{"id":20155,"date":"2026-02-02T06:25:47","date_gmt":"2026-02-02T09:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/a-necessaria-e-oportuna-reforma-do-regimento-interno-do-stf\/"},"modified":"2026-02-02T06:25:47","modified_gmt":"2026-02-02T09:25:47","slug":"a-necessaria-e-oportuna-reforma-do-regimento-interno-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/a-necessaria-e-oportuna-reforma-do-regimento-interno-do-stf\/","title":{"rendered":"A necess\u00e1ria e oportuna reforma do Regimento Interno do STF"},"content":{"rendered":"

O atual Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) foi editado em outubro de 1980. Embora tenha passado por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es pontuais \u2013 foram 57 desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013, nunca foi submetido a uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o, ainda que se trate do principal diploma de ordena\u00e7\u00e3o interna da atua\u00e7\u00e3o e das compet\u00eancias do tribunal.<\/p>\n

Muitos dos seus dispositivos n\u00e3o refletem adequadamente a atual ordem constitucional, a evolu\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o sobre a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e, especialmente, as mais avan\u00e7adas t\u00e9cnicas processuais desenvolvidas na legisla\u00e7\u00e3o e na doutrina brasileiras e j\u00e1 adotadas, em boa medida, no tribunal.<\/p>\n

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Sens\u00edvel a essa realidade, o ent\u00e3o presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, editou a Portaria 249<\/a>, de 27 de dezembro de 2024, que instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de atualiza\u00e7\u00e3o normativa para o aprimoramento das pr\u00e1ticas e dos processos deliberativos e decis\u00f3rios da corte.<\/p>\n

O grupo, criado com paridade de g\u00eanero e composi\u00e7\u00e3o plural, foi integrado por uma comiss\u00e3o de especialistas internos, formada por servidores e assessores do STF, e por uma comiss\u00e3o de especialistas externos, com diferentes experi\u00eancias acad\u00eamicas e profissionais.<\/p>\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do Grupo de Trabalho destacam-se: (i) a atualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do STF; (ii) a revis\u00e3o dos procedimentos relacionados ao regime da repercuss\u00e3o geral; (iii) o aperfei\u00e7oamento dos procedimentos relacionados ao funcionamento do plen\u00e1rio virtual e \u00e0 din\u00e2mica dos julgamentos colegiados; (iv) a normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e atribui\u00e7\u00f5es do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol); e (v) a revis\u00e3o geral dos atos normativos da corte que tratem de processos deliberativos e decis\u00f3rios.<\/p>\n

Os subscritores deste texto compuseram a comiss\u00e3o de especialistas externos, a quem cabia apresentar uma proposta, que depois passaria pela comiss\u00e3o de especialistas internos do STF para, ao final, ser enviada \u00e0 Comiss\u00e3o de Regimento, composta por tr\u00eas ministros do STF.<\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2025, nossa proposta foi encaminhada ao Supremo em formato de 44 emendas tem\u00e1ticas. Ap\u00f3s passar pelo exame da comiss\u00e3o de especialistas internos, que acolheu a maior parte da nossa sugest\u00e3o, foi, enfim, transformada em proposta formal de revis\u00e3o do regimento, j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Regimento, com voto favor\u00e1vel do ministro relator e, no momento, aguardando a devolu\u00e7\u00e3o de pedido de vista.<\/p>\n

O prop\u00f3sito deste texto \u00e9 destacar as principais propostas que apresentamos.<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, \u00e9 importante registrar um esclarecimento.<\/p>\n

Houve corte metodol\u00f3gico no sentido de n\u00e3o aprofundar, neste momento, a revis\u00e3o regimental referente a procedimentos espec\u00edficos e exclusivos do Direito Processual Penal, porque escapava do mandato por n\u00f3s recebido \u2013 embora evidente a necessidade dessa atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Muitas das mudan\u00e7as sugeridas, no entanto, impactar\u00e3o tamb\u00e9m procedimentos utilizados em mat\u00e9ria penal e processual penal, na medida em que as propostas atualizam procedimentos e rotinas de delibera\u00e7\u00e3o comuns a qualquer tipo de processo perante o STF, como, por exemplo, as previs\u00f5es relativas \u00e0s sess\u00f5es ass\u00edncronas de julgamento e o procedimento da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o das propostas, juntamente com um quadro comparativo entre a atual reda\u00e7\u00e3o do Regimento Interno e a reda\u00e7\u00e3o sugerida, est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso p\u00fablico.[1]<\/a><\/p>\n

