{"id":20310,"date":"2026-02-08T06:21:25","date_gmt":"2026-02-08T09:21:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/08\/slapps-vs-liberdade-de-expressao-e-democracia-um-debate-inadiavel\/"},"modified":"2026-02-08T06:21:25","modified_gmt":"2026-02-08T09:21:25","slug":"slapps-vs-liberdade-de-expressao-e-democracia-um-debate-inadiavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/08\/slapps-vs-liberdade-de-expressao-e-democracia-um-debate-inadiavel\/","title":{"rendered":"SLAPPs vs. liberdade de express\u00e3o e democracia: um debate inadi\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

Diversos s\u00e3o os princ\u00edpios e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia forjados no \u00e2mbito da Suprema Corte dos EUA. Muitos deles ultrapassaram fronteiras e foram incorporados a outros ordenamentos constitucionais, inclusive ao brasileiro. \u00c9 o caso da chamada posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de express\u00e3o, segundo a qual esse direito fundamental goza de primazia prima facie<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a outras garantias individuais, como a privacidade. O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), com acerto, vem aplicando esse entendimento, consolidando um marco decisivo para o fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Nesse mesmo horizonte interpretativo, o STF reconheceu, em julgamento recente, fen\u00f4meno identificado pela doutrina estadunidense a partir dos anos 1980[1]<\/a>: as Strategic Lawsuits Against Public Participation<\/em> (SLAPPs), em portugu\u00eas, \u201clitig\u00e2ncia estrat\u00e9gica contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n

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Tais a\u00e7\u00f5es, em regra travestidas de a\u00e7\u00f5es de difama\u00e7\u00e3o ou de repara\u00e7\u00e3o civil, s\u00e3o ajuizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas detentoras de algum tipo de poder \u2013 econ\u00f4mico, pol\u00edtico ou social \u2013 com o prop\u00f3sito de assediar, intimidar e desgastar financeiramente ou psicologicamente opositores. As v\u00edtimas preferenciais desse expediente s\u00e3o jornalistas, ve\u00edculos de imprensa e comunicadores em geral, incluindo ativistas que d\u00e3o visibilidade a temas de inequ\u00edvoco interesse p\u00fablico.<\/p>\n

As SLAPPs constituem um ataque silencioso, por\u00e9m corrosivo, \u00e0 liberdade de express\u00e3o[3]<\/a>. Ao instrumentalizar o custo da litig\u00e2ncia como mecanismo de intimida\u00e7\u00e3o, essas a\u00e7\u00f5es produzem um efeito dissuas\u00f3rio que silencia vozes cr\u00edticas, empobrece o debate p\u00fablico e compromete os alicerces da democracia. N\u00e3o por acaso, pa\u00edses como Estados Unidos, Canad\u00e1, Reino Unido e Austr\u00e1lia \u2013 e, mais recentemente, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o Europeia \u2013 j\u00e1 adotaram legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o desse tipo de abuso.[4]<\/a><\/p>\n

No Brasil, inexiste disciplina legislativa espec\u00edfica sobre o tema, circunst\u00e2ncia que talvez explique o crescimento expressivo de a\u00e7\u00f5es judiciais com n\u00edtido car\u00e1ter intimidat\u00f3rio dirigidas contra jornalistas e comunicadores[5]<\/a>.<\/p>\n

Ciente desse ambiente institucional adverso \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de ideias e informa\u00e7\u00f5es, em 2025, o STF, ao julgar as ADIs 6.792<\/a> e 7.055<\/a>[6]<\/a>, reconheceu a aus\u00eancia de instrumentos legais adequados para coibir o uso abusivo do aparato judicial como forma de intimida\u00e7\u00e3o da atividade jornal\u00edstica. A corte afirmou competir-lhe, enquanto n\u00e3o sobrevier atua\u00e7\u00e3o legislativa, a ado\u00e7\u00e3o de salvaguardas aptas a impedir que o processo judicial seja sistematicamente convertido em instrumento de ass\u00e9dio.<\/p>\n

Nesse contexto, considerou caracterizado o chamado ass\u00e9dio judicial comprometedor da liberdade de express\u00e3o quando verificado o ajuizamento reiterado de m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es, fundadas nos mesmos fatos, em diferentes comarcas, com a finalidade de constranger jornalistas ou ve\u00edculos de imprensa.<\/p>\n

