{"id":20304,"date":"2026-02-07T06:16:48","date_gmt":"2026-02-07T09:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/07\/tema-1263-stj-sobre-o-efeito-impeditivo-do-seguro-garantia\/"},"modified":"2026-02-07T06:16:48","modified_gmt":"2026-02-07T09:16:48","slug":"tema-1263-stj-sobre-o-efeito-impeditivo-do-seguro-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/07\/tema-1263-stj-sobre-o-efeito-impeditivo-do-seguro-garantia\/","title":{"rendered":"Tema 1263\/STJ: sobre o efeito impeditivo do seguro garantia"},"content":{"rendered":"

No ano passado, o STJ<\/a> afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.263<\/a> do STJ, discutido no Recurso Especial 2.098.945\/SP. A quest\u00e3o controvertida, nos termos postos pela afeta\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201cse a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t\u00edtulo a protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do Setor P\u00fablico Federal (CADIN<\/a>)\u201d.<\/p>\n

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Historicamente, a Corte Superior j\u00e1 se manifestou sobre mat\u00e9rias correlatas (efeitos da fian\u00e7a banc\u00e1ria, equipar\u00e1vel ao seguro garantia), fixando as seguintes premissas:<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel ao contribuinte, ap\u00f3s o vencimento da sua obriga\u00e7\u00e3o e antes da execu\u00e7\u00e3o, garantir o ju\u00edzo de forma antecipada, para o fim de obter certid\u00e3o positiva com efeito de negativa\u201d (Tema 237\/STJ<\/a>);
\n\u201cA fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel ao dep\u00f3sito integral do d\u00e9bito exequendo para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ante a taxatividade do art. 151 do CTN<\/a> e o teor do Enunciado Sumular 112 desta Corte\u201d (Tema 378\/STJ<\/a>).<\/p>\n

Para que esteja em harmonia com esse entendimento pr\u00e9-fixado pelo STJ, parece-nos que o deslinde do Tema 1.263 deve levar em conta tr\u00eas pontos: (i) a admiss\u00e3o, pelo ordenamento jur\u00eddico, do seguro garantia como modalidade de garantia id\u00f4nea e eficiente de d\u00edvida tribut\u00e1ria; (ii) a previs\u00e3o de duas hip\u00f3teses distintas no art. 206 do CTN, para obten\u00e7\u00e3o de prova da situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal: a garantia do d\u00e9bito existente ou<\/em> a suspens\u00e3o de sua exigibilidade (condi\u00e7\u00f5es alternativas); e (iii) a finalidade do protesto da CDA e da inscri\u00e7\u00e3o no CADIN, qual seja, a de atestar e publicizar a condi\u00e7\u00e3o de irregularidade fiscal do contribuinte.<\/p>\n

De in\u00edcio, a respeito do seguro-garantia, tem-se que o art. 9\u00ba, II, da Lei 6.830\/1980<\/a> (LEF) prev\u00ea a sua apresenta\u00e7\u00e3o como uma forma alternativa de garantir o pagamento de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria, ao lado do dep\u00f3sito e da fian\u00e7a.<\/p>\n

Nesse contexto, a ap\u00f3lice de seguro garantia \u00e9 um instrumento financeiro pelo qual uma seguradora (terceiro garantidor), regular perante a SUSEP, e, logo, com atestada solvabilidade, assume o \u00f4nus de efetuar o pagamento do valor nela previsto, a t\u00edtulo de um d\u00e9bito fiscal espec\u00edfico, caso o tomador (devedor) se torne inadimplente, como ocorre, por exemplo, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que rejeitar seus Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n

Assim, uma vez pacificado o conflito judicial acerca da exigibilidade de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve a seguradora, prontamente, honr\u00e1-la em nome do executado, nos termos do \u00a77\u00ba do art. 9\u00ba da LEF.<\/p>\n

Por apresentar tamanha liquidez, aliada ao rigor de sua formaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 que referida modalidade de garantia passou a ser equiparada, pelo art. 835, \u00a7 2\u00ba, do CPC<\/a>, ao dep\u00f3sito, para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora ou para garantia da d\u00edvida. Do mesmo modo, a lei especial tribut\u00e1ria (LEF) equipara o seguro garantia ao dep\u00f3sito, enquanto forma de garantia da execu\u00e7\u00e3o que possui os mesmos efeitos da penhora (arts. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e 15).<\/p>\n

Quanto ao segundo ponto, a exist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal garantido por penhora constitui, nos termos do art. 206 do CTN, hip\u00f3tese que autoriza a expedi\u00e7\u00e3o, em favor do sujeito passivo, da Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Tal certid\u00e3o produz os mesmos efeitos da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) para fins de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, conforme expressamente previsto no referido dispositivo.<\/p>\n

Assim, mesmo havendo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a garantia integral da d\u00edvida \u00e9 suficiente para conferir regularidade fiscal ao contribuinte, de modo equivalente \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tudo conforme o art. 206 do CTN.<\/p>\n

