{"id":20255,"date":"2026-02-05T10:24:55","date_gmt":"2026-02-05T13:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/comite-gestor-do-ibs-comeca-trabalhos-na-segunda-9-9-com-estruturacao-do-regimento\/"},"modified":"2026-02-05T10:24:55","modified_gmt":"2026-02-05T13:24:55","slug":"comite-gestor-do-ibs-comeca-trabalhos-na-segunda-9-9-com-estruturacao-do-regimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/comite-gestor-do-ibs-comeca-trabalhos-na-segunda-9-9-com-estruturacao-do-regimento\/","title":{"rendered":"Comit\u00ea Gestor do IBS come\u00e7a trabalhos na segunda (9\/9) com estrutura\u00e7\u00e3o do regimento"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) deve iniciar oficialmente os trabalhos no pr\u00f3ximo dia 9 com uma reuni\u00e3o virtual. A entidade p\u00fablica com autonomia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, institu\u00edda pela Lei Complementar (LC) 227\/26<\/a>, dar\u00e1 prioridade \u00e0s discuss\u00f5es sobre quest\u00f5es estruturais do \u00f3rg\u00e3o \u2014 etapas consideradas essenciais para viabilizar a gest\u00e3o compartilhada do novo tributo entre estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal.<\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar, arrecadar, fiscalizar, lan\u00e7ar, cobrar e distribuir o IBS, al\u00e9m de regulamentar os procedimentos operacionais do imposto. O \u00f3rg\u00e3o \u00e9 composto por 54 representantes, sendo 27 indicados pelos estados e pelo DF e 27 pelos munic\u00edpios, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 2\/2 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Ao\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, o secret\u00e1rio de Fazenda de Jaboat\u00e3o dos Guararapes (PE) Cesar Barbosa, integrante do colegiado indicado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), afirmou que os primeiros encontros dever\u00e3o se concentrar justamente na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das diretrizes legais. \u201cNessa reuni\u00e3o, devem ser deliberadas as quest\u00f5es estruturais do comit\u00ea, como organiza\u00e7\u00e3o, vice-presid\u00eancia e o in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o do regimento interno\u201d, disse.<\/p>\n

Al\u00e9m de tratar dos regulamentos da reforma, a pauta da reuni\u00e3o deve tratar da posse dos integrantes rec\u00e9m-eleitos, bem como da escolha do vice-presidente. O presidente do Comit\u00ea permanece no cargo. Eleito em agosto de 2025, o secret\u00e1rio de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira, exercer\u00e1 o mandato at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Oliveira tamb\u00e9m preside, atualmente, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).<\/p>\n

Estrutura<\/h2>\n

Embora a LC 227 preveja reuni\u00f5es ordin\u00e1rias trimestrais, a expectativa \u00e9 de uma agenda intensa de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias neste in\u00edcio, diante da complexidade das atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao comit\u00ea. A sede da institui\u00e7\u00e3o deve ser localizada em Bras\u00edlia (DF), mas ainda n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o definido. A legisla\u00e7\u00e3o permite reuni\u00f5es virtuais.<\/p>\n

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Pela lei, o Comit\u00ea Gestor contar\u00e1 com uma estrutura administrativa pr\u00f3pria, composta por diretorias, coordena\u00e7\u00f5es e \u00e1reas t\u00e9cnicas, que poder\u00e3o ser ocupadas por servidores cedidos ou requisitados dos entes federativos.<\/p>\n

Barbosa explicou que a estrutura ser\u00e1 respons\u00e1vel por gerir um volume de arrecada\u00e7\u00e3o anual estimado entre R$ 1,3 trilh\u00e3o e R$ 1,5 trilh\u00e3o. \u201c\u00c9 um volume enorme e uma responsabilidade muito grande. Uma decis\u00e3o que hoje parece pequena pode gerar grandes impactos no futuro\u201d, alertou Barbosa, destacando a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica e t\u00e9cnica nas decis\u00f5es iniciais.<\/p>\n

A LC 227 tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e controle, inclusive com regras espec\u00edficas sobre delibera\u00e7\u00e3o colegiada e qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mandatos<\/h2>\n

A composi\u00e7\u00e3o inicial do comit\u00ea tem car\u00e1ter excepcional. Conforme autorizado pela pr\u00f3pria LC 227, os primeiros representantes municipais foram indicados por entidades nacionais \u2014 CNM e Frente Nacional de Prefeitos (FNP) \u2014 para garantir celeridade \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do IBS. Esse modelo transit\u00f3rio valer\u00e1 at\u00e9 mar\u00e7o do pr\u00f3ximo ano, quando ser\u00e1 realizada a primeira elei\u00e7\u00e3o formal, com voto direto dos prefeitos, encerrando a fase de indica\u00e7\u00f5es. A partir de ent\u00e3o, os mandatos passam a ter dura\u00e7\u00e3o regular de dois anos, com possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/p>\n