Fixou-se, assim, o entendimento de que \u201cCaracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio\u201d. O caminho percorrido pelo STF foi o da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o de dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil, do C\u00f3digo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, em prest\u00edgio \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Ainda como parte da tese do julgamento, a Corte reiterou entendimento, j\u00e1 consolidado, segundo o qual a responsabilidade civil de jornalistas ou \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente se configura em hip\u00f3teses inequ\u00edvocas de dolo ou culpa grave, aproximando-se, de modo quase integral, da doutrina da actual malice<\/em>, tal como sedimentada pela Suprema Corte estadunidense.<\/p>\n

Trata-se, sem d\u00favida, de um avan\u00e7o relevante, digno de reconhecimento. Contudo, est\u00e1 longe de ser suficiente. A prote\u00e7\u00e3o da atividade jornal\u00edstica \u2013 que decorre diretamente da posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de express\u00e3o \u2013 n\u00e3o pode se restringir a rem\u00e9dios processuais pontuais. A intimida\u00e7\u00e3o pode assumir m\u00faltiplas formas, para al\u00e9m da propositura de diversas a\u00e7\u00f5es em diferentes foros.<\/p>\n

Exemplos recorrentes incluem o ajuizamento de demandas com pedidos indenizat\u00f3rios manifestamente exorbitantes; a escolha estrat\u00e9gica de direcionar a a\u00e7\u00e3o contra o jornalista, e n\u00e3o contra a empresa de comunica\u00e7\u00e3o; a difama\u00e7\u00e3o do profissional por meio de campanhas nas redes sociais; e o uso do direito penal como instrumento de constrangimento.<\/p>\n

Ainda que as a\u00e7\u00f5es criminais raramente resultem em condena\u00e7\u00f5es e que os valores das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral no Brasil, em geral, n\u00e3o sejam elevados, o simples risco de figurar como r\u00e9u, aliado ao disp\u00eandio de tempo, energia e recursos necess\u00e1rios \u00e0 defesa, j\u00e1 \u00e9 suficiente para produzir um efeito silenciador. Diante desse cen\u00e1rio, jornalistas[7]<\/a> podem optar por abandonar ou terem receio de tratar pautas relevantes, mesmo conscientes de seu elevado interesse p\u00fablico.<\/p>\n

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Da\u00ed a urg\u00eancia de trazer ao centro do debate p\u00fablico a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, em termos que contemplem um conjunto mais amplo de medidas, sem perder de vista o necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre valores constitucionais igualmente relevantes: de um lado, o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a tutela de direitos da personalidade como privacidade, imagem e honra; de outro, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

Sem esse ajuste fino, persistir\u00e1 o risco de que, no sil\u00eancio imposto aos jornalistas e demais comunicadores, se fragilize \u2013 de modo quase impercept\u00edvel, por\u00e9m profundo \u2013 a pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n

[1]<\/a> NATIONAL CONFERENCE OF COMMISSIONERS OF UNIFORM STATE LAWS.\u00a0Uniform Public Expression Protection Act.\u00a0Chicago: \u00a0National Conference of Commissioners on Uniform State Laws, 2020, p. 1.<\/p>\n

[2]<\/a> \u201cTal estrat\u00e9gia tem sido chamada no pa\u00eds de \u201cass\u00e9dio judicial\u201d, \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria\u201d, ou \u201cdemanda opressiva\u201d. No direito internacional e comparado, a t\u00e1tica tem sido identificada como \u201clitig\u00e2ncia estrat\u00e9gica contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (em ingl\u00eas, \u201cstrategic lawsuits against public participation\u201d, com a sigla SLAPPs), que trata do uso de processos judiciais como arma para censurar, intimidar, silenciar ou penalizar opini\u00f5es, cr\u00edticas e quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, tanto por jornalistas e pela m\u00eddia quanto por ativistas de direitos humanos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, acad\u00eamicos, etc.\u201d Trecho do voto de Lu\u00eds Roberto Barroso na ADI n\u00ba 6.792.<\/p>\n

