{"id":20226,"date":"2026-02-04T11:08:49","date_gmt":"2026-02-04T14:08:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/04\/os-limites-do-controle-externo-no-caso-do-banco-master\/"},"modified":"2026-02-04T11:08:49","modified_gmt":"2026-02-04T14:08:49","slug":"os-limites-do-controle-externo-no-caso-do-banco-master","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/04\/os-limites-do-controle-externo-no-caso-do-banco-master\/","title":{"rendered":"Os limites do controle externo no caso do Banco Master"},"content":{"rendered":"

O epis\u00f3dio envolvendo o Banco Master<\/a>, marcado pela atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) em face de decis\u00f5es adotadas pelo Banco Central<\/a> no \u00e2mbito da supervis\u00e3o, recoloca no debate tema estrutural do direito p\u00fablico brasileiro: os limites constitucionais do controle e a correta distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O risco n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia de controle \u2014 que \u00e9 indispens\u00e1vel \u2014, mas na sua expans\u00e3o para al\u00e9m do espa\u00e7o funcional previsto constitucionalmente, com efeitos sobre seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade decis\u00f3ria e custos econ\u00f4micos e administrativos.<\/span><\/p>\n

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Ao TCU compete o controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Trata-se de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientada \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade e regularidade da gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. N\u00e3o se inclui nesse desenho a substitui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos t\u00e9cnicos pr\u00f3prios de \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente especializados, nem a revis\u00e3o do m\u00e9rito de decis\u00f5es administrativas ou regulat\u00f3rias. Da\u00ed a cr\u00edtica ao uso expansivo de inspe\u00e7\u00f5es como instrumento de indu\u00e7\u00e3o de condutas fora do n\u00facleo t\u00edpico de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m da mera an\u00e1lise constitucional, a teoria institucional tem relevante papel para a compreens\u00e3o de como a extrapola\u00e7\u00e3o funcional do controle altera o equil\u00edbrio entre \u00f3rg\u00e3os estatais. Na formula\u00e7\u00e3o de George Tsebelis, por exemplo, veto players<\/em> s\u00e3o atores cujo consentimento \u00e9 necess\u00e1rio para a altera\u00e7\u00e3o do status quo<\/em>.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Contas n\u00e3o se enquadra nessa defini\u00e7\u00e3o. N\u00e3o edita regula\u00e7\u00e3o setorial, n\u00e3o formula pol\u00edticas p\u00fablicas e n\u00e3o det\u00e9m decis\u00e3o final. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9, principalmente, ex post<\/em>, voltada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 um watchdog<\/em>. Quando se comporta como veto regulat\u00f3rio, altera indevidamente o equil\u00edbrio institucional.<\/span><\/p>\n

Esse limite encontra respaldo na orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Invertendo os pap\u00e9is \u2013 e considerando o TCU como objeto do controle<\/em> \u2013, o controle judicial das decis\u00f5es das Cortes de Contas existe, mas \u00e9 restrito \u00e0 compet\u00eancia, \u00e0 legalidade e \u00e0 observ\u00e2ncia do devido processo legal, afastada a revis\u00e3o do m\u00e9rito t\u00e9cnico-administrativo.<\/span><\/p>\n

Preserva-se a estabilidade decis\u00f3ria e a separa\u00e7\u00e3o funcional. Da\u00ed decorre uma exig\u00eancia de simetria institucional: se o Judici\u00e1rio n\u00e3o substitui o m\u00e9rito t\u00e9cnico do Tribunal de Contas, tamb\u00e9m n\u00e3o pode o Tribunal de Contas substituir o m\u00e9rito t\u00e9cnico de \u00f3rg\u00e3os que o possuem por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que se insere o papel do Banco Central, cuja posi\u00e7\u00e3o institucional foi refor\u00e7ada pela Lei Complementar 179\/2021, ao lhe conferir autonomia t\u00e9cnica no exerc\u00edcio da autoridade monet\u00e1ria e da supervis\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de uma autarquia comum, mas de autoridade monet\u00e1ria e supervisora do sistema financeiro nacional, dotada de autonomia. Avaliar riscos prudenciais e decidir sobre regimes de interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o s\u00e3o escolhas de elevada complexidade e responsabilidade. A reavalia\u00e7\u00e3o externa do m\u00e9rito dessas decis\u00f5es compromete a previsibilidade regulat\u00f3ria e eleva custos econ\u00f4micos relevantes, proporcionando o aumento do risco regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

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Ao Tribunal de Contas n\u00e3o compete, por exemplo, e em processo sigiloso (autos 022.950\/2025-7 do TCU), investigar se a decis\u00e3o do BC considerou alternativas menos gravosas antes de liquida\u00e7\u00e3o de banco ou se a \u00e1rea t\u00e9cnica do BC divergiu internamente sobre o tema. N\u00e3o pode cogitar a suspens\u00e3o cautelar. Cabe, quando muito, fiscalizar a conformidade institucional do Banco Central enquanto ente da Administra\u00e7\u00e3o indireta, jamais reavaliar, por crit\u00e9rio pr\u00f3prio, o conte\u00fado prudencial das decis\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

O fortalecimento do controle p\u00fablico passa, paradoxalmente, pelo respeito \u00e0s regras e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. Seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade n\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culos ao controle, mas seus pressupostos. Quando cada \u00f3rg\u00e3o atua dentro de seus limites constitucionais, o resultado \u00e9 um Estado mais eficiente, com menor custo decis\u00f3rio, maior estabilidade regulat\u00f3ria e maior confian\u00e7a institucional. Em mat\u00e9ria de regula\u00e7\u00e3o financeira, trata-se de exig\u00eancia do pr\u00f3prio Estado de Direito.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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