A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo foi anunciada com promessas entusiasmadas de simplicidade, neutralidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal. Para alcan\u00e7ar esses objetivos, o Brasil adotou o modelo do IVA, amplamente utilizado no mundo, por\u00e9m, de forma dual, dando origem ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n
Iniciada em 2023 pela Emenda Constitucional 132<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025<\/a>, a reforma redesenha o sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com reflexos diretos tamb\u00e9m nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Neste contexto, exsurge quest\u00e3o relevante, qual seja, a incid\u00eancia conjunta de tributos de naturezas distintas: o IBS e a CBS importa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter predominantemente arrecadat\u00f3rio e n\u00e3o cumulativos, e o imposto de importa\u00e7\u00e3o \u2013 II, de natureza majoritariamente extrafiscal e cumulativo, a qual d\u00e1 ensejo ao questionamento: o novo modelo consegue, de fato, preservar os princ\u00edpios estruturantes do IVA quando aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n O IVA, adotado em diversos pa\u00edses, \u00e9 concebido para ser um tributo de interfer\u00eancia m\u00ednima nas decis\u00f5es econ\u00f4micas. Em um sistema idealmente neutro, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve afetar a escolha entre produzir internamente ou importar, tampouco influenciar a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A arrecada\u00e7\u00e3o deve ocorrer sem comprometer a competitividade.<\/p>\n A n\u00e3o cumulatividade \u00e9 o pilar que sustenta essa neutralidade. Ela assegura que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da revenda e consumo dos produtos, evitando a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. Assim, o contribuinte pode deduzir o tributo pago anteriormente, e o que se tributa \u00e9 o consumo final, n\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/p>\n Contudo, ao observarmos o desenho normativo brasileiro, especialmente no tratamento conferido ao imposto de importa\u00e7\u00e3o pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, percebemos que essa coer\u00eancia entre princ\u00edpio e pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 plena.<\/p>\n O imposto de importa\u00e7\u00e3o tem natureza essencialmente regulat\u00f3ria: sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ajustar o fluxo de bens estrangeiros ao mercado interno. Diferentemente dos tributos arrecadat\u00f3rios, n\u00e3o gera cr\u00e9ditos, porque n\u00e3o se destina \u00e0 neutralidade fiscal, mas \u00e0 pol\u00edtica comercial.<\/p>\n A Lei Complementar 214\/2025, ao regulamentar o IBS e a CBS, incluiu o valor do II na base de c\u00e1lculo desses tributos quando incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 uma assimetria relevante: tributos que geram cr\u00e9ditos (IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o) passam a incidir sobre uma base acrescida por um tributo cumulativo (II).<\/p>\n Essa estrutura cria uma assimetria tribut\u00e1ria: aumenta a base de c\u00e1lculo dos novos tributos sem ampliar a possibilidade de creditamento, o que gera uma cumulatividade indireta e fragiliza a promessa de neutralidade do modelo de IVA Dual.<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Na pr\u00e1tica, cria-se uma cumulatividade real, embora disfar\u00e7ada. O contribuinte paga IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o sobre um valor inflado pelo II, que n\u00e3o pode ser recuperado por cr\u00e9dito. O desembolso inicial \u00e9 maior, elevando o custo das importa\u00e7\u00f5es e desvelando a inexist\u00eancia, no caso, da anunciada neutralidade do IVA dual brasileiro.<\/p>\n Esse impacto \u00e9 especialmente relevante para empresas que dependem de insumos importados, como as ind\u00fastrias automotiva, qu\u00edmica, farmac\u00eautica, eletroeletr\u00f4nica e de tecnologia, que sofrer\u00e3o o impacto direto na composi\u00e7\u00e3o de custos de suas opera\u00e7\u00f5es, resvalando na perda de lucratividade e at\u00e9 competitividade. J\u00e1 para os importadores que comercializam produtos acabados, o problema se agrava pelo efeito financeiro: o cr\u00e9dito de IBS e CBS importa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 aproveitado posteriormente, ap\u00f3s o pagamento integral dos tributos.<\/p>\n A complexidade tamb\u00e9m se reflete na operacionaliza\u00e7\u00e3o. Embora a lei complementar 214\/2025 preserve regimes suspensivos, como o Drawback<\/em> e o Repetro, as empresas precisar\u00e3o de rigor no cumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais para manter os benef\u00edcios. A conviv\u00eancia entre tributos de natureza distinta e regimes especiais torna o planejamento tribut\u00e1rio mais t\u00e9cnico e desafiador.<\/p>\nO IVA e a promessa de neutralidade<\/h2>\n
A assimetria do imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Neutralidade e o com\u00e9rcio internacional<\/h2>\n