A rela\u00e7\u00e3o entre sa\u00fade e direito n\u00e3o \u00e9 recente. H\u00e1 muito, o direito \u00e9 um importante instrumento de apoio \u00e0 sa\u00fade, assim como tamb\u00e9m obst\u00e1culo. Por exemplo, entre 1750 e 1830, \u00e9poca de grande desenvolvimento do sanitarismo, foi o direito quem possibilitou a implementa\u00e7\u00e3o de importantes mecanismos de sa\u00fade p\u00fablica que asseguraram um salto na expectativa m\u00e9dia de vida. Mas, igualmente, foi o direito quem validou leis eugenistas nos Estados Unidos no in\u00edcio do s\u00e9culo 20 \u2013 consolidando ideias que germinam at\u00e9 hoje.<\/p>\n
No Brasil, essa rela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 hist\u00f3rica, e se agravou com a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, seja a p\u00fablica ou a suplementar, com n\u00fameros que impressionam e j\u00e1 foram reportados diversas vezes pela m\u00eddia, em especial, o volume financeiro que representa nos cofres p\u00fablicos e no or\u00e7amento da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n
Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n \u00c9 um fen\u00f4meno exclusivamente brasileiro \u2013 n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de judicializa\u00e7\u00e3o para fornecimento de medicamento n\u00e3o incorporado aos sistemas de sa\u00fade em nenhum outro lugar do mundo. E \u00e9 um fen\u00f4meno que representa como o Direito contempor\u00e2neo interfere negativamente na Sa\u00fade.<\/p>\n A solu\u00e7\u00e3o ocorreu no final de 2025. O STF<\/a> decidiu os Temas 6<\/a> e 1234<\/a>, bem como a ADI 7265<\/a>, estabelecendo crit\u00e9rios que autorizam um juiz a determinar o fornecimento de tratamentos pelo SUS<\/a> e por planos de sa\u00fade. Embora a sa\u00fade p\u00fablica e suplementar sejam sistemas com regula\u00e7\u00f5es distintas, as decis\u00f5es aproximam-nas pela preocupa\u00e7\u00e3o com a cientificidade do tratamento e sua uniformiza\u00e7\u00e3o: ou est\u00e1 incorporado, ou n\u00e3o tem um an\u00e1logo eficaz e h\u00e1 s\u00f3lidas evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o com a robustez de uma evid\u00eancia cient\u00edfica em sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 recente no Brasil, mas, seu uso pelo Judici\u00e1rio, \u00e9. Basta lembrar que o SUS j\u00e1 foi condenado a custear experimentos em Cuba, e que se concedeu centenas de liminares para fornecer fosfoetanolamina (a \u201cp\u00edlula do c\u00e2ncer\u201d), sem qualquer evid\u00eancia cient\u00edfica de cura ou seguran\u00e7a ao paciente.<\/p>\n Trata-se de uma nova forma de aplicar e compreender o direito \u00e0 sa\u00fade estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 uma nova fase da democracia sanit\u00e1ria. Possibilita o desenvolvimento respons\u00e1vel, preocupa-se com a sustentabilidade do sistema de sa\u00fade para que todos tenham acesso, restringe o casu\u00edsmo sem deixar de atender a necessidade de tratamento e cuidado.<\/p>\n Da\u00ed a relev\u00e2ncia de revisitar a ideia de que a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica n\u00e3o poderia, por si s\u00f3, justificar a negativa de cobertura, devendo as operadoras recorrerem a ju\u00edzos \u00e9ticos e morais para suprir os limites da medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n Do ponto de vista do direito \u00e0 sa\u00fade contempor\u00e2neo, essa proposi\u00e7\u00e3o inverte a l\u00f3gica que sustenta tanto a seguran\u00e7a do paciente quanto a racionalidade e cientificidade do sistema. A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica n\u00e3o \u00e9 um capricho tecnocr\u00e1tico, mas um requisito m\u00ednimo de legitimidade para a incorpora\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade.<\/p>\n Trata-se de um imperativo \u00e9tico-jur\u00eddico: submeter pacientes a procedimentos sem efic\u00e1cia e seguran\u00e7a demonstradas n\u00e3o amplia direitos, mas exp\u00f5e vidas a riscos indevidos e transfere custos potencialmente ilimitados a um sistema mutualista que depende de previsibilidade atuarial.<\/p>\n O modelo brasileiro passou a se estruturar a partir da avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade, da medicina baseada em evid\u00eancias e de protocolos cl\u00ednicos, adotados tamb\u00e9m internacionalmente, evitando-se decis\u00f5es casu\u00edsticas, intuitivas ou emocionalmente orientadas pelo sentimento de justi\u00e7a, porque foi essa a forma do Judici\u00e1rio abordar o complexo direito \u00e0 sa\u00fade no primeiro quarto de s\u00e9culo 21.<\/p>\n Quando o crit\u00e9rio t\u00e9cnico \u00e9 relativizado e substitu\u00eddo por no\u00e7\u00f5es abertas de \u201cjusti\u00e7a do caso concreto\u201d, o conflito entre paciente e sistema de sa\u00fade deixa de ser resolvido no plano regulat\u00f3rio e migra inevitavelmente para o Judici\u00e1rio. Cada paciente passa a reivindicar, com base em sua narrativa individual e em valores subjetivos, um tratamento distinto, muitas vezes experimental, criando assimetria decis\u00f3ria, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e explos\u00e3o de custos \u2014 exatamente o fen\u00f4meno que se pretende evitar.<\/p>\n N\u00e3o se nega, evidentemente, que existam zonas cinzentas em que a evid\u00eancia cient\u00edfica \u00e9 escassa ou em constru\u00e7\u00e3o. Contudo, reconhecer limites da ci\u00eancia n\u00e3o autoriza substitu\u00ed-la por ju\u00edzos morais difusos.<\/p>\n