O debate contempor\u00e2neo sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a exige mais do que a reafirma\u00e7\u00e3o abstrata do direito de a\u00e7\u00e3o. Em um sistema judicial marcado por litigiosidade excessiva e sobrecarga estrutural, garantir tutela jurisdicional efetiva passa, necessariamente, por definir quando e em que condi\u00e7\u00f5es o Judici\u00e1rio deve ser acionado.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, no art. 5\u00ba, XXXV, o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. Essa garantia, contudo, n\u00e3o pode ser confundida com a legitima\u00e7\u00e3o de uma judicializa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, dissociada da matura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa das controv\u00e9rsias. O processo judicial n\u00e3o foi concebido como inst\u00e2ncia prim\u00e1ria de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas como instrumento subsidi\u00e1rio, acionado quando frustradas as vias adequadas de solu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 2015 avan\u00e7ou ao condicionar o exerc\u00edcio v\u00e1lido do direito de a\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a do interesse de agir. Trata-se de requisito substancial, que n\u00e3o se presume. Interesse de agir pressup\u00f5e utilidade, necessidade e, sobretudo, pretens\u00e3o resistida qualificada. Quando esse elemento \u00e9 artificialmente afastado, o processo deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o institucional e passa a operar como mecanismo de est\u00edmulo \u00e0 litigiosidade.<\/p>\n \u00c9 nesse contexto que o Tema Repetitivo 1.396<\/a>, atualmente em julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), assume dimens\u00e3o que transcende o caso concreto. Ao enfrentar a controv\u00e9rsia sobre a necessidade \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial para a configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir em demandas de natureza prestacional, o STJ tem diante de si uma oportunidade institucional rara de definir os rumos da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n O que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 a restri\u00e7\u00e3o ao acesso ao Judici\u00e1rio, mas a qualifica\u00e7\u00e3o desse acesso. Em diversas \u00e1reas do Direito, especialmente nas demandas consumeristas envolvendo obriga\u00e7\u00f5es de fazer \u2013 como aquelas relacionadas a v\u00edcios construtivos \u2013 existem canais administrativos estruturados, t\u00e9cnicos e eficazes de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Esses mecanismos permitem an\u00e1lise especializada, corre\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de falhas e atendimento direto ao consumidor, sem custo para o Estado.<\/p>\n Ignorar tais instrumentos e admitir o ajuizamento imediato de a\u00e7\u00f5es judiciais significa esvaziar o pr\u00f3prio conceito de resist\u00eancia, al\u00e9m de transferir prematuramente ao Poder Judici\u00e1rio o custo e a complexidade de conflitos que poderiam ser solucionados na esfera extrajudicial. O resultado \u00e9 conhecido: multiplica\u00e7\u00e3o de demandas, sobrecarga da m\u00e1quina judici\u00e1ria e perda de efici\u00eancia sist\u00eamica.<\/p>\n A pr\u00e1tica forense demonstra, com frequ\u00eancia, tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es recorrentes: a completa aus\u00eancia de provoca\u00e7\u00e3o administrativa; a formula\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, seguidas de ajuizamento quase imediato da a\u00e7\u00e3o; e a recusa deliberada do consumidor em permitir a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial, mesmo quando a empresa se disp\u00f5e a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o. Em todos esses cen\u00e1rios, falta resist\u00eancia concreta e, portanto, falta interesse de agir.<\/p>\n