JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nNo modelo tradicional de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria nos frigor\u00edficos (Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Federal), exige-se que os auditores fiscais federais agropecu\u00e1rios participem da atividade cotidiana de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do pr\u00e9-abate at\u00e9 o abate e o processamento final. Esse n\u00edvel de presen\u00e7a estatal, contudo, demanda estrutura operacional e disponibilidade de pessoal compat\u00edveis com o volume de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Lei 14.515\/2022 introduziu no Brasil a possibilidade de as empresas adotarem programas de autocontrole com base em requisitos definidos pelo Poder P\u00fablico, reservando ao Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Na pr\u00e1tica, isso significa permitir que frigor\u00edficos implementem sistemas internos de controle de qualidade e sanidade, audit\u00e1veis e inspecion\u00e1veis, sem que seja necess\u00e1rio manter um auditor fiscal federal agropecu\u00e1rio presente em tempo integral dentro da planta industrial.<\/p>\n
Essa proposta n\u00e3o representa, como afirmam alguns, uma ruptura com o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Pelo contr\u00e1rio: \u00e9 uma tentativa de adapt\u00e1-lo \u00e0s novas exig\u00eancias de escala, tecnologia e competitividade do setor agroindustrial brasileiro, sem renunciar \u00e0 autoridade estatal. Trata-se de uma acelera\u00e7\u00e3o do fluxo produtivo com uma redu\u00e7\u00e3o de custos regulat\u00f3rios que em nada prejudica a seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n
Um paralelo que pode ser tra\u00e7ado \u00e9 com o Licenciamento por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC), existente na esfera ambiental. Nesse modelo, j\u00e1 plenamente institu\u00eddo em diversos estados e munic\u00edpios, o empreendedor adere a crit\u00e9rios pr\u00e9-estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e se compromete a cumpri-los sob risco de san\u00e7\u00f5es, enquanto o Estado realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n
Assim como no LAC, o autocontrole nos frigor\u00edficos parte do pressuposto de que o setor regulado pode e deve compartilhar a responsabilidade pelo cumprimento das normas, desde que sob permanente supervis\u00e3o e com mecanismos eficazes de corre\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 importante afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o simplista que enxergue nesse movimento uma \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita\u201d da inspe\u00e7\u00e3o. O papel dos auditores fiscais federais agropecu\u00e1rios segue sendo central. Eles continuar\u00e3o respons\u00e1veis por auditar os programas de autocontrole, verificar conformidades, aplicar san\u00e7\u00f5es quando necess\u00e1rio e, sobretudo, manter o poder de interdi\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de atividades que apresentem risco sanit\u00e1rio ou irregularidades.<\/p>\n
Trata-se de uma racionaliza\u00e7\u00e3o procedimental, e n\u00e3o de uma ren\u00fancia ao poder de pol\u00edcia. Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria Lei 14.515\/2022 veda expressamente que atividades credenciadas pelo Minist\u00e9rio da Agricultura para atividades de defesa agropecu\u00e1ria exer\u00e7am a\u00e7\u00f5es que exijam poder de pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n
Para visualizar a transi\u00e7\u00e3o, ajuda comparar com a avia\u00e7\u00e3o: seria impratic\u00e1vel exigir que servidores da Anac acompanhassem, em cada voo, a checagem integral dos sistemas da aeronave. A robustez do setor decorre de um arranjo em que o agente privado responde pela conformidade e o Estado regula, supervisiona e sanciona.<\/p>\n
No caso dos frigor\u00edficos, a arquitetura pretendida \u00e9 equivalente: normas p\u00fablicas, fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento, puni\u00e7\u00e3o de inconformidades e preserva\u00e7\u00e3o da autoridade estatal. O que muda \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade operacional, n\u00e3o a perda de soberania regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os riscos apontados \u2014 como conflito de interesse, captura regulat\u00f3ria ou falsifica\u00e7\u00e3o de dados \u2014 s\u00e3o enfrentados. O credenciamento rigoroso de profissionais de controle interno, a exig\u00eancia de independ\u00eancia funcional, a implementa\u00e7\u00e3o de sistemas digitais de monitoramento e a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias surpresa pelo minist\u00e9rio s\u00e3o instrumentos eficazes de controle.<\/p>\n
O argumento de que a institui\u00e7\u00e3o de autocontrole poderia enfraquecer a exporta\u00e7\u00e3o da carne brasileira tamb\u00e9m n\u00e3o procede. Diversos pa\u00edses adotam um modelo similar ao brasileiro, como Estados Unidos, Canad\u00e1 e membros da Uni\u00e3o Europeia, onde o setor privado possui responsabilidades diretas na verifica\u00e7\u00e3o de conformidade, sempre sob tutela regulat\u00f3ria do Estado.<\/p>\n
O que o mercado internacional exige n\u00e3o \u00e9 a presen\u00e7a de um servidor p\u00fablico espec\u00edfico a cada momento, mas a credibilidade do sistema como um todo, sua rastreabilidade, capacidade de resposta r\u00e1pida e consist\u00eancia regulat\u00f3ria.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nO modelo de autocontrole n\u00e3o esvazia o papel do Estado, mas o reposiciona estrategicamente. Ele permite que a fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica se torne mais inteligente, focada em risco. Refor\u00e7a-se, assim, a ideia de um Estado regulador que n\u00e3o precisa estar presente em todos os detalhes operacionais para exercer, com autoridade, sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora. Em tempos de desafios or\u00e7ament\u00e1rios e expans\u00e3o do agroneg\u00f3cio, essa \u00e9 uma escolha de efici\u00eancia sem renunciar \u00e0 responsabilidade.<\/p>\n
Um modelo regulat\u00f3rio moderno exige mais que presen\u00e7a f\u00edsica: exige an\u00e1lise de dados, auditoria independente e atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. Ao promover a regulamenta\u00e7\u00e3o do autocontrole, o Brasil se alinha a pr\u00e1ticas internacionais e fortalece a confian\u00e7a no seu sistema sanit\u00e1rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No contexto das discuss\u00f5es sobre seguran\u00e7a sanit\u00e1ria na produ\u00e7\u00e3o de carnes no Brasil, voltou ao debate a regulamenta\u00e7\u00e3o do autocontrole nos frigor\u00edficos. A Lei 14.515\/2022 (Lei do Autocontrole) formalizou um modelo h\u00edbrido de fiscaliza\u00e7\u00e3o no setor agropecu\u00e1rio, at\u00e9 ent\u00e3o monop\u00f3lio estatal, exercido pelo Poder Executivo federal. A cr\u00edtica mais recorrente \u2014 e que merece ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20308"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}