{"id":20258,"date":"2026-02-05T12:02:47","date_gmt":"2026-02-05T15:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/levando-os-conceitos-a-serio-discussao-sobre-fracking-nao-e-litigio-estrutural\/"},"modified":"2026-02-05T12:02:47","modified_gmt":"2026-02-05T15:02:47","slug":"levando-os-conceitos-a-serio-discussao-sobre-fracking-nao-e-litigio-estrutural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/levando-os-conceitos-a-serio-discussao-sobre-fracking-nao-e-litigio-estrutural\/","title":{"rendered":"Levando os conceitos a s\u00e9rio: discuss\u00e3o sobre fracking n\u00e3o \u00e9 lit\u00edgio estrutural"},"content":{"rendered":"

Na recente audi\u00eancia p\u00fablica realizada no \u00e2mbito do IAC 21<\/a>, que discute a impossibilidade e\/ou condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e \u00f3leo de fontes n\u00e3o convencionais por fraturamento hidr\u00e1ulico (fracking<\/em>), o Ministro Afr\u00e2nio Vilela, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), afirmou que o caso recebeu \u201cclassifica\u00e7\u00e3o expressa de processo estrutural\u201d, invocando a Recomenda\u00e7\u00e3o 163\/2025<\/a> do CNJ<\/a>.<\/p>\n

O problema \u00e9 que o caso n\u00e3o \u00e9 um processo estrutural. E chamar de estrutural o que n\u00e3o o \u00e9 desidrata o conceito e lhe retira densidade normativa, estimulando o tratamento de conflitos como estruturais sem rigor \u2013 o que pode gerar consequ\u00eancias para a gest\u00e3o processual.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O que \u00e9 um processo estrutural<\/h2>\n

Processo estrutural tem genealogia precisa. O conceito deriva do pensamento de Owen Fiss[1]<\/a> e se distingue de categorias correlatas como \u201cprocesso coletivo\u201d e \u201cprocesso de interesse p\u00fablico\u201d (public law litigation<\/em>, na formula\u00e7\u00e3o de Abram Chayes[2]<\/a>).<\/p>\n

O elemento definidor do processo estrutural \u00e9 a necessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o de uma estrutura burocr\u00e1tica cujo funcionamento causa, fomenta ou perpetua a viola\u00e7\u00e3o de direitos. N\u00e3o basta que o lit\u00edgio seja complexo, que envolva m\u00faltiplos interesses ou tenha repercuss\u00e3o social elevada. \u00c9 preciso que exista uma institui\u00e7\u00e3o disfuncional que precise ser reestruturada para que o problema seja resolvido.<\/p>\n

Para ser estrutural, o lit\u00edgio precisa reunir tr\u00eas elementos: (i) um conflito irradiado, que atinge subgrupos diversos com intensidades e interesses distintos; (ii) uma estrutura burocr\u00e1tica cujo funcionamento \u00e9 a causa do problema; e (iii) a impossibilidade de resolu\u00e7\u00e3o sem a reestrutura\u00e7\u00e3o dessa organiza\u00e7\u00e3o.[3]<\/a><\/p>\n

Casos paradigm\u00e1ticos incluem a dessegrega\u00e7\u00e3o de escolas (Brown v. Board of Education<\/em>), a reforma do sistema prisional, a desinstitucionaliza\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica e reestrutura\u00e7\u00e3o de departamentos de pol\u00edcia. Em todos, a viola\u00e7\u00e3o resultava do funcionamento institucional. Por isso, n\u00e3o bastava declarar a ilicitude. Impunha-se reorganizar rotinas, procedimentos, recursos e cultura institucional.<\/p>\n

O caso do fracking: lit\u00edgio de interesse p\u00fablico, n\u00e3o estrutural<\/h2>\n

