JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nO ponto central \u00e9 simples e, por isso mesmo, inc\u00f4modo. A partir de 11\/11\/2017, n\u00e3o integra a base das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias o pr\u00eamio concedido por liberalidade, em dinheiro, bens ou servi\u00e7os, a empregado ou grupo de empregados, por desempenho superior ao ordinariamente esperado.<\/p>\n
S\u00f3 que a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta relembra as travas j\u00e1 previstas anteriormente na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 151\/2019 ao destacar que o pr\u00eamio precisa ser pago a segurado empregado (n\u00e3o a contribuinte individual), n\u00e3o pode decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de qualquer ajuste que contamine a liberalidade, e exige prova objetiva do \u201cesperado\u201d e do \u201csuperado\u201d pelo empregado.<\/p>\n
Outro detalhe hist\u00f3rico constante na nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal diz respeito ao intervalo entre 14\/11\/2017 e 22\/04\/2018, per\u00edodo em que foram produzidos efeitos da MP 808\/2017, em que havia a isen\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio apenas quando pago em duas parcelas anuais. Quem pagou mais vezes nessa janela temporal e seguiu a vida como se nada tivesse acontecido, na pr\u00e1tica, escolheu o risco de discutir o tema posteriormente.<\/p>\n
A impress\u00e3o que d\u00e1 \u00e9 que o sistema foi desenhado para ser confuso, e as empresas foram empurradas para um ambiente em que cada um inventava sua pr\u00f3pria tese at\u00e9 que a auditoria batesse na porta. A pr\u00f3pria consulente registra o \u00f3bvio: a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incluiu \u201cpr\u00eamios e abonos\u201d como hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o definiu conceito e n\u00e3o trouxe crit\u00e9rios objetivos de enquadramento, gerando \u201cd\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Some-se a isso a curta vida da MP 808, que chegou prometendo objetividade (duas vezes ao ano) e saiu sem virar lei, deixando um v\u00e1cuo perfeito para o casu\u00edsmo. A Cosit admite, sem pudor, que aquele crit\u00e9rio objetivo ajudava a mitigar o casu\u00edsmo e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, portanto, sua aus\u00eancia reabriu a disputa interpretativa.<\/p>\n
S\u00f3 que a provoca\u00e7\u00e3o maior est\u00e1 em outro ponto: a Cosit 10\/2026 reafirma que a reforma trabalhista n\u00e3o \u201cliberou geral\u201d para todo e qualquer pr\u00eamio. Ela ressalta que a inova\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o mudou a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita sobre pr\u00eamios em geral, porque, em regra, essas verbas continuam orbitando o universo dos \u201cganhos eventuais\u201d.<\/p>\n
E vai al\u00e9m: n\u00e3o se tratava de revisar o passado, mas de reconhecer que a lei superveniente exclui da incid\u00eancia t\u00e3o somente o pr\u00eamio por desempenho superior, nos termos do conceito da reforma. Em outras palavras, n\u00e3o adianta tentar convencer a fiscaliza\u00e7\u00e3o de que o pr\u00eamio pago \u00e9 isento, caso n\u00e3o siga os requisitos criados pela Receita Federal.<\/p>\n
E aqui est\u00e1 o nervo exposto do tema: liberalidade e habitualidade. Muitas empresas se agarraram \u00e0 express\u00e3o \u201cainda que habituais\u201d para concluir, alegremente, que o pagamento recorrente n\u00e3o teria risco. A Cosit faz uma cirurgia conceitual, ao admitir que, por imposi\u00e7\u00e3o do ordenamento, \u00e9 preciso compatibilizar liberalidade e habitualidade, subtraindo do conceito de liberalidade a exig\u00eancia de eventualidade.<\/p>\n