[3]<\/a> \u201cPode-se afirmar que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 o g\u00eanero que abrange a liberdade de qualquer indiv\u00edduo de expor sua opini\u00e3o e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o possui estrutura tr\u00edplice: inclui o direito do indiv\u00edduo de se informar (liberdade de buscar e obter a informa\u00e7\u00e3o, sem que haja qualquer tipo de censura); o direito de informar (liberdade de transmitir ou comunicar a informa\u00e7\u00e3o); e, por fim, o direito de ser informado, que, segundo o constitucionalista portugu\u00eas, Canotilho, \u00e9 o direito de \u201cser mantido adequadamente e verdadeiramente informado\u201d.<\/p>\n

A liberdade de imprensa decorre do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; ela \u00e9 o exerc\u00edcio, pela imprensa, do direito de informar, o qual n\u00e3o se limita ao relato objetivo dos fatos, sendo poss\u00edvel que se comunique algum n\u00edvel de opini\u00e3o\u201d. NUNES, Simone Lahorgue. Curso Direito da M\u00eddia e do Entretenimento, 1\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2025, p. 42.<\/p>\n

[4]<\/a> Nos EUA, as leis anti-SLAPP s\u00e3o estaduais e 39 estados al\u00e9m do Distrito de Columbia possuem tais leis em vigor. Al\u00e9m disso, o pa\u00eds possui uma lei modelo (Uniform Public Expression Protection Act<\/em>) que tem influenciado reformas legislativas. No Reino Unido, o Economic Crime and Corporate Transparency Act<\/em> possui mecanismos anti-SLAPPs relacionados a crimes econ\u00f4micos, mas tem sido objeto de cr\u00edticas por seu escopo restrito. No Canad\u00e1, as prov\u00edncias Ont\u00e1rio e British Columbia possuem legisla\u00e7\u00e3o anti-SLAPP em vigor. Na Austr\u00e1lia, o Territ\u00f3rio da Capital (Australian Capital Territory<\/em>) possui uma lei anti-SLAPP que tamb\u00e9m tem sido criticada por ser limitada e insuficiente. Na Uni\u00e3o Europeia, entrou em vigor em 2024 a Diretiva (UE) 2024\/1069 \u201crelativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas na participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos (\u2018a\u00e7\u00f5es judiciais estrat\u00e9gicas contra a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u2019)\u201d, tamb\u00e9m conhecida como Diretiva Anti-SLAPP.<\/p>\n

[5]<\/a> Apenas para ilustrar, cito alguns casos relevantes ocorridos no Brasil. Em 2008, a jornalista Elvira Lobato foi alvo de 111 a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil ap\u00f3s publicar uma reportagem que revelava os neg\u00f3cios de uma rede de empresas ligadas a uma igreja. Em 2018, a jornalista Patr\u00edcia Campos Mello e a Folha da Manh\u00e3 foram r\u00e9s de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria no vultuoso valor de R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais) ap\u00f3s empres\u00e1rio ter sido citado na reportagem\u00a0\u201cEmpres\u00e1rios bancam campanha contra o PT pelo WhatsApp\u201d<\/a>. Em 2020, o jornalista Jo\u00e3o Paulo Cuenca, foi alvo de cerca de 150 a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s uma postagem em sua conta do Twitter, envolvendo o nome do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

[6]<\/a> A ADI 6.792 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e a ADI 7.055 foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI).<\/p>\n

[7]<\/a> O alvo das SLAPPs n\u00e3o s\u00e3o apenas os jornalistas, mas tamb\u00e9m outros comunicadores que exp\u00f5e temas de interesse p\u00fablico que afetam interesses privados, como \u00e9 o caso de ativistas ambientalistas. Por esse motivo, o pr\u00f3prio nome do fen\u00f4meno \u00e9 mais abrangente, se referindo a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d e as legisla\u00e7\u00f5es referidas costumam ter escopo mais amplo, protegendo tamb\u00e9m esses atores.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diversos s\u00e3o os princ\u00edpios e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia forjados no \u00e2mbito da Suprema Corte dos EUA. Muitos deles ultrapassaram fronteiras e foram incorporados a outros ordenamentos constitucionais, inclusive ao brasileiro. \u00c9 o caso da chamada posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de express\u00e3o, segundo a qual esse direito fundamental goza de primazia prima facie em […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20310"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}