No caso submetido ao IAC, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ambiental para barrar a explora\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s n\u00e3o convencionais na Bacia do Paran\u00e1 por fraturamento hidr\u00e1ulico. Para isso, pleiteou a suspens\u00e3o do leil\u00e3o da ANP e a veda\u00e7\u00e3o de novas rodadas no estado de S\u00e3o Paulo at\u00e9 que houvesse regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CONAMA, estudos ambientais adequados e publicidade da Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental de \u00c1rea Sedimentar (AAAS).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente em primeiro grau; mas o TRF3 reformou a senten\u00e7a para julgar improcedente a ACP; e o recurso especial levou o debate ao STJ. O n\u00facleo do lit\u00edgio est\u00e1 na sufici\u00eancia \u2013 ou n\u00e3o \u2013 do marco normativo e da base t\u00e9cnica dispon\u00edveis para autorizar o fracking.<\/p>\n

Apesar da relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o, falta a ela o pressuposto que acionaria as particularidades do processo estrutural. N\u00e3o h\u00e1 um arranjo burocr\u00e1tico em desconformidade permanente cujo modo de funcionamento produza, por si, a viola\u00e7\u00e3o e exija reorganiza\u00e7\u00e3o sob tutela judicial.<\/p>\n

Em um processo estrutural, o objetivo n\u00e3o \u00e9 definir, em abstrato, se uma atividade pode ou n\u00e3o ocorrer, nem fixar par\u00e2metros gerais para um setor regulado. N\u00e3o basta enunciar uma tese jur\u00eddica, por mais refinada que seja. \u00c9 necess\u00e1rio enfrentar a engrenagem institucional que, pelo seu pr\u00f3prio modo de operar, produz uma desconformidade permanente e reproduz a viola\u00e7\u00e3o ao longo do tempo.<\/p>\n

Nada disso se verifica no IAC 21. O que se discute \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro jur\u00eddico-regulat\u00f3rio para a explora\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s n\u00e3o convencionais por fraturamento hidr\u00e1ulico, \u00e0 luz do Direito Ambiental. Trata-se de lit\u00edgio que se assemelha a um processo de interesse p\u00fablico<\/em> (public law litigation<\/em>)[4]<\/a>, vocacionado \u00e0 estabiliza\u00e7\u00e3o de uma tese com efeitos amplos.<\/p>\n

A armadilha da complexidade<\/h2>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, o Ministro Afr\u00e2nio Vilela destacou que a mat\u00e9ria \u00e9 \u201cobjeto de elevada controv\u00e9rsia cient\u00edfica, jur\u00eddica e pol\u00edtica\u201d, envolve \u201criscos socioambientais extensivos \u00e0 toda a coletividade\u201d e apresenta \u201camplas diverg\u00eancias\u201d. Todas essas caracter\u00edsticas podem at\u00e9 ser verdadeiras. Mas, nenhuma delas \u00e9 suficiente para caracterizar um processo estrutural.<\/p>\n

A confus\u00e3o entre complexidade<\/em> e estruturalidade<\/em> \u00e9 erro comum nessa mat\u00e9ria. Lit\u00edgios podem ser extremamente complexos ou polic\u00eantricos, sem que envolvam a reestrutura\u00e7\u00e3o de qualquer organiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e0 toa, Vitorelli afirma que \u201cnem todo lit\u00edgio irradiado \u00e9 um lit\u00edgio estrutural, embora todo lit\u00edgio estrutural seja um lit\u00edgio irradiado\u201d.[5]<\/a><\/p>\n

O fracking<\/em> pode at\u00e9 ser um lit\u00edgio irradiado, pois supostamente atingiria produtores rurais, comunidades locais e correlatas diante do risco de contamina\u00e7\u00e3o que atravessa fronteiras estaduais, empresas do setor energ\u00e9tico, ambientalistas, cada qual com interesses distintos. Mas a viola\u00e7\u00e3o alegada n\u00e3o decorre do funcionamento de uma institui\u00e7\u00e3o que precise ser reorganizada.<\/p>\n