S\u00f3 que, ao mesmo tempo, ela tra\u00e7a a linha vermelha que desmonta boa parte dos programas de premia\u00e7\u00e3o: n\u00e3o pode decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal nem de ajuste sinalagm\u00e1tico. Se o pagamento nasce de lei, contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou qualquer contrata\u00e7\u00e3o que descaracterize o paradigma de liberalidade, a consequ\u00eancia \u00e9 direta a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, a empresa pode at\u00e9 pagar \u201ctodo m\u00eas\u201d, mas n\u00e3o pode transformar isso em um direito que o empregado passa a esperar como parte do pacote remunerat\u00f3rio. Pode parecer detalhe sem\u00e2ntico; \u00e9 o tipo de detalhe que pode virar auto de infra\u00e7\u00e3o com multa, juros, reflexo em auditoria e dor de cabe\u00e7a em due diligence<\/em>.<\/p>\nE se voc\u00ea acha que se proteger com regulamento interno resolve, a Cosit deixa um aviso que deveria estar colado na parede do RH, do Financeiro e do Jur\u00eddico: parametrizar requisitos em regulamento, por si s\u00f3, n\u00e3o mata a liberalidade, mas pode muito bem ser o ind\u00edcio de que ela j\u00e1 morreu.<\/p>\n
A Receita descreve que no cen\u00e1rio em que o conte\u00fado do regulamento decorre de acordo antecedente, direta ou indiretamente, inclusive por negocia\u00e7\u00e3o coletiva que impacte valor e reajuste do \u201cpr\u00eamio\u201d, a empresa j\u00e1 perdeu a autonomia e a liberalidade, e o pagamento deixou de estar amparado pela isen\u00e7\u00e3o legal. E ainda arremata, no sentido de que o simples fato de estar em regulamento n\u00e3o presume o preenchimento dos requisitos; se a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificar achados de auditoria que indiquem ajuste antecedente, mesmo indireto, ser\u00e3o devidas contribui\u00e7\u00f5es sobre os pagamentos efetuados.<\/p>\n
No mundo real, isso significa que o \u201ccompliance\u201d mal desenhado vira prova contra a empresa. Voc\u00ea organiza o programa para dar previsibilidade, engajar lideran\u00e7a, padronizar conduta\u2026 e, sem perceber, cria exatamente o que o fiscal precisa para cravar: \u201cisso aqui n\u00e3o \u00e9 liberalidade; \u00e9 contrapresta\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o contratado\u201d.<\/p>\n
Esse entendimento \u00e9 estrat\u00e9gico para as empresas, j\u00e1 que separa duas escolhas que antes se misturavam por conveni\u00eancia. A primeira escolha \u00e9 leg\u00edtima: premiar desempenho superior e, quando cab\u00edvel, estruturar um pagamento que n\u00e3o componha base previdenci\u00e1ria, desde que a empresa consiga sustentar tecnicamente a exce\u00e7\u00e3o. A segunda escolha \u00e9 a de usar \u201cpr\u00eamio\u201d como engenharia sem lastro, apostando em um programa sem previs\u00e3o de qual era o desempenho ordinariamente esperado e quanto foi superado.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nOu seja, se os fatos n\u00e3o forem adequados e previamente descritos a isen\u00e7\u00e3o legal evapora. Esse \u00e9 o ponto que mais deveria preocupar quem vende \u201ceconomia de folha\u201d como slogan. Porque economia que depende de narrativa fr\u00e1gil n\u00e3o \u00e9 economia; \u00e9 provis\u00e3o futura n\u00e3o registrada.<\/p>\n
No fim do dia, a Cosit 10\/2026 refor\u00e7a uma exig\u00eancia clara j\u00e1 prevista em entendimentos anteriores: ou a empresa tem baseline<\/em>, crit\u00e9rio, evid\u00eancia e governan\u00e7a ou ela tem, na pr\u00e1tica, pagamento que poder\u00e1 ser caracterizado como remunera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada e com uma exposi\u00e7\u00e3o que cresce silenciosamente m\u00eas ap\u00f3s m\u00eas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Se a sua empresa ainda acredita que basta escrever \u201cPr\u00eamio\u201d no holerite para escapar da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 10\/2026 veio lembrar que, no Brasil, o nome da rubrica n\u00e3o salva ningu\u00e9m. O que salva \u2014 quando salva \u2014 \u00e9 a hist\u00f3ria que voc\u00ea consegue provar, com come\u00e7o, meio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20256"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20256"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20256\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}