{"id":20210,"date":"2026-02-03T19:24:18","date_gmt":"2026-02-03T22:24:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/03\/stj-decide-que-fundo-pode-cobrar-divida-na-justica-mesmo-com-imovel-dado-em-garantia\/"},"modified":"2026-02-03T19:24:18","modified_gmt":"2026-02-03T22:24:18","slug":"stj-decide-que-fundo-pode-cobrar-divida-na-justica-mesmo-com-imovel-dado-em-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/03\/stj-decide-que-fundo-pode-cobrar-divida-na-justica-mesmo-com-imovel-dado-em-garantia\/","title":{"rendered":"STJ decide que fundo pode cobrar d\u00edvida na Justi\u00e7a mesmo com im\u00f3vel dado em garantia"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (03\/02) que um credor pode cobrar uma d\u00edvida diretamente na Justi\u00e7a mesmo se tiver firmado com o devedor um contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel, em que o bem \u00e9 colocado como garantia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade no REsp 1978188 e reconhece que o credor pode optar por qual meio cobrar a d\u00edvida. Para buscar a quita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio \u00e9 preciso um t\u00edtulo executivo v\u00e1lido, atrelado ao contrato e com valor certo.<\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/span>O colegiado tamb\u00e9m validou o uso da taxa CDI (Certificados de Dep\u00f3sitos Interbanc\u00e1rios) como base de c\u00e1lculo dos juros remunerat\u00f3rios previstos no contrato.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso julgado foi um recurso movido pelo Fundo Garantidor de Cr\u00e9dito (FGC) contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). A Corte paulista havia entendido que, para cobrar a d\u00edvida, seria preciso primeiro formalizar a transmiss\u00e3o dos im\u00f3veis dados em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Se isso n\u00e3o fosse suficiente para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, a\u00ed, sim, haveria o direito de buscar a justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No caso, o FGC firmou tr\u00eas contratos com o Banco Gerador antes de sua fal\u00eancia. A institui\u00e7\u00e3o financeira havia dado im\u00f3veis como garantia, quitou uma parte do valor e depois deixou de pagar.<\/p>\n

Para o relator, ministro Humberto Martins, n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo legal ao credor de optar pela execu\u00e7\u00e3o judicial de d\u00edvida \u201cquando dispuser de t\u00edtulo h\u00e1bil para tanto, atrelado a esta garantia\u201d. Para o magistrado, \u00e9 \u201cconstitucionalmente garantido o livre acesso \u00e0 via judici\u00e1ria para cobran\u00e7a da d\u00edvida\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cRessalte-se que longe de configurar a op\u00e7\u00e3o mais gravosa para o devedor, a op\u00e7\u00e3o pela via judicial lhe permite a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa por meio de embargos, podendo exercer amplamente seu direito de defesa em ju\u00edzo, inclusive com a produ\u00e7\u00e3o de provas, se necess\u00e1rio, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no \u00e2mbito do procedimento extrajudicial\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, nenhum preju\u00edzo ao devedor, sendo descabida a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o com fundamento na aus\u00eancia de interesse processual\u201d.<\/span><\/p>\n

Conforme o advogado Paulo Henrique dos Santos, que representou o FGC, vincular o credor a uma forma espec\u00edfica de reaver seu cr\u00e9dito seria tirar a possibilidade de escolha. \u201cEsse ser\u00e1 um grande problema porque acabar\u00e1 atingindo uma s\u00e9rie de casos semelhantes. A execu\u00e7\u00e3o se faz no interesse do credor\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), que participou do processo com informa\u00e7\u00f5es. O advogado da entidade, Rafael Barroso, afirmou que cabe ao credor escolher.<\/span><\/p>\n

\u201cO contrato principal \u00e9 o contrato de m\u00fatuo, aqui a garantia fiduci\u00e1ria \u00e9 acess\u00f3ria ao contrato. \u00c9 para dar seguran\u00e7a ao contrato, para permitir maior seguran\u00e7a, melhor prazo\u201d, declarou.<\/span><\/p>\n

Pelos devedores, o advogado Lu\u00eds Fernando Bandeira de Mello Filho disse que os contratos firmados com o FGC previam expressamente a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel em valor 130% superior ao valor da d\u00edvida garantida, que \u00e9 de R$ 82 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cO contrato expressamente optou por uma via que \u00e9 a da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do im\u00f3vel dado em garantia\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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