Com o in\u00edcio do ano judici\u00e1rio de 2026, os Tribunais Superiores iniciam um ano desafiador. Primeiro pela crise institucional sem precedentes que v\u00eam atravessando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de atua\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelos desafios dos temas a serem analisados. Trata-se de um conjunto de decis\u00f5es com impactos que extrapolam o debate jur\u00eddico estrito, alcan\u00e7ando diretamente o ambiente de neg\u00f3cios, o mercado de capitais, as estrat\u00e9gias empresariais e o custo Brasil.<\/p>\n
Os casos atualmente em julgamento ou recentemente decididos \u2014 envolvendo governan\u00e7a corporativa, rela\u00e7\u00f5es de trabalho e tributa\u00e7\u00e3o \u2014 evidenciam o papel central das cortes na conforma\u00e7\u00e3o das expectativas econ\u00f4micas e na previsibilidade institucional.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A ADI 7714 no STF, que discute a obrigatoriedade de oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (OPA) em hip\u00f3teses de rearranjos internos no bloco de controle de companhias abertas representa um divisor de \u00e1guas. Do ponto de vista jur\u00eddico, o debate gira em torno da extens\u00e3o do conceito de aliena\u00e7\u00e3o de controle e da prote\u00e7\u00e3o aos acionistas minorit\u00e1rios.<\/p>\n No plano econ\u00f4mico, contudo, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos diretos sobre opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, estrat\u00e9gias de investimento e valuation<\/em> de ativos, sobretudo em setores intensivos em capital.<\/p>\n Existe o desafio sobre o tema de aproveitamento de \u00e1gio nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que t\u00eam decis\u00f5es variadas e processos a serem analisados ainda no STJ.<\/p>\n Tamb\u00e9m prosseguem quest\u00f5es relacionadas \u00e0s litig\u00e2ncias predat\u00f3rias, em espec\u00edfico a internacionaliza\u00e7\u00e3o de temas e fatos ocorridos no Brasil por cortes internacionais \u2013 a ADPF 1178, em tr\u00e2mite perante o STF, debate uma parte dessa quest\u00e3o que afeta diretamente as empresas brasileiras listadas nas bolsas.<\/p>\n No campo trabalhista, o STF enfrenta temas que afetam diretamente a estrutura\u00e7\u00e3o empresarial e o risco jur\u00eddico das opera\u00e7\u00f5es. O Tema 1232, ao tratar da inclus\u00e3o de empresas de grupo econ\u00f4mico na fase de execu\u00e7\u00e3o, mesmo sem participa\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento, coloca em jogo o equil\u00edbrio entre efetividade da tutela trabalhista e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>. Uma amplia\u00e7\u00e3o excessiva dessa possibilidade tem o potencial de aumentar o passivo contingente e desincentivar reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, t\u00e3o relevantes para o mercado.<\/p>\n De modo semelhante, os Temas 1389 e 29 aprofundam o debate sobre a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, trabalhadores aut\u00f4nomos e terceiriza\u00e7\u00e3o. Embora o STF j\u00e1 tenha afirmado a licitude ampla da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a> (ADPF 324 e Temas 725 e 739), a abertura para distin\u00e7\u00f5es baseadas em fraude mant\u00e9m um grau relevante de incerteza. Economicamente, isso se traduz em custos de compliance mais elevados, reavalia\u00e7\u00e3o de modelos de neg\u00f3cios e retra\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de contratos flex\u00edveis, especialmente em setores intensivos em servi\u00e7os, como o de tecnologia.<\/p>\n Ainda no \u00e2mbito trabalhista, o Tema 26 \u2014 sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a> para instaurar incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 dialoga diretamente com o regime da Lei 11.101\/2005, especialmente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.112\/2020. A defini\u00e7\u00e3o desse conflito de compet\u00eancias \u00e9 crucial para a efetividade da recupera\u00e7\u00e3o judicial e para a preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, com reflexos diretos no custo de financiamento das empresas.<\/p>\n O Tema 151, por sua vez, ao discutir a validade do controle de jornada por exce\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, reafirma a centralidade da autonomia coletiva, com potencial impacto positivo sobre produtividade e redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.<\/p>\n No campo tribut\u00e1rio, o conjunto de temas em an\u00e1lise revela a tens\u00e3o permanente entre arrecada\u00e7\u00e3o fiscal e legalidade tribut\u00e1ria. A discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS<\/a> e da Cofins<\/a> (Tema 118) tende a ter resultado similar ao da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins (Tema 69), enquanto a exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS dessas contribui\u00e7\u00f5es (Tema 843) tamb\u00e9m.<\/p>\n A finaliza\u00e7\u00e3o desses julgamentos afeta diretamente o fluxo de caixa das empresas, al\u00e9m de influenciar decis\u00f5es de investimento no setor de servi\u00e7os e em expans\u00e3o de investimentos.<\/p>\n Um dos principais temas no STF que pode voltar a pauta a partir de abril \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior, tema de alta relev\u00e2ncia e grande impacto para as empresas e para o est\u00edmulo da internacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras.<\/p>\n As ADIs 7912 e 7914, que questionam a constitucionalidade da Lei 15.270\/2025 \u2014 ao condicionar a isen\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2025 \u2014 introduzem um elemento adicional de incerteza no planejamento societ\u00e1rio e tribut\u00e1rio, com potenciais reflexos sobre a atratividade do Brasil como destino de capital.<\/p>\n Outros temas, como o RE 870.214 (tributa\u00e7\u00e3o de resultados de equival\u00eancia patrimonial em pa\u00edses com tratado), o Tema 1390 (limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es para terceiros), o Tema 1372 (PIS\/Cofins sobre ICMS-Difal) e o Tema 1373 (cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel), refor\u00e7am a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial para reduzir litigiosidade e aumentar a previsibilidade fiscal.<\/p>\n Em todos eles, a defini\u00e7\u00e3o conceitual e a compreens\u00e3o do impacto da tributa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios s\u00e3o an\u00e1lises decisivas para a neutralidade fiscal e a parametriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s melhores diretrizes internacionais.<\/p>\n Por fim, o Tema 1279, que trata da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre planos de stock options<\/em><\/a>, dialoga diretamente com pol\u00edticas de reten\u00e7\u00e3o de talentos e inova\u00e7\u00e3o, sendo particularmente relevante para startups e empresas de tecnologia. E o tema 1385, para definir se a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio s\u00e3o recus\u00e1veis por inobserv\u00e2ncia \u00e0 ordem legal, impactam diretamente os caixas das empresas.<\/p>\nGovernan\u00e7a corporativa e mercado de capitais<\/h2>\n
Rela\u00e7\u00f5es de trabalho, grupos econ\u00f4micos e terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e competitividade<\/h2>\n