{"id":20233,"date":"2026-02-04T16:41:57","date_gmt":"2026-02-04T19:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/04\/salomao-derruba-liminares-que-suspendiam-o-pagamento-de-cbios-conforme-renovabio\/"},"modified":"2026-02-04T16:41:57","modified_gmt":"2026-02-04T19:41:57","slug":"salomao-derruba-liminares-que-suspendiam-o-pagamento-de-cbios-conforme-renovabio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/04\/salomao-derruba-liminares-que-suspendiam-o-pagamento-de-cbios-conforme-renovabio\/","title":{"rendered":"Salom\u00e3o derruba liminares que suspendiam o pagamento de CBIOs conforme RenovaBio"},"content":{"rendered":"

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), derrubou na ter\u00e7a-feira (3\/2) seis liminares da Justi\u00e7a Federal que autorizaram a suspens\u00e3o do pagamento dos Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs<\/a>) \u00e0s distribuidoras de combust\u00edveis nos moldes propostos pela pol\u00edtica nacional.<\/p>\n

Pelas decis\u00f5es, os ju\u00edzes autorizaram que dep\u00f3sitos judiciais das empresas fossem convertidos em CBIOs em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s metas individuais estabelecidas. Na pr\u00e1tica, as decis\u00f5es fixaram pre\u00e7os dos cr\u00e9ditos, que passaram a ser definidos nas senten\u00e7as e alheios ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n

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Trata-se de uma disputa bilion\u00e1ria que op\u00f5e pequenas e m\u00e9dias distribuidoras de combust\u00edveis e coloca em xeque um dos pilares da pol\u00edtica nacional de descarboniza\u00e7\u00e3o para o setor, estruturada no RenovaBio<\/a>. J\u00e1 foram mapeadas 43 a\u00e7\u00f5es sobre o tema no pa\u00eds e as seis decis\u00f5es suspensas foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n

Foram suspensas as limiares das empresas Biopetro Distribuidora de Combust\u00edvel Ltda, Art Petro Distribuidora Ltda, Rumos Distribuidora de Petr\u00f3leo S\/A, Royal FIC Distribuidora de Derivados de Petr\u00f3leo S\/A e Small Distribuidora de Derivados de Petr\u00f3leo Ltda.<\/p>\n

O imbr\u00f3glio<\/h2>\n

As distribuidoras acionaram o Judici\u00e1rio contra as metas de descarboniza\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo RenovaBio (Lei n\u00ba 13.576\/2017) com a alega\u00e7\u00e3o de que o mecanismo desenhado est\u00e1 desproporcional.<\/p>\n

Segundo as empresas, elas est\u00e3o sendo obrigadas a adquirir CBIOs em valores que excedem sua participa\u00e7\u00e3o real na polui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, alegam que a lei obriga apenas as distribuidoras a arcar com os custos da descarboniza\u00e7\u00e3o e exclui a responsabilidade de refinarias e consumidores.<\/p>\n

Aduzem ainda que a volatilidade dos pre\u00e7os dos CBIOS, influenciada por especula\u00e7\u00e3o de mercado, torna os custos imprevis\u00edveis e desproporcionais, prejudicando as distribuidoras.<\/p>\n

Por isso, as empresas pediram autoriza\u00e7\u00e3o judicial para dep\u00f3sito em ju\u00edzo de valores unilateralmente calculados pelas distribuidoras, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal de adquirir CBIOs em quantidade proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no mercado de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n

Por exemplo, em uma das decis\u00f5es, o juiz autorizou que um dep\u00f3sito judicial de uma das distribuidoras seja usado para aquisi\u00e7\u00e3o de CBIOs no valor de, no m\u00e1ximo, R$ 2,46 por unidade. S\u00e3o valores bem mais baixos do que os praticados no mercado. A cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos cr\u00e9ditos em 2022 e 2023, anos em que a empresa n\u00e3o atingiu o objetivo de descarboniza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos CBIOs, foi de R$ 94 e R$ 98, segundo o \u00cdndice de Cr\u00e9dito de Descarboniza\u00e7\u00e3o (ICBio) da B3.<\/p>\n

A senten\u00e7a cassada estipulava que, com isso, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) deve reconhecer o cumprimento da meta individual da companhia.<\/p>\n

No entanto, a Uni\u00e3o e a ANP recorreram das decis\u00f5es no STJ sob a justificativa que as decis\u00f5es individuais \u00e0s empresas provocam \u201cefeitos nocivos \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica\u201d do RenovaBio, pois geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao enfraquecer o sistema regulat\u00f3rio, potencializam a litigiosidade e geram concorr\u00eancia desleal no setor de combust\u00edveis. Destaca, ainda, o potencial de efeito multiplicador dessas decis\u00f5es para outras distribuidoras.<\/p>\n

A Uni\u00e3o alegou ainda que as liminares podem comprometer as metas nacionais de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Lembrou ainda que a lei que instituiu o RenovaBio j\u00e1 foi declarada constitucional.<\/p>\n

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Argumentos da liminar<\/h2>\n

Para cassar as liminares, o ministro Salom\u00e3o avaliou que existe \u201crisco concreto e atual de grave les\u00e3o \u00e0 ordem administrativa e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d. Para o magistrado, sob o prisma econ\u00f4mico, a substitui\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es legais do programa de descarboniza\u00e7\u00e3o por dep\u00f3sitos judiciais desorganiza o funcionamento do mercado regulado de cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o, reduz artificialmente a demanda, compromete a forma\u00e7\u00e3o regular de pre\u00e7os e afeta a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira do pr\u00f3prio programa.<\/p>\n

\u201cRegistre-se que n\u00e3o se cuida de mera controv\u00e9rsia arrecadat\u00f3ria, nem de simples discord\u00e2ncia quanto ao desenho da pol\u00edtica p\u00fablica, mas de interven\u00e7\u00e3o judicial que altera, ainda que provisoriamente, o modo de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ambiental, com repercuss\u00f5es diretas sobre compromissos clim\u00e1ticos assumidos pelo Estado brasileiro e sobre a estabilidade do setor regulado\u201d, escreveu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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