{"id":20296,"date":"2026-02-06T21:04:40","date_gmt":"2026-02-07T00:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/06\/stf-maioria-define-renda-liquida-como-base-de-calculo-para-pensao-por-morte-de-servidor\/"},"modified":"2026-02-06T21:04:40","modified_gmt":"2026-02-07T00:04:40","slug":"stf-maioria-define-renda-liquida-como-base-de-calculo-para-pensao-por-morte-de-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/06\/stf-maioria-define-renda-liquida-como-base-de-calculo-para-pensao-por-morte-de-servidor\/","title":{"rendered":"STF: maioria define renda l\u00edquida como base de c\u00e1lculo para pens\u00e3o por morte de servidor"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria de votos nesta sexta-feira (6\/2) para definir que a base de c\u00e1lculo para o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico deve ser a sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida. Ou seja, devem ser exclu\u00eddos da conta os valores que excedam o teto salarial do funcionalismo.<\/p>\n

Para a maioria dos ministros, o teto remunerat\u00f3rio deve ser aplicado antes do c\u00e1lculo da pens\u00e3o. Assim, s\u00f3 os valores efetivamente recebidos pelo servidor ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Uma vez aplicado o teto, s\u00f3 depois incide a regra do chamado \u201credutor\u201d da pens\u00e3o por morte. Trata-se de uma f\u00f3rmula institu\u00edda pela reforma da Previd\u00eancia de 2003 que limita o valor da pens\u00e3o ao teto do INSS somado a 70% da parcela que exceder esse limite.<\/p>\n

A regra do redutor foi alterada pela reforma da Previd\u00eancia de 2019, ent\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o do STF s\u00f3 vale para benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte regidos pela norma anterior. S\u00e3o os casos em que a morte do servidor se deu antes da entrada em vigor da mudan\u00e7a de 2019.<\/p>\n

O julgamento no STF \u00e9 feito em sess\u00e3o virtual que termina nesta sexta (6\/2). O relator \u00e9 o ministro Fl\u00e1vio Dino, que teve seu voto acompanhado at\u00e9 o momento por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O caso (ARE 1314490) tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ent\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada em todos os processos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve saber o momento de aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio do servidor p\u00fablico para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte: se antes ou depois do redutor.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do teto, ou seja, antes do redutor, limita a base de c\u00e1lculo que ser\u00e1 usada para apurar o valor da pens\u00e3o. Permitir a aplica\u00e7\u00e3o do teto s\u00f3 depois do redutor levaria a situa\u00e7\u00f5es em que o sal\u00e1rio bruto, que eventualmente pode ser maior do que o teto, seria usado como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Esse foi um dos pontos usados por Dino em seu voto. O ministro disse que fazer o teto incidir s\u00f3 ao final do c\u00e1lculo da pens\u00e3o \u00e9 uma afronta \u00e0 l\u00f3gica contributiva do sistema previdenci\u00e1rio. Isso porque ficaria autorizada a concess\u00e3o de pens\u00e3o calculada com base em parcelas remunerat\u00f3rias sobre as quais n\u00e3o houve efetiva contribui\u00e7\u00e3o do servidor falecido, \u201ccomprometendo o equil\u00edbrio atuarial entre custeio e benef\u00edcio que sustenta o regime previdenci\u00e1rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O relator frisou que o teto remunerat\u00f3rio incide previamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor para fins de saber quanto deve ser o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O mesmo racioc\u00ednio, defendeu o magistrado, deve ser aplicado para o c\u00e1lculo da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

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A tese proposta foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cO valor correspondente aos proventos ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do instituidor da pens\u00e3o por morte, para os fins do art. 40, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003, deve considerar apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor ativo ou aposentado, exclu\u00eddos os valores que excedam o teto ou subteto remunerat\u00f3rios previstos no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, posto que sobre eles n\u00e3o incidiu contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A sistem\u00e1tica constitucional exige congru\u00eancia entre custeio e benef\u00edcios.\u201d<\/p>\n

O caso concreto analisado \u00e9 o de um recurso da S\u00e3o Paulo Previd\u00eancia (SPPrev) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que havia adotado como base de c\u00e1lculo para a pens\u00e3o por morte a renda bruta do servidor falecido, com aplica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio s\u00f3 se o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio exceda o limite do funcionalismo.<\/p>\n

Segundo a SPPrev informou no processo, o m\u00e9todo adotado desvirtua a finalidade da norma. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m argumentou que essa defini\u00e7\u00e3o traria um aumento de despesas de R$ 1,3 bilh\u00e3o em 10 anos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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