Nessa linha, embora n\u00e3o suspenda a exigibilidade, o seguro garantia, enquanto garantia id\u00f4nea do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, pode afastar certos efeitos restritivos da d\u00edvida, e, em especial, efeitos que prejudicam, mitigam ou desvirtuam a condi\u00e7\u00e3o de \u201cregularidade fiscal\u201d prevista no art. 206 do CTN, a que faz jus o contribuinte cuja situa\u00e7\u00e3o se enquadra em uma de suas hip\u00f3teses.<\/p>\n

Quanto ao terceiro ponto, a inclus\u00e3o no CADIN e o protesto da CDA s\u00e3o mecanismos de cobran\u00e7a indireta que atestam, perante terceiros, a situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fiscal do contribuinte, conferindo-lhe ampla publicidade.<\/p>\n

Como nos mostra a experi\u00eancia, ambos os mecanismos imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es severas aos direitos dos contribuintes: impactam a capacidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, inviabilizam a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, acordos e contratos com o Poder P\u00fablico, impedem a aliena\u00e7\u00e3o de bens e afetam o recebimento de aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es e incentivos fiscais. Essas consequ\u00eancias, todas, s\u00e3o justificadas pela condi\u00e7\u00e3o irregular de determinado contribuinte perante o fisco.<\/p>\n

A partir dessas considera\u00e7\u00f5es, retornamos \u00e0 mat\u00e9ria do Tema 1.263\/STJ, que pode ser resumida na seguinte indaga\u00e7\u00e3o: com a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia pelo contribuinte, para cau\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que (ainda) haja situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fiscal, relativa a esse d\u00e9bito, para ser atestada por meio da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no CADIN e do protesto da CDA?<\/p>\n

A resposta nos parece negativa. Isso porque, como visto, o contribuinte acha-se em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal n\u00e3o s\u00f3 na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito com exigibilidade suspensa, mas tamb\u00e9m quando garantido o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, segundo previs\u00e3o do art. 206 do CTN. E se o seguro garantia confere regularidade fiscal ao devedor inexiste justificativa leg\u00edtima para inscrever seu d\u00e9bito no CADIN e\/ou protestar a CDA.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, foi nesse sentido que, na esfera federal, o art. 7\u00ba da Lei 10.522\/2002<\/a> determinou a suspens\u00e3o do registro no CADIN quando houver garantia prestada em ju\u00edzo. O dispositivo foi apreciado pelo STJ (Tema 264<\/a>), que chancelou o seu teor.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, acordaram os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que a mera exist\u00eancia de demanda judicial n\u00e3o autorizaria, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o do registro do devedor no referido cadastro, sendo indispens\u00e1vel que o contribuinte devedor comprove uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: (i) tenha ajuizado a\u00e7\u00e3o com o oferecimento de garantia ou<\/em> (ii) esteja suspensa a exigibilidade do cr\u00e9dito objeto do registro.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de condi\u00e7\u00f5es alternativas, de modo que a comprova\u00e7\u00e3o da idoneidade e sufici\u00eancia da garantia apresentada pelo contribuinte seria suficiente para obstar a inclus\u00e3o, ou manuten\u00e7\u00e3o, do d\u00e9bito assegurado em cadastros restritivos de cr\u00e9dito. E assim o \u00e9 porque, garantida a d\u00edvida, manifesta-se a situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal do devedor como efeito da aceita\u00e7\u00e3o do seguro garantia.<\/p>\n

Cumpre, no entanto, ressaltar: ainda que n\u00e3o houvesse o referido enunciado na Lei 10.522\/2002, \u00e9 certo que n\u00e3o seria permitido a uma lei ordin\u00e1ria federal, estadual ou municipal, dispor de forma diversa ao que prescreve o art. 206 do CTN, diploma com for\u00e7a de lei complementar nacional, nos termos do art. 146, III, da CRFB\/88, de modo que, uma vez tendo garantido, integral e suficientemente, o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o devedor faz jus \u00e0 certid\u00e3o que atesta a sua regularidade fiscal, e, por conseguinte, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o desta mesma regularidade.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Essa ratio essendi<\/em> dos arts. 206 do CTN, e 7\u00ba da Lei 10.522\/2002, igualmente est\u00e1 presente nas normas de direito processual: o CPC, no seu art. 782, \u00a74\u00ba, atribui \u00e0 garantia em ju\u00edzo o efeito de cancelar a inscri\u00e7\u00e3o do devedor executado em cadastro de inadimplentes, tendo o STJ, no julgamento do Tema n. 1026<\/a>, assentado que tal dispositivo se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

Por todos esses elementos, fica clara, na hip\u00f3tese tratada pelo Tema 1.263\/STJ, a exist\u00eancia de \u00f3bice ao protesto e \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no CADIN, os quais, por atestarem situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fiscal, s\u00e3o de todo incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o de regularidade instaurada pelo seguro garantia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No ano passado, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.263 do STJ, discutido no Recurso Especial 2.098.945\/SP. A quest\u00e3o controvertida, nos termos postos pela afeta\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201cse a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t\u00edtulo a protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadastro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20304"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20304"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20304\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}