O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e elevada complexidade institucional, organizado sob uma Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 1\u00ba) moderna, fundada na soberania nacional, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo pol\u00edtico. Nesse modelo de democracia constitucional, o poder n\u00e3o se exerce pela for\u00e7a, mas pelo equil\u00edbrio. \u00c9 justamente nesse ponto que o sistema de pesos e contrapesos se revela como um dos pilares decisivos \u00e0 boa governan\u00e7a do Estado.<\/p>\n
Trata-se de um arranjo institucional concebido para evitar a concentra\u00e7\u00e3o de poder, preservar liberdades e assegurar que as decis\u00f5es p\u00fablicas sejam tomadas dentro dos limites da legalidade, da racionalidade econ\u00f4mica e do interesse coletivo.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Na governan\u00e7a contempor\u00e2nea, esse sistema vai al\u00e9m do necess\u00e1rio equil\u00edbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, incorporando a atua\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos de controle, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Tribunais de Contas, as Defensorias P\u00fablicas e as controladorias. Esses entes ampliam e qualificam os mecanismos de controle ao atuar como inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas e independentes, capazes de fiscalizar o Estado a partir de dentro, reduzir assimetrias de informa\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ar a integridade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n A relev\u00e2ncia desse modelo torna-se ainda mais evidente em contextos marcados por instabilidade pol\u00edtica, polariza\u00e7\u00e3o e press\u00f5es por decis\u00f5es r\u00e1pidas associadas a interesses econ\u00f4micos relevantes. Pesos e contrapesos n\u00e3o existem para paralisar o Estado, mas para qualific\u00e1-lo. Ao impor limites, exigem fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, transpar\u00eancia e responsabilidade decis\u00f3ria. Ao distribuir o poder, reduzem o risco de arbitrariedades e fortalecem a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Esse papel institucional ficou recentemente evidenciado na decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>), que aprovou por unanimidade, no \u00faltimo dia 28 de janeiro, relat\u00f3rio de auditoria operacional sobre o mercado de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs<\/a>), instrumento previsto na Lei 13.576\/2017, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (Renovabio).<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o, determinada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 806\/2025, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, teve como objetivo verificar se a comercializa\u00e7\u00e3o dos CBIOs apresenta indicadores alinhados aos objetivos do Renovabio, bem como identificar falhas relevantes na regula\u00e7\u00e3o capazes de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, excessiva interven\u00e7\u00e3o estatal ou tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico injustificado entre os agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n O relat\u00f3rio do TCU \u00e9 particularmente relevante ao propor recomenda\u00e7\u00f5es de aperfei\u00e7oamento da pol\u00edtica p\u00fablica a partir da identifica\u00e7\u00e3o de imperfei\u00e7\u00f5es e n\u00e3o conformidades em sua execu\u00e7\u00e3o. Trata-se de um programa cujo custo estimado para os consumidores brasileiros, apenas em 2026, est\u00e1 estimado em R$ 3,5 bilh\u00f5es, o que refor\u00e7a a necessidade de rigor t\u00e9cnico, proporcionalidade regulat\u00f3ria e efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n Entre as recomenda\u00e7\u00f5es dirigidas ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o coordenador do Renovabio, destaca-se a necessidade de aprimorar o monitoramento dos resultados clim\u00e1ticos e ambientais da pol\u00edtica, com a defini\u00e7\u00e3o de indicadores, m\u00e9tricas e metas claras.<\/p>\n O TCU aponta, de forma consistente, a import\u00e2ncia do acompanhamento sistem\u00e1tico dos riscos de desmatamento direto e indireto associados \u00e0 expans\u00e3o de culturas utilizadas como mat\u00e9ria-prima para biocombust\u00edveis, especialmente soja e milho; da avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da expans\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o sobre o uso da terra e \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa; e do monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o das Notas de Efici\u00eancia Energ\u00e9tico-Ambiental (NEEA), inclusive com an\u00e1lises segregadas por rotas tecnol\u00f3gicas, mat\u00e9rias-primas e etapas da cadeia produtiva.<\/p>\n No campo concorrencial e de funcionamento do mercado de CBIOs, as recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o ainda mais sens\u00edveis. O TCU aponta a necessidade de crit\u00e9rios objetivos para orientar interven\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias, regras mais adequadas para a defini\u00e7\u00e3o e o desdobramento das metas anuais e individuais de CBIOs, e a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos que reduzam a elevada volatilidade de pre\u00e7os observada no mercado.<\/p>\n As an\u00e1lises indicam correla\u00e7\u00e3o direta entre os pre\u00e7os dos CBIOs e os estoques mantidos por partes obrigadas, o que sugere comportamentos estrat\u00e9gicos de reten\u00e7\u00e3o em um mercado criado por pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n Esses pontos dialogam diretamente com as pondera\u00e7\u00f5es apresentadas por distribuidoras regionais em ju\u00edzo e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Distribuidores de Combust\u00edveis (ANDC), inclusive em audi\u00eancia p\u00fablica realizada no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), em novembro de 2025, quando foram debatidos problemas concorrenciais no mercado de combust\u00edveis.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de metas compuls\u00f3rias crescentes (as quais saltaram de 14,5 milh\u00f5es de CBIOs em 2020 para cerca de 48 milh\u00f5es em 2026) e seu desdobramento em metas individuais t\u00eam tratado de forma semelhante agentes econ\u00f4micos estruturalmente distintos, representando graves distor\u00e7\u00f5es da regula\u00e7\u00e3o setorial.<\/p>\n Grandes distribuidoras, com amplo acesso a capital, instrumentos financeiros sofisticados e capacidade de carregamento de estoques, enfrentam custos de conformidade substancialmente diferentes daqueles suportados por empresas menores e de atua\u00e7\u00e3o regional. Ao desconsiderar essas assimetrias, a regula\u00e7\u00e3o tende a penalizar agentes menos capitalizados, elevar barreiras \u00e0 perman\u00eancia no mercado e, no limite, refor\u00e7ar a concentra\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n A elevada volatilidade dos pre\u00e7os dos CBIOs aprofunda esse quadro. Em um mercado concebido como instrumento de pol\u00edtica ambiental, a transforma\u00e7\u00e3o do CBIO em ativo predominantemente financeiro amplia a incerteza, eleva o custo de capital e transfere custos desnecess\u00e1rios ao longo da cadeia. Como ocorre com frequ\u00eancia em arranjos regulat\u00f3rios mal calibrados, o impacto final recai sobre o consumidor.<\/p>\n Essas distor\u00e7\u00f5es se conectam diretamente ao debate mais amplo sobre o custo Brasil. Instrumentos regulat\u00f3rios que n\u00e3o incorporam adequadamente crit\u00e9rios concorrenciais e de efici\u00eancia geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica, inefici\u00eancia econ\u00f4mica e transfer\u00eancia desnecess\u00e1ria de custos. No caso do Renovabio, a aus\u00eancia de ajustes pode significar que parcela relevante dos R$ 3,5 bilh\u00f5es estimados para 2026 n\u00e3o esteja efetivamente financiando a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, mas sim compensando falhas de desenho regulat\u00f3rio.<\/p>\n Fortalecer a pol\u00edtica clim\u00e1tica n\u00e3o implica ignorar suas n\u00e3o conformidades, mas enfrent\u00e1-las. Estabilidade regulat\u00f3ria, previsibilidade e neutralidade concorrencial s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es essenciais para que mecanismos de mercado cumpram sua fun\u00e7\u00e3o ambiental com efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n