{"id":20198,"date":"2026-02-03T11:32:51","date_gmt":"2026-02-03T14:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/03\/mendonca-nega-seguimento-de-adpf-da-cnti-contra-sumulas-sobre-contribuicao-confederacional\/"},"modified":"2026-02-03T11:32:51","modified_gmt":"2026-02-03T14:32:51","slug":"mendonca-nega-seguimento-de-adpf-da-cnti-contra-sumulas-sobre-contribuicao-confederacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/03\/mendonca-nega-seguimento-de-adpf-da-cnti-contra-sumulas-sobre-contribuicao-confederacional\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a nega seguimento de ADPF da CNTI contra s\u00famulas sobre contribui\u00e7\u00e3o confederacional"},"content":{"rendered":"

O\u00a0ministro\u00a0<\/strong>Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>,\u00a0<\/strong>do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>),\u00a0<\/strong>negou nesta segunda-feira (2\/2) seguimento \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)\u00a01304<\/a>\u00a0ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) contra as S\u00famulas 40 e 666, que versam sobre a contribui\u00e7\u00e3o confederacional.\u00a0<\/strong>Segundo o ministro, no caso em an\u00e1lise a utiliza\u00e7\u00e3o da ADPF n\u00e3o \u00e9 a via adequada para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos da entidade.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Ao negar o seguimento da ADPF, Mendon\u00e7a destacou que existem \u201coutros meios id\u00f4neos capazes de solver a controv\u00e9rsia de maneira ampla, geral e imediata\u201d, assim como h\u00e1 procedimento espec\u00edfico e pr\u00f3prio para a edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famulas vinculantes. O ministro tamb\u00e9m concluiu pela n\u00e3o observ\u00e2ncia do requisito da subsidiariedade, previsto nos termos do art. 21, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do STF, e do art. 4\u00ba da Lei 9.882\/1999.<\/p>\n

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Mendon\u00e7a ainda afirmou\u00a0que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s s\u00famulas vinculantes, o mecanismo de forma\u00e7\u00e3o de precedentes qualificados foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional 45\/2004 que, entre outros pontos, inseriu o art. 103-A \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que a lei definiria o processo de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famula vinculante, \u201cgarantindo-se, todavia, a iniciativa do processo \u00e0queles que possuem legitimidade para propor a\u00e7\u00f5es de controle concentrado\u201d.<\/p>\n

\u201cO referido processo de edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famula vinculante \u00e9 atualmente definido pela Lei 11.417\/2006, e pelos artigos 354-A a 354-G do RISTF\u201d, ressaltou Mendon\u00e7a. Assim, destacou que a lei fixou um rito espec\u00edfico e pr\u00f3prio para a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e cancelamento de s\u00famulas vinculantes, diverso do procedimento previsto na Lei 9.882\/1999 para a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n

Os pedidos e argumentos da CNTI<\/strong><\/h2>\n

A ADPF 1304 foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/1). Ao STF, argumentou que a edi\u00e7\u00e3o das s\u00famulas 40 e 666 fere e desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao alterar seu sentido e aplicabilidade.<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m argumenta que a interpreta\u00e7\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o confederacional levou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria centenas de entidades sindicais obreiras, o que causou e tem causado imensos preju\u00edzos \u00e0s categorias profissionais e o enfraquecimento de suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o confederacional tem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e \u00e9 destinada ao custeio da interliga\u00e7\u00e3o do Sistema Confederativo de Representa\u00e7\u00e3o Sindical. Desse modo, em 24 de setembro de 2003, o Supremo editou a S\u00famula 666 com o enunciado de que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 em mar\u00e7o de 2015, a Corte aprovou a S\u00famula Vinculante 40, que disp\u00f5e que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d, com a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o sendo marcada pela inclus\u00e3o da palavra \u201cFederal\u201d, por sugest\u00e3o do ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n

O dispositivo constitucional mencionado nas s\u00famulas editadas pelo Supremo prev\u00ea que a \u201cassembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d.<\/p>\n

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Ao defender a inconstitucionalidade das S\u00famulas 666 e 40, a CNTI argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o, ao dizer que, \u201cem se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d, n\u00e3o est\u00e1 distinguindo filiados e n\u00e3o filiados. Al\u00e9m disso, sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o faz diferencia\u00e7\u00e3o quando diz que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas.<\/p>\n

De acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o, ao determinar que \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o faz uma distin\u00e7\u00e3o, uma vez que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho se aplicam \u00e0 toda a categoria. \u201cSeria muito estranho se a leitura do STF sobre estes temas levasse a uma s\u00famula que estabelecesse que acordos e conven\u00e7\u00f5es somente se aplicariam aos filiados, n\u00e3o atingindo \u00e0queles que optam por n\u00e3o se filiar. Vantagens e benef\u00edcios s\u00e3o para toda a categoria, mas com custeio s\u00f3 dos filiados\u201d, afirma.<\/p>\n

Assim, destacou que a interpreta\u00e7\u00e3o do STF eliminou por completo o conceito de paridade de armas entre capital e trabalho, bem como tornou \u201cletra morta\u201d a express\u00e3o \u201cem se tratando de categoria profissional\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0ministro\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a,\u00a0do Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0negou nesta segunda-feira (2\/2) seguimento \u00e0 Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)\u00a01304\u00a0ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) contra as S\u00famulas 40 e 666, que versam sobre a contribui\u00e7\u00e3o confederacional.\u00a0Segundo o ministro, no caso em an\u00e1lise a utiliza\u00e7\u00e3o da ADPF n\u00e3o \u00e9 a via adequada para aprecia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20198"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}