Em s\u00edntese, as principais propostas apresentadas foram as seguintes:<\/p>\n

revoga\u00e7\u00e3o de previs\u00f5es referentes a institutos, \u00f3rg\u00e3os e procedimentos n\u00e3o recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: sess\u00f5es secretas, pedidos de avoca\u00e7\u00e3o de causas, Conselho Nacional da Magistratura, incidente de declara\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direitos e representa\u00e7\u00e3o para fins de interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo federal ou estadual. Prop\u00f4s-se, tamb\u00e9m, a revoga\u00e7\u00e3o da disciplina a respeito da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, tendo em vista que a Emenda Constitucional n. 45\/2004 transferiu ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a a correspondente compet\u00eancia;
\natualiza\u00e7\u00e3o do Regimento Interno de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e leis posteriores, em especial as Leis 9.507\/1997, 9.868\/1999, 9.882\/1999, 12.016\/2009, 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), 12.562\/2011, Lei 13.300\/2016 e 13.655\/2018 (que promoveu altera\u00e7\u00f5es no Decreto-lei 4.657\/1942 \u2013 LINDB). Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 LINDB, foram apresentadas propostas, por exemplo, sobre regras de transi\u00e7\u00e3o (arts. 77-E, \u00a7 8\u00ba, 153-H, 173, \u00a7 5\u00ba, 179, \u00a7 4\u00ba, 185, 262-A, \u00a7 3\u00ba, 326-C e 337, \u00a7 1\u00ba) e t\u00e9cnicas para identifica\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es (arts. 173, \u00a7 5\u00ba, e 326-C)[2]<\/a>;
\nincorpora\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas processuais mais adequadas \u00e0 realidade contempor\u00e2nea e \u00e0 complexidade das controv\u00e9rsias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo, adotando-se como premissa as diretrizes de flexibilidade<\/em> procedimental, atipicidade<\/em> de t\u00e9cnicas processuais e est\u00edmulo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (arts. 77-E, \u00a7 3\u00ba, 121-E, \u00a7 1\u00ba, 153-A, \u00a7 3\u00ba, 229-A a 229-G, 229-H, X, 327, 342);
\natualiza\u00e7\u00e3o do processo referente \u00e0s a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade (arts. 169 a 178-M);
\nest\u00edmulo \u00e0s solu\u00e7\u00f5es consensuais no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional (arts. 77-E, 229-H, V, 229-J, 276-A, 276-B), inclusive nos processos de controle concentrado (art. 178-I) e por meio de conven\u00e7\u00f5es processuais (arts. 82, 83 e 121-E), al\u00e9m da expressa previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (arts. 77-E, \u00a7 9\u00ba, 153-K, 229-A, \u00a7 1\u00ba, 276-B, \u00a7 7\u00ba), com a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a condu\u00e7\u00e3o das tentativas de autocomposi\u00e7\u00e3o no STF;
\naperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o geral, distinguindo sua caracteriza\u00e7\u00e3o como requisito de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio e como regime de forma\u00e7\u00e3o de precedentes obrigat\u00f3rios, com importante estrutura\u00e7\u00e3o deste procedimento (arts. 321 a 329). Foram separadas e ordenadas subse\u00e7\u00f5es para disciplinar, dentre outras quest\u00f5es, as regras de submiss\u00e3o ao regime de repercuss\u00e3o geral, a maior participa\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados na aferi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral; as consequ\u00eancias da falta de votos para alcance dos qu\u00f3runs necess\u00e1rios, as decorr\u00eancias da negativa de repercuss\u00e3o geral e de quest\u00e3o constitucional, o procedimento de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, a suspens\u00e3o de processos na origem e devolu\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do tema afetado, o regime diferenciado para casos com presun\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, a disciplina da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, os casos envolvendo o Poder P\u00fablico e o procedimento de revis\u00e3o e cancelamento de temas de repercuss\u00e3o geral e de revis\u00e3o de teses;
\naten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s intera\u00e7\u00f5es entre os recursos extraordin\u00e1rios no regime de repercuss\u00e3o geral e as a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, com a disciplina de mecanismos destinados a evitar a ocorr\u00eancia de pronunciamentos contradit\u00f3rios, como a defini\u00e7\u00e3o pormenorizada das regras de preven\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio da transpar\u00eancia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (arts. 66, \u00a7 7\u00ba, 69, 77-B);
\nincremento dos mecanismos e dos procedimentos de participa\u00e7\u00e3o nos processos, para a promo\u00e7\u00e3o de um ambiente democr\u00e1tico mais qualificado para as delibera\u00e7\u00f5es do tribunal, alinhado com a complexidade e com a relev\u00e2ncia dos temas discutidos na corte (arts. 13, XVII e XVIII, 121-B a 121-E, 153-A, \u00a7 1\u00ba, 324-B, \u00a7 2\u00ba, 325, III, 328-B, \u00a7 3\u00ba);
\nprevis\u00e3o de t\u00e9cnicas e procedimentos que refletem a evolu\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o no Direito brasileiro de um sistema de precedentes obrigat\u00f3rios (arts. 11, 115, I e IV, 161, \u00a7 3\u00ba, 205, 326-D, 328-A, 328-B, 328-C, 337, \u00a7 1\u00ba);
\nincorpora\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e de entendimentos jur\u00eddicos adotados pelo STF, a exemplo do que se verifica na proposta de nova regulamenta\u00e7\u00e3o do regime da repercuss\u00e3o geral (arts. 321 a 329) e do incentivo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais para a tentativa de solu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias (art. 72-E, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba);
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do processo estrutural no \u00e2mbito do STF (arts. 229-H a 229-L), inclusive com previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos;
\ndisciplina sobre a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica (s\u00edncrona e ass\u00edncrona) de qualquer ato processual (arts. 84 e 122-A), com proposta de nova regulamenta\u00e7\u00e3o para o plen\u00e1rio virtual (arts. 153-A a 153-K), com especial destaque para a possibilidade de serem designadas sess\u00f5es s\u00edncronas, exclusivamente para sustenta\u00e7\u00f5es orais, com delibera\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o ass\u00edncrona e para a disciplina detalhada do livre tr\u00e2nsito dos processos entre as sess\u00f5es s\u00edncronas e ass\u00edncronas;
\naperfei\u00e7oamento da din\u00e2mica de julgamento colegiado, partindo do compromisso com sua natureza deliberativa, com est\u00edmulo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de votos conjuntos, t\u00e9cnica de vota\u00e7\u00e3o por quest\u00e3o aut\u00f4noma e de julgamento per curiam<\/em> para a forma\u00e7\u00e3o de precedentes (arts. 135, \u00a7 10, 137-G, 153-A, \u00a7 3\u00ba) e previs\u00e3o de novas regulamenta\u00e7\u00f5es para temas como dispers\u00e3o de votos (arts. 137-B a 137-D), express\u00e3o da maioria das raz\u00f5es de decidir, e crit\u00e9rios de desempate (arts. 137-E e 137-F), medidas que, em conjunto, contribuem para o fortalecimento da unidade e da estabilidade institucional;
\nelabora\u00e7\u00e3o de proposta de Resolu\u00e7\u00e3o para regulamentar a atua\u00e7\u00e3o da Assessoria de Apoio \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, composta pelo N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol), pelo N\u00facleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo N\u00facleo de An\u00e1lise de Dados e Estat\u00edstica (Nuade).<\/p>\n

