr\u00f3prio SUS, permitindo que os mesmos servi\u00e7os sejam pagos por valores distintos.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que ganha relev\u00e2ncia a tese apresentada pelo Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). Para o \u00f3rg\u00e3o colegiado, quem edita o ato normativo respons\u00e1vel pela atualiza\u00e7\u00e3o e repassa o recurso para pagamento dos servi\u00e7os complementares \u00e9 quem deve responder por ele.<\/p>\n

Ou seja, a eventual revis\u00e3o da Tabela SUS ou a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros equivalentes aos da ANS para reequil\u00edbrio-financeiro das institui\u00e7\u00f5es depende exclusivamente da Uni\u00e3o. Incluir estados e munic\u00edpios no polo passivo n\u00e3o torna a decis\u00e3o mais eficaz. Ao contr\u00e1rio, amplia a litigiosidade e transfere responsabilidades a quem n\u00e3o det\u00e9m poder normativo.<\/p>\n

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O impacto pr\u00e1tico dessa escolha \u00e9 temer\u00e1rio. Se o STJ consolidar a exig\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo, milhares de processos em tramita\u00e7\u00e3o poder\u00e3o retornar ao in\u00edcio, atrasando solu\u00e7\u00f5es urgentes e aprofundando a crise financeira de Santas Casas e hospitais filantr\u00f3picos, que j\u00e1 acumulam um rombo superior a R$ 15 bilh\u00f5es e perderam mais de 7.000 leitos nos \u00faltimos anos, de acordo com a CMB. Os dados mostram ainda que essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o a \u00fanica op\u00e7\u00e3o de atendimento hospitalar em 824 munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n

Transformar um julgamento de sa\u00fade p\u00fablica em uma controv\u00e9rsia, j\u00e1 superada pelo STF, entre entes federativos n\u00e3o fortalece o SUS \u2014 prejudica diretamente a popula\u00e7\u00e3o. Ao STJ cabe concentrar o debate em quem tem compet\u00eancia normativa e financeira e capacidade de corrigir a distor\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caminho mais assertivo e c\u00e9lere para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o melhor atendimento poss\u00edvel \u00e0 sa\u00fade do brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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