{"id":20179,"date":"2026-02-02T20:05:32","date_gmt":"2026-02-02T23:05:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/governo-pede-ao-congresso-fim-da-escala-6x1-e-regulacao-do-trabalho-por-aplicativos\/"},"modified":"2026-02-02T20:05:32","modified_gmt":"2026-02-02T23:05:32","slug":"governo-pede-ao-congresso-fim-da-escala-6x1-e-regulacao-do-trabalho-por-aplicativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/governo-pede-ao-congresso-fim-da-escala-6x1-e-regulacao-do-trabalho-por-aplicativos\/","title":{"rendered":"Governo pede ao Congresso fim da escala 6\u00d71 e regula\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos"},"content":{"rendered":"

Na mensagem ao Congresso lida nesta segunda-feira (2\/2) na abertura do ano legislativo em que lista as prioridades do governo federal para o ano, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) pediu a aprova\u00e7\u00e3o do fim da escala 6\u00d71<\/a> sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e a regula\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a fam\u00edlia\u201d, diz o texto. O Executivo pontua ainda que os trabalhadores por aplicativos \u201cn\u00e3o podem ter sua m\u00e3o de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado\u201d.<\/p>\n

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Temas econ\u00f4micos e regulat\u00f3rios<\/h2>\n

Nas mais de 900 p\u00e1ginas da mensagem, o governo Lula lista uma s\u00e9rie de projetos de lei considerados priorit\u00e1rios para este ano. Alguns deles promovem mudan\u00e7as econ\u00f4micas relevantes ou concedem incentivos industriais.<\/p>\n

No tema da economia digital, o governo defende o Regime Especial para Datacenters (Redata). Inicialmente proposto via MP 1.318\/2025, \u00e9 descrito como uma forma de atrair investimentos em infraestrutura de processamento de dados e soberania digital. O governo defende ainda o Marco da Intelig\u00eancia Artificial (PL 2.338\/2023<\/a>) e cita o envio do PL que institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA (PL 6.237\/2025<\/a>).<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m prop\u00f5e criar a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais no CADE para mitigar a concentra\u00e7\u00e3o de poder de grandes plataformas digitais, o que consta no PL de Concorr\u00eancia Digital (PL 4.675\/2025<\/a>). O governo tamb\u00e9m apoia o projeto para vedar o contingenciamento de recursos do Funttel (PLP 81\/2022<\/a>).<\/p>\n

\u00c9 solicitada prioridade para o PL da Economia Circular (PL 5.662\/2025<\/a>). O texto, que aguarda aprova\u00e7\u00e3o no Senado, foi muito modificado na C\u00e2mara. A proposta incluiu no PL uma reforma na Lei das SAs, ampliando os poderes de acionistas minorit\u00e1rios, o que n\u00e3o \u00e9 citado pelo governo na mensagem. Ainda no campo ambiental, o texto destaca a PEC que trata dos cr\u00e9ditos da Reforma Tribut\u00e1ria para o setor de reciclagem (PEC 34\/2025<\/a>).<\/p>\n

Ap\u00f3s a caducidade da MP 1.309\/2025, do Plano Brasil Soberano, o governo defende a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei que tramita em regime de urg\u00eancia que trata do Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (PL 6.139\/2023<\/a>). O governo argumenta que o projeto visa modernizar o sistema de apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (incluindo o BNDES Exim) para mitigar impactos de tarifas internacionais e apoiar empresas brasileiras.<\/p>\n

Entre as proposi\u00e7\u00f5es legislativas destacadas tamb\u00e9m est\u00e1 o Marco Legal das Concess\u00f5es e PPPs (PL 2.373\/2025<\/a>). O projeto autoriza o aporte de recursos p\u00fablicos em concess\u00f5es e regula as medidas de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. De acordo com o governo, a aprova\u00e7\u00e3o pode consolidar um arcabou\u00e7o normativo robusto para investimentos em infraestrutura. O projeto j\u00e1 passou na C\u00e2mara e aguarda aprova\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Por \u00faltimo, tamb\u00e9m \u00e9 citada a MP n\u00ba 1.328\/2025, que incentiva a renova\u00e7\u00e3o da frota de caminh\u00f5es com foco em sustentabilidade.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n

Lula tamb\u00e9m faz um aceno \u00e0 pauta priorit\u00e1ria do Congresso ao citar a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica (PEC 18\/2025<\/a>) e PL Antifac\u00e7\u00e3o (PL 5.582\/2025<\/a>). Por outro lado, o governo defende no texto o PL que altera o C\u00f3digo de Processo Penal para permitir apreens\u00e3o de bens em crimes contra o Estado Democr\u00e1tico (PL 3.612\/2023<\/a>) e o endurecimento do tratamento penal de crimes de incita\u00e7\u00e3o a golpe e financiamento de atos antidemocr\u00e1ticos (PL 3.611\/2023<\/a>). Ambos aguardam despacho na C\u00e2mara e v\u00e3o no sentido contr\u00e1rio ao PL da Dosimetria, j\u00e1 aprovado pelo Congresso e vetado por Lula.<\/p>\n

Retrospectiva<\/h2>\n

No texto, o Executivo tamb\u00e9m destacou dados positivos do \u00faltimo ano. Ele citou a entrada de investimentos estrangeiros, a queda do d\u00f3lar e a alta na bolsa de valores. Tamb\u00e9m foram destacados: a queda do desemprego e da infla\u00e7\u00e3o, o acordo Mercosul-UE, e o enfrentamento do \u201ctarifa\u00e7o\u201d norte-americano com o Plano Brasil Soberano. O presidente tamb\u00e9m destacou a\u00e7\u00f5es do governo, com a expans\u00e3o do PAC, do Minha Casa Minha Vida e o Nova Ind\u00fastria Brasil. N\u00e3o deixou de citar tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na mensagem ao Congresso lida nesta segunda-feira (2\/2) na abertura do ano legislativo em que lista as prioridades do governo federal para o ano, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) pediu a aprova\u00e7\u00e3o do fim da escala 6\u00d71 sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e a regula\u00e7\u00e3o do trabalho por aplicativos. \u201cN\u00e3o \u00e9 justo que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20179"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20179"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20179\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20179"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20179"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20179"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}