Em s\u00edntese, a proposta de reforma do Regimento Interno do STF tem os objetivos de ampliar a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, fortalecer a institucionalidade e adequar o funcionamento da corte \u00e0s demandas de uma sociedade democr\u00e1tica, plural e complexa.<\/p>\n

Ao incorporar novas t\u00e9cnicas processuais, estimular solu\u00e7\u00f5es consensuais, ampliar mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e regulamentar processos estruturais, a proposta busca alinhar-se \u00e0s expectativas da sociedade brasileira em rela\u00e7\u00e3o a uma justi\u00e7a constitucional mais acess\u00edvel, \u00e1gil e habilitada a oferecer tratamento adequado aos desafios e \u00e0s controv\u00e9rsias contempor\u00e2neos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma, para al\u00e9m de atualizar normas procedimentais, reafirma o compromisso do Supremo Tribunal Federal com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos e com sua miss\u00e3o de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Antonio do Passo Cabral<\/strong> \u2013 Professor titular da UERJ e procurador da Rep\u00fablica<\/p>\n

Clarisse Frechiani Lara Leite <\/strong>\u2013 Professora associada da Faculdade de Direito da USP e advogada<\/p>\n

Edilson Vitorelli <\/strong>\u2013 Professor adjunto da UFMG e desembargador federal no TRF6<\/p>\n

Fredie Didier Jr. <\/strong>\u2013 Professor titular da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito. Advogado<\/p>\n

Gisele Fernandes G\u00f3es <\/strong>\u2013 Professora da UFPA e procuradora regional do Trabalho<\/p>\n

Leandro Fernandez <\/strong>\u2013 Professor da Faculdade Baiana de Direito e juiz do Trabalho<\/p>\n

Paulo Mendes <\/strong>\u2013 Professor do IDP e procurador da Fazenda Nacional<\/p>\n

Paula Pessoa <\/strong>\u2013 Professora da Faculdade de Direito da UnB<\/p>\n

Sofia Temer <\/strong>\u2013 Professora da UFRJ e advogada<\/p>\n

Ta\u00eds Schilling Ferraz <\/strong>\u2013 Professora da ENFAM e desembargadora federal no TRF4<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.academia.edu\/145705800\/Proposta_de_reforma_do_Regimento_Interno_do_Supremo_Tribunal_Federal_elaborada_pela_Comiss%C3%A3o_de_Especialistas_Externos_vinculados_%C3%A0_Academia<\/a> e no site da Editora Juspodivm (www.editorajuspodivm.com.br).<\/p>\n

[2]<\/a> Os artigos mencionados s\u00e3o os da proposta da comiss\u00e3o de especialistas externos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O atual Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) foi editado em outubro de 1980. Embora tenha passado por v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es pontuais \u2013 foram 57 desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u2013, nunca foi submetido a uma ampla atualiza\u00e7\u00e3o, ainda que se trate do principal diploma de ordena\u00e7\u00e3o interna da atua\u00e7\u00e3o e das compet\u00eancias do tribunal. […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20155"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20155"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20155\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}