{"id":20254,"date":"2026-02-05T10:24:55","date_gmt":"2026-02-05T13:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/pgr-da-parecer-a-favor-da-pejotizacao-e-da-competencia-da-justica-comum-para-decidir\/"},"modified":"2026-02-05T10:24:55","modified_gmt":"2026-02-05T13:24:55","slug":"pgr-da-parecer-a-favor-da-pejotizacao-e-da-competencia-da-justica-comum-para-decidir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/pgr-da-parecer-a-favor-da-pejotizacao-e-da-competencia-da-justica-comum-para-decidir\/","title":{"rendered":"PGR d\u00e1 parecer a favor da pejotiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para decidir"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet<\/a>, se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) a favor da pejotiza\u00e7\u00e3o e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para decidir sobre a exist\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis\/comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. De acordo com o parecer, na hip\u00f3tese de fraudes, a quest\u00e3o deve ser enviada \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, a quem caber\u00e1 a an\u00e1lise das consequ\u00eancias na esfera trabalhista.<\/p>\n

O parecer foi enviado na noite de quarta-feira (4\/2) no recurso que discute o tema e que est\u00e1 sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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De acordo com o PGR, o STF j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia \u201cfirme\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade de contrata\u00e7\u00e3o por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Gonet tamb\u00e9m destacou que tamb\u00e9m h\u00e1 precedente pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para processar e julgar conflitos que envolvam contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u201cSeguindo a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da Corte, conclui-se ser constitucional a contrata\u00e7\u00e3o por formas alternativas distintas da tradicional rela\u00e7\u00e3o de emprego \u2013 seja como trabalhador aut\u00f4nomo ou como pessoa jur\u00eddica \u2013, competindo \u00e0 Justi\u00e7a Comum decidir sobre a exist\u00eancia, a validade e a efic\u00e1cia de contratos civis\/comerciais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com aplica\u00e7\u00e3o das regras processuais civis pertinentes quanto ao \u00f4nus da prova no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato\u201d, concluiu o PGR.<\/p>\n

O tema da pejotiza\u00e7\u00e3o tem grande impacto social e econ\u00f4mico: atualmente, mais de 15 milh\u00f5es de brasileiros atuam como microempreendedores individuais (MEIs), e cerca de 34,6 mil processos est\u00e3o suspensos na Justi\u00e7a do Trabalho aguardando uma defini\u00e7\u00e3o, segundo dados do Painel de Gest\u00e3o de Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Nos processos suspensos pelo ministro Gilmar Mendes s\u00e3o discutidos tr\u00eas temas centrais. Um deles \u00e9 a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as discuss\u00f5es que envolvam fraude no contrato civil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O outro \u00e9 a licitude da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, que permitiu a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita. Por \u00faltimo, a quem cabe o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta fraude contratual \u2013 \u00a0se recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/p>\n

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No caso em discuss\u00e3o afetado como repercuss\u00e3o geral, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio entre um corretor e a seguradora, tendo em vista a exist\u00eancia de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmado entre eles.<\/p>\n

O processo tramita como ARE 1.532.603.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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