Se todo lit\u00edgio complexo, de alta repercuss\u00e3o social e com m\u00faltiplos interesses contrapostos pudesse ser rotulado como \u201cestrutural\u201d, a categoria perderia valor operacional. Pela mesma l\u00f3gica, controv\u00e9rsias sobre demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, licenciamento de grandes obras ou regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais receberiam o mesmo carimbo. No fim, o conceito se converteria em sin\u00f4nimo de \u201ccaso dif\u00edcil\u201d, esvaziando sua fun\u00e7\u00e3o de orientar uma tramita\u00e7\u00e3o diferenciada.<\/p>\n

Consequ\u00eancias institucionais da imprecis\u00e3o<\/h1>\n

A classifica\u00e7\u00e3o equivocada n\u00e3o \u00e9 in\u00f3cua. Processos estruturais demandam t\u00e9cnicas espec\u00edficas: planos de implementa\u00e7\u00e3o faseados, monitoramento cont\u00ednuo, reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, participa\u00e7\u00e3o ampliada de stakeholders<\/em>. Essas t\u00e9cnicas fazem sentido quando se busca reorganizar uma institui\u00e7\u00e3o. Aplic\u00e1-las a um lit\u00edgio que demanda apenas uma decis\u00e3o sobre a licitude de uma atividade \u00e9 desperdi\u00e7ar recursos e alongar desnecessariamente a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

O pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o antecipa uma \u201cexecu\u00e7\u00e3o alongada\u201d \u2013 o que seria adequado se houvesse uma institui\u00e7\u00e3o a reestruturar, mas \u00e9 despropositado quando o que se pede \u00e9 uma decis\u00e3o bin\u00e1ria: o fracking<\/em> \u00e9 permitido ou vedado? Ainda que se discuta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da atividade, o desfecho permanece o mesmo; o STJ definir\u00e1 se a explora\u00e7\u00e3o pode ou n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

H\u00e1 ainda um risco de precedente. Se o STJ classifica como estrutural um processo que n\u00e3o o \u00e9, outros tribunais far\u00e3o o mesmo. A categoria ser\u00e1 inflacionada \u00e9 perder\u00e1 precis\u00e3o.<\/p>\n

Levar os conceitos a s\u00e9rio \u00e9 importante. O STJ tem a oportunidade de corrigir o equ\u00edvoco no julgamento de m\u00e9rito. Seria bom que o fizesse.<\/p>\n

[1]<\/a> FISS, Owen. The Supreme Court 1978 Term \u2013 Foreword: Forms of Justice. Harvard Law Review<\/strong>, v. 93, p. 1-58, 1979.<\/p>\n

[2]<\/a>CHAYES, Abraham. The role of the judge in public law litigation. Harvard Law Review<\/strong>,<\/em> v. 89, n. 7, p. 1281-1316, 1976.<\/p>\n

[3]<\/a> VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a s\u00e9rio: Processo Estrutural, Processo Coletivo, Processo Estrat\u00e9gico e suas Diferen\u00e7as. Revista de Processo<\/strong>. Vol. 284\/2018. Out\/2018. Vers\u00e3o digital. p. 6-8.<\/p>\n

[4]<\/a> CHAYES, Abraham. The role of the judge in public law litigation. Harvard Law Review<\/strong>, v. 89, n. 7, p. 1281-1316, 1976, p. 1284.<\/p>\n

[5]<\/a> VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a s\u00e9rio: Processo Estrutural, Processo Coletivo, Processo Estrat\u00e9gico e suas Diferen\u00e7as. Revista de Processo<\/strong>. Vol. 284\/2018. Out\/2018. Vers\u00e3o digital. p. 6.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na recente audi\u00eancia p\u00fablica realizada no \u00e2mbito do IAC 21, que discute a impossibilidade e\/ou condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e \u00f3leo de fontes n\u00e3o convencionais por fraturamento hidr\u00e1ulico (fracking), o Ministro Afr\u00e2nio Vilela, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), afirmou que o caso recebeu \u201cclassifica\u00e7\u00e3o expressa de processo estrutural\u201d, invocando a Recomenda\u00e7\u00e3o 163\/2025 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20258"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}