{"id":20297,"date":"2026-02-06T21:04:40","date_gmt":"2026-02-07T00:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/06\/maioria-do-stf-valida-punicao-de-caixa-dois-como-crime-eleitoral-e-improbidade\/"},"modified":"2026-02-06T21:04:40","modified_gmt":"2026-02-07T00:04:40","slug":"maioria-do-stf-valida-punicao-de-caixa-dois-como-crime-eleitoral-e-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/06\/maioria-do-stf-valida-punicao-de-caixa-dois-como-crime-eleitoral-e-improbidade\/","title":{"rendered":"Maioria do STF valida puni\u00e7\u00e3o de caixa dois como crime eleitoral e improbidade"},"content":{"rendered":"

A pr\u00e1tica de caixa 2<\/a> em elei\u00e7\u00f5es pode levar a uma dupla puni\u00e7\u00e3o: crime eleitoral e ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela maioria do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) nesta sexta-feira (6\/2), em sess\u00e3o virtual que termina no final da noite.<\/p>\n

A Corte analisa as possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o por um mesmo fato de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o contabilizada em campanha. Pela posi\u00e7\u00e3o da maioria dos ministros, cabe \u00e0 Justi\u00e7a comum analisar os casos de improbidade que tamb\u00e9m configurem crime eleitoral.<\/p>\n

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No entanto, se a Justi\u00e7a eleitoral reconhecer que n\u00e3o houve crime ou que o r\u00e9u n\u00e3o foi respons\u00e1vel pela irregularidade, o caso tamb\u00e9m deve ser arquivado na Justi\u00e7a comum.<\/p>\n

Permanecem na al\u00e7ada da Justi\u00e7a eleitoral o processamento e o julgamento de a\u00e7\u00f5es por crimes eleitorais e demais crimes conexos.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Ele foi seguido pelos votos de C\u00e1rmen L\u00facia, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Conforme o relator, a Justi\u00e7a Eleitoral e a Justi\u00e7a comum atuam cada uma dentro da sua respectiva esfera que lhe cabe de responsabiliza\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas.<\/p>\n

O ministro afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 determina que a a\u00e7\u00e3o de improbidade deve tramitar sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal. \u201cPor decorr\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o mesmo fato seja analisado pela Justi\u00e7a Eleitoral, quando este seja tipificado como crime eleitoral\u201d, disse. \u201cTrata-se de a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas que v\u00e3o ser processadas e julgadas em inst\u00e2ncias diversas, sob enfoques tamb\u00e9m distintos\u201d.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o \u00e9 feita no recurso extraordin\u00e1rio com agravo (ARE) 1428742. No caso concreto, o ex-vereador de S\u00e3o Paulo Arselino Tatto recorreu de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo(TJSP) que havia validado a quebra do seu sigilo banc\u00e1rio e fiscal para apurar poss\u00edvel enriquecimento il\u00edcito por meio de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o contabilizada (caixa 2) e n\u00e3o declarada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, durante a campanha de vereador em 2012.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o mirava poss\u00edvel ato de improbidade administrativa da pr\u00e1tica. A defesa pediu a remessa do caso \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, j\u00e1 que os fatos investigados s\u00e3o enquadrados como crime eleitoral.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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