{"id":20303,"date":"2026-02-07T06:16:48","date_gmt":"2026-02-07T09:16:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/07\/navpce-e-a-reincidencia-regulatoria-por-que-insistimos-nos-mesmos-erros\/"},"modified":"2026-02-07T06:16:48","modified_gmt":"2026-02-07T09:16:48","slug":"navpce-e-a-reincidencia-regulatoria-por-que-insistimos-nos-mesmos-erros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/07\/navpce-e-a-reincidencia-regulatoria-por-que-insistimos-nos-mesmos-erros\/","title":{"rendered":"NAVPCE e a reincid\u00eancia regulat\u00f3ria: por que insistimos nos mesmos erros"},"content":{"rendered":"

Em artigo anteriormente publicado no JOTA<\/span><\/strong><\/a>,\u00a0chamei aten\u00e7\u00e3o para um tra\u00e7o recorrente do processo regulat\u00f3rio brasileiro: a tend\u00eancia de multiplicar consultas p\u00fablicas sem que isso se traduza, necessariamente, em melhor qualidade regulat\u00f3ria. A nova consulta p\u00fablica que prop\u00f5e a institui\u00e7\u00e3o da NAVPCE (Novo Arcabou\u00e7o de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito)\u00a0oferece um campo f\u00e9rtil para testar se aprendemos algo desde ent\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso reconhecer, desde logo, que a NAVPCE parte de uma ambi\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. Atualizar normas, harmonizar procedimentos e dialogar com padr\u00f5es internacionais s\u00e3o objetivos desej\u00e1veis, sobretudo em um setor sens\u00edvel como o de produtos controlados. O problema surge quando essa ambi\u00e7\u00e3o n\u00e3o vem acompanhada de uma distin\u00e7\u00e3o clara entre produtos, riscos e impactos. Regula\u00e7\u00e3o moderna n\u00e3o \u00e9 regula\u00e7\u00e3o uniforme; \u00e9 regula\u00e7\u00e3o calibrada.<\/p>\n

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Essa diferen\u00e7a torna-se especialmente relevante no caso de produtos bal\u00edsticos, como coletes, capacetes e escudos. Trata-se de bens cuja avalia\u00e7\u00e3o da conformidade se apoia em ensaios destrutivos, estat\u00edsticos e orientados \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o por tipo. Esse desenho t\u00e9cnico n\u00e3o \u00e9 um detalhe: ele define a racionalidade econ\u00f4mica e operacional de todo o sistema. Ignor\u00e1-lo significa tratar a supervis\u00e3o como simples repeti\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o inicial, com pouco ganho incremental de seguran\u00e7a e alto custo regulat\u00f3rio.<\/p>\n

Aqui, a discuss\u00e3o deixa de ser apenas t\u00e9cnica e passa a ser institucional. Cass Sunstein, ao analisar processos regulat\u00f3rios contempor\u00e2neos, alerta para o risco daquilo que chama de regulation without reasons<\/em>: normas que acumulam obriga\u00e7\u00f5es, mas falham em explicar por que determinadas escolhas foram feitas e quais custos est\u00e3o sendo conscientemente assumidos.<\/p>\n

Quando a supervis\u00e3o peri\u00f3dica perde seu car\u00e1ter de verifica\u00e7\u00e3o da estabilidade do processo produtivo e se aproxima de uma recertifica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, o sistema deixa de funcionar como instrumento racional de gest\u00e3o de risco e passa a operar como mecanismo de refor\u00e7o burocr\u00e1tico.<\/p>\n

Mas o problema n\u00e3o se esgota a\u00ed. A NAVPCE tamb\u00e9m reproduz um equ\u00edvoco cl\u00e1ssico ao confundir isonomia formal com isonomia material. Aplicar a mesma regra a todos pode parecer neutro no papel, mas produz efeitos assim\u00e9tricos no mundo real. Fabricantes nacionais, especialmente os de m\u00e9dio porte, absorvem de forma direta os custos da supervis\u00e3o fabril, da retirada de produtos da linha de produ\u00e7\u00e3o e da realiza\u00e7\u00e3o de novos ensaios. Fornecedores estrangeiros, por outro lado, tendem a internalizar esses custos de maneira epis\u00f3dica e dilu\u00edda, muitas vezes fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Esse desequil\u00edbrio \u00e9 agravado pelo pr\u00f3prio diagn\u00f3stico apresentado na AIR, que reconhece n\u00e3o adotar postura incisiva em rela\u00e7\u00e3o a fornecedores estrangeiros, sob o argumento de que o objetivo central da regula\u00e7\u00e3o seria compreender a capacidade fabril existente no pa\u00eds. Ainda que essa motiva\u00e7\u00e3o possa ser compreens\u00edvel do ponto de vista informacional, ela explicita uma escolha regulat\u00f3ria que concentra \u00f4nus sobre a produ\u00e7\u00e3o nacional e naturaliza uma assimetria concorrencial relevante, sem submet\u00ea-la ao devido teste de proporcionalidade e impacto econ\u00f4mico.<\/p>\n

Essa assimetria n\u00e3o \u00e9 um efeito colateral indesejado; \u00e9 uma consequ\u00eancia estrutural do desenho regulat\u00f3rio. E quando n\u00e3o \u00e9 reconhecida nem enfrentada, transforma-se em fator de distor\u00e7\u00e3o concorrencial, com impacto direto sobre a Base Industrial de Defesa e sobre a pr\u00f3pria autonomia produtiva do pa\u00eds. N\u00e3o se trata de prote\u00e7\u00e3o indevida, mas de reconhecer \u2014 ainda nos termos de Sunstein \u2014 que boa regula\u00e7\u00e3o exige aten\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos custos que imp\u00f5e e aos incentivos que cria, sob pena de produzir resultados opostos aos pretendidos.<\/p>\n

H\u00e1, portanto, um risco maior em jogo. Quando normas s\u00e3o redesenhadas sem clareza sobre o problema que pretendem resolver, sem mensura\u00e7\u00e3o adequada de custos e sem aten\u00e7\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as entre os agentes regulados, a consulta p\u00fablica perde densidade deliberativa. Ela passa a funcionar como rito formal de valida\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como espa\u00e7o efetivo de aprimoramento da pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>\n

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A NAVPCE ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o, o que \u00e9 uma boa not\u00edcia. O processo pode \u2014 e deve \u2014 ser aprimorado. Isso exige, contudo, abandonar a l\u00f3gica da reincid\u00eancia regulat\u00f3ria: menos confian\u00e7a em solu\u00e7\u00f5es padronizadas, mais aten\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades t\u00e9cnicas; menos uniformidade abstrata, mais proporcionalidade concreta; menos ret\u00f3rica de moderniza\u00e7\u00e3o, mais compromisso com impactos reais.<\/p>\n

Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, inaugurar um novo arcabou\u00e7o, talvez o primeiro passo seja mais simples \u2014 e mais dif\u00edcil: aprender com os erros j\u00e1 identificados. Caso contr\u00e1rio, a hist\u00f3ria se repete. Muda o nome da norma, muda o discurso, mas permanecem os mesmos problemas estruturais que insistimos em n\u00e3o enfrentar.<\/p>\n

*<\/p>\n

O autor agradece aos estagi\u00e1rios Artur Presoti e Vitor Oliveira pelo apoio na pesquisa e na sistematiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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