At\u00e9 agora, o comit\u00ea funcionou de forma provis\u00f3ria apenas com integrantes dos estados por impasse entre as associa\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por fazer as indica\u00e7\u00f5es dos representantes municipais.<\/p>\n

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Al\u00e9m da organiza\u00e7\u00e3o institucional, o comit\u00ea ter\u00e1 papel central na regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal do IBS, tarefa tamb\u00e9m atribu\u00edda expressamente pela LC 227. Segundo Barbosa, existe um regulamento preliminar elaborado na fase do pr\u00e9-comit\u00ea gestor, que dever\u00e1 ser revisado e aprovado pelo colegiado. Conforme adiantou o\u00a0JOTA<\/span><\/strong>, embora haja ideia de publicar um \u201cregulamento comum<\/a>\u201d, fatores pol\u00edticos podem adiar a medida.<\/p>\n

De acordo com fontes consultadas, a LC 227 n\u00e3o ser\u00e1 alvo de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Eventuais pontos a serem esclarecidos ser\u00e3o tratados no regulamento conjunto do IBS e da CBS<\/a>.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m confere ao comit\u00ea a responsabilidade pela implementa\u00e7\u00e3o do sistema tecnol\u00f3gico nacional do IBS, que centralizar\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de receitas, mecanismos como split payment e devolu\u00e7\u00e3o de imposto (cashback), al\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o com notas fiscais eletr\u00f4nicas nacionais e sistemas pr\u00f3prios dos entes federativos.<\/p>\n

O secret\u00e1rio destaca que a l\u00f3gica do IBS, baseada no destino do consumo, concretiza um dos objetivos centrais da legisla\u00e7\u00e3o de encerrar a guerra fiscal e fortalecer o pacto federativo. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, com a arrecada\u00e7\u00e3o vinculada ao local de consumo, e n\u00e3o mais \u00e0 origem, os entes passam a competir por desenvolvimento econ\u00f4mico real, e n\u00e3o por benef\u00edcios fiscais. \u201cA LC 227 d\u00e1 forma institucional a essa mudan\u00e7a de mentalidade. \u00c9 um modelo que exige coopera\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o de longo prazo\u201d, afirmou.<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00f5es dos contribuintes<\/h2>\n

Aspectos pr\u00e1ticos preocupam a advocacia, que considera a fase de testes determinante para visualizar como o novo sistema ser\u00e1 implementado. Dentre as preocupa\u00e7\u00f5es dos advogados ouvidos pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>est\u00e1 a falta de clareza com o contencioso nos casos de uma mesma opera\u00e7\u00e3o estar sujeita simultaneamente ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

De acordo com o advogado tributarista Jo\u00e3o Rezende, s\u00f3cio do Mazzucco&Mello \u2013 Sociedade de Advogados, em caso de auto de infra\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 litigar perante dois \u00f3rg\u00e3os distintos, com duplica\u00e7\u00e3o de acompanhamento processual, apresenta\u00e7\u00e3o de defesas, prazos, interpreta\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es possivelmente divergentes.<\/p>\n

\u201cEsse desenho institucional vai na dire\u00e7\u00e3o oposta dos objetivos declarados da reforma tribut\u00e1ria, como a simplifica\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o do contencioso, efici\u00eancia e diminui\u00e7\u00e3o dos custos administrativos associados ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds\u201d, aponta Rezende.<\/p>\n

A percep\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma do advogado Milton Schivitaro Neto, do Finocchio & Ustra Advogados, que chama a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de que o regulamento infralegal do IBS e da CBS esclare\u00e7a como vai funcionar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o conjunta. \u201cUm ponto que poderia ser positivo seria uma \u00fanica normativa para a LC 214, para a LC 227, IBS e CBS. Essa demora teria um reflexo de potencial positivo, que \u00e9 uma normativa s\u00f3\u201d, comentou. De forma geral, a aus\u00eancia dos regulamentos gera forte impacto no planejamento tribut\u00e1rio das empresas.<\/p>\n

Rezende cita como exemplo, ainda, a ind\u00fastria automotiva, que precisa de defini\u00e7\u00f5es maiores quanto ao Imposto Seletivo para conseguir alocar investimentos, avaliar custos, margem de lucro, e saber, ao final do dia, a carga tribut\u00e1ria. O\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m adiantou<\/a>\u00a0que o projeto de lei que tratar\u00e1 das al\u00edquotas do IS j\u00e1 est\u00e1 pronto e ser\u00e1 apresentado aos l\u00edderes do Congresso na volta do recesso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) deve iniciar oficialmente os trabalhos no pr\u00f3ximo dia 9 com uma reuni\u00e3o virtual. A entidade p\u00fablica com autonomia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Lei Complementar (LC) 227\/26, dar\u00e1 prioridade \u00e0s discuss\u00f5es sobre quest\u00f5es estruturais do \u00f3rg\u00e3o \u2014 etapas consideradas essenciais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20255"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20255"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20255\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}