{"id":20253,"date":"2026-02-05T10:24:55","date_gmt":"2026-02-05T13:24:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/incorporadoras-vao-ao-stf-contra-aumentos-de-ate-400-em-taxas-de-registro-imobiliario-em-mg\/"},"modified":"2026-02-05T10:24:55","modified_gmt":"2026-02-05T13:24:55","slug":"incorporadoras-vao-ao-stf-contra-aumentos-de-ate-400-em-taxas-de-registro-imobiliario-em-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/05\/incorporadoras-vao-ao-stf-contra-aumentos-de-ate-400-em-taxas-de-registro-imobiliario-em-mg\/","title":{"rendered":"Incorporadoras v\u00e3o ao STF contra aumentos de at\u00e9 400% em taxas de registro imobili\u00e1rio em MG"},"content":{"rendered":"

A <\/span>Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Incorporadoras Imobili\u00e1rias (Abrainc) entrou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra o aumento de taxas de registro imobili\u00e1rio em Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Segundo a Abrainc, duas leis estaduais de 2024 e 2025 (Lei Estadual 25.125\/2024 e Lei Estadual 25.367\/2025) permitiram o aumento desproporcional de emolumentos<\/a> (no caso, valores pagos aos cart\u00f3rios<\/a>) e da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria para opera\u00e7\u00f5es di\u00e1rias das incorporadoras<\/a>, como registros de compra do terreno, loteamento, incorpora\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de casas, aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias etc.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em um exemplo trazido na a\u00e7\u00e3o, o aumento m\u00e9dio de taxas para um loteamento e para a institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio foi de 300%, com uma das taxas chegando a ter aumento de 424%.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Abrainc argumenta que n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para um aumento t\u00e3o significativo, com tanto impacto para a atividade de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, considerando que n\u00e3o houve aumento equivalente nos custos operacionais dos cart\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a entidade, o aumento desproporcional compromete a viabilidade econ\u00f4mico-financeira dos empreendimentos imobili\u00e1rios, \u201csobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles voltados a pessoas de baixa renda, enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A entidade afirma que as duas altera\u00e7\u00f5es legislativas que permitiram esse aumento \u201calargaram e desvirtuaram a base de c\u00e1lculo\u201d das taxas, expondo um \u201crompimento do v\u00ednculo entre a taxa e o seu fato gerador\u201d.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o diz ainda que o aumento foi feito com finalidade arrecadat\u00f3ria, especialmente para \u201calimentar fundos financeiros vinculados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), \u00e0 Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais (DPMG) e \u00e0 Advocacia-Geral do Estado (AGE)\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Abrainc afirma que a mudan\u00e7a foi resultado de \u201cintensa negocia\u00e7\u00e3o institucional entre Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), MPMG, DPMG, AGE, governo do estado e Assembleia Legislativa de Minas Gerais\u201d e que a defini\u00e7\u00e3o dos valores cobrados \u201cn\u00e3o foi respaldada em crit\u00e9rios de proporcionalidade ou na an\u00e1lise de custos operacionais da atividade registral, mas sim em interesses meramente arrecadat\u00f3rios e acordos interinstitucionais\u201d.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O JOTA<\/span> procurou a Assembleia Legislativa de MG, o TJMG, o MPMG, a AGE e o governo do estado, mas n\u00e3o obteve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto. A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com a DPMG.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o traz um parecer do professor Heleno Taveira Torres, da Faculdade de Direito da USP, em que afirma que os dispositivos violam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em diversos pontos. Entre eles, o art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, no inciso II e \u00a7 2\u00ba,\u00a0 ao \u201cdesfigurar a natureza contraprestacional das taxas, adotando crit\u00e9rios t\u00edpicos de impostos (progressividade, base econ\u00f4mica alheia ao custo do servi\u00e7o)\u201d; o art. 150, pela \u201cmajora\u00e7\u00e3o desarrazoada e efeito confiscat\u00f3rio\u201d e o art. 98, \u00a7 2\u00ba,ao permitir destina\u00e7\u00e3o de at\u00e9 40% da arrecada\u00e7\u00e3o para fundos estranhos ao servi\u00e7o registral, configurando desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

O professor diz ainda que o aumento viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da livre iniciativa e s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0 S\u00famula Vinculante 29 e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF (ADIs 2551, 5374, 5489, 5564, 5751, 6211), que vedam coincid\u00eancia de base de c\u00e1lculo entre taxas e impostos, bem como a cobran\u00e7a sobre fatos geradores inexistentes.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pede a suspens\u00e3o imediata das normas que permitiram o aumento e a declara\u00e7\u00e3o de sua\u00a0 inconstitucionalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A relatoria da ADI 7931 caiu com o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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