JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA controv\u00e9rsia gira em torno da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do C\u00f3digo Penal, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n
A continuidade delitiva, originalmente relativa aos casos de crime continuado, substitui a aplica\u00e7\u00e3o de diversas multas por uma \u00fanica, majorada, nas hip\u00f3teses de atos criminais da mesma esp\u00e9cie e em condi\u00e7\u00f5es de tempo e lugar semelhantes.<\/p>\n
A 2\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro havia decidido que, com base no \u201centendimento jurisprudencial pac\u00edfico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o\u201d (TRF2), \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a infra\u00e7\u00e3o continuada em analogia ao instituto penal do crime continuado. A tese foi mantida pelo tribunal.<\/p>\n
O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, j\u00e1 havia votado anteriormente para acolher o pleito do Inmetro e reformar o ac\u00f3rd\u00e3o. Ap\u00f3s voto divergente da ministra Regina Helena Costa, o ministro Benedito Gon\u00e7alves havia pedido vista.<\/p>\n
Ele abriu o julgamento desta ter\u00e7a-feira (3\/2) dizendo que o legislador, ao editar a Lei 9.933\/99, que disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias da Conmetro e do Inmetro, n\u00e3o prev\u00ea o instituto da continuidade delitiva.<\/p>\n
\u201cAssim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o desse instituto infracional na norma administrativa, no caso vertente, por for\u00e7a da aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da Lei 9.933\u201d, disse Gon\u00e7alves.<\/p>\n
Os ministros Paulo S\u00e9rgio Domingues e S\u00e9rgio Kukina, presidente da Turma, tamb\u00e9m votaram neste sentido, acompanhando o relator.<\/p>\n
Em seguida, a ministra Regina Helena Costa prop\u00f4s um aditamento ao seu voto para que fosse aplicada a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rec\u00e9m-tomada que, segundo ela, contraria \u201cmais de 30 anos de jurisprud\u00eancia\u201d no STJ.<\/p>\n
Os demais ministros endossaram a preocupa\u00e7\u00e3o da ministra Regina Helena Costa com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, por\u00e9m entenderam que o assunto poderia ser melhor avaliado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o por meio de eventuais embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n
O julgamento se deu no AREsp 2642744.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento parcial a um recurso do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da medida da \u201ccontinuidade delitiva\u201d em um processo administrativo contra a Intercontinental Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda. Com a decis\u00e3o, ficam revogadas determina\u00e7\u00f5es da primeira e segunda inst\u00e2ncias […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20211\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}