{"id":20152,"date":"2026-02-02T06:25:47","date_gmt":"2026-02-02T09:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/peru-e-condenado-por-detencao-e-execucao-extrajudicial-de-estudante-de-medicina-em-1991\/"},"modified":"2026-02-02T06:25:47","modified_gmt":"2026-02-02T09:25:47","slug":"peru-e-condenado-por-detencao-e-execucao-extrajudicial-de-estudante-de-medicina-em-1991","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/02\/peru-e-condenado-por-detencao-e-execucao-extrajudicial-de-estudante-de-medicina-em-1991\/","title":{"rendered":"Peru \u00e9 condenado por deten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de estudante de medicina em 1991"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) condenou o Peru pela deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, tortura e execu\u00e7\u00e3o extrajudicial do estudante de medicina Freddy Carlos Alberto Rodr\u00edguez Pighi, perpetradas por agentes do Estado em 21 de junho de 1991, em Lima.\u00a0<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 integridade pessoal do pai de Pighi, Carlos Rodr\u00edguez Iba\u00f1ez, e da ent\u00e3o companheira do jovem estudante de medicina, Marlene Alicia Belleza, tamb\u00e9m foi considerado violado.<\/span><\/p>\n

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Pighi, ent\u00e3o com 27 anos, caminhava em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 casa da companheira, perto das 9h, nas proximidades de um local onde acontecia uma opera\u00e7\u00e3o policial \u2014 agentes da Pol\u00edcia Nacional perseguiam tr\u00eas ve\u00edculos ocupados por suspeitos de dois assaltos a carros-fortes, cometidos horas antes.<\/span><\/p>\n

Depois de uma troca de tiros e da fuga de dois suspeitos, Pighi foi abordado pela pol\u00edcia. Apesar de informar que era estudante e que sua presen\u00e7a no local era mera coincid\u00eancia, ele foi considerado suspeito e detido. Ele foi atirado ao ch\u00e3o, teve o rosto violentamente empurrado contra o solo, foi algemado e golpeado. Um policial pisou em sua cabe\u00e7a e o encapuzou, sob a mira de uma arma. A cena foi transmitida por emissoras de televis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em seguida, Pighi foi colocado no porta-malas da viatura e levado a uma base policial pr\u00f3xima, de onde, algumas horas depois, saiu morto rumo ao Hospital San Juan de Dios, com diversos ferimentos de bala espalhados pelo corpo.<\/span><\/p>\n

A morte se insere no contexto do conflito armado do Peru, entre os anos de 1980 e 2000, per\u00edodo no qual era frequente o decreto de Estado de Emerg\u00eancia e a realiza\u00e7\u00e3o de megaopera\u00e7\u00f5es contra o \u201cterrorismo\u201d. <\/span><\/p>\n

No dia em que Pighi foi abordado, o governo havia acionado o \u201cCerco Noventiuno\u201d, um plano operacional para captura e execu\u00e7\u00e3o de suspeitos de atos terroristas, por causa dos assaltos aos ve\u00edculos de transporte de dinheiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em virtude da execu\u00e7\u00e3o, um processo penal por homic\u00eddio qualificado foi aberto contra quatro policiais. Em novembro de 1993, a Terceira C\u00e2mara Penal da Corte Superior de El Callao condenou por homic\u00eddio qualificado um segundo sargento (autor), um cabo (coautor) e um suboficial de terceira classe (c\u00famplice). <\/span><\/p>\n

A mesma senten\u00e7a determinou que havia provas da participa\u00e7\u00e3o de um capit\u00e3o e de um suboficial, mas ambos tiveram o julgamento adiado porque a Justi\u00e7a n\u00e3o os encontrou.<\/span><\/p>\n

Em 9 de junho de 1994, a C\u00e2mara Criminal de Transi\u00e7\u00e3o da Suprema Corte do Peru confirmou a senten\u00e7a referente aos tr\u00eas policiais condenados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre 1996 e 2008, o Judici\u00e1rio peruano expediu diversos mandados de pris\u00e3o contra o capit\u00e3o acusado, mas ele continuou foragido. Apenas em 9 de fevereiro de 2012 \u00e9 que ele foi encontrado e preso. <\/span><\/p>\n

Entretanto, ele entrou com recurso e a senten\u00e7a foi anulada pelo Supremo Tribunal peruano, que ordenou um novo julgamento. Em 7 de junho de 2013, a Segunda C\u00e2mara Criminal do Tribunal Superior de Justi\u00e7a de Callao absolveu o policial.<\/span><\/p>\n

Em 11 de agosto de 2015, a Quarta Procuradoria Criminal Supraprovincial do Peru abriu uma investiga\u00e7\u00e3o preliminar contra um major da Pol\u00edcia Nacional, que n\u00e3o havia sido investigado anteriormente, mas o caso foi arquivado em 14 de maio de 2018, ap\u00f3s a sua morte.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apontado como mentor da execu\u00e7\u00e3o, o coronel que chefiava a Pol\u00edcia Nacional \u00e0 \u00e9poca dos fatos nunca foi investigado criminalmente. Ele morreu em 2004.<\/span><\/p>\n

Senten\u00e7a<\/h2>\n

A Corte IDH concluiu que o Estado peruano violou o direito \u00e0 vida, a proibi\u00e7\u00e3o da tortura, as garantias individuais e o direito \u00e0 liberdade e \u00e0 integridade pessoal de Freddy Rodr\u00edguez Pighi.<\/span><\/p>\n

Os magistrados afirmaram que o estudante sofreu torturas f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas, que sua deten\u00e7\u00e3o foi arbitr\u00e1ria e sem possibilidade de defesa e que sua morte foi violenta e intencionalmente cometida por agentes do Estado.<\/span><\/p>\n

A Corte estabeleceu que o Estado incorreu em falta de dilig\u00eancia, j\u00e1 que houve falhas e omiss\u00f5es durante a tramita\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e do processo penal. O Estado tamb\u00e9m falhou na garantia do prazo razo\u00e1vel para o esclarecimento dos fatos \u2014 mais de 34 anos desde os acontecimentos e 32 anos desde a condena\u00e7\u00e3o dos autores, as circunst\u00e2ncias do assassinato ainda n\u00e3o foram totalmente esclarecidas e os mentores n\u00e3o foram identificados.<\/span><\/p>\n

O tribunal observou que o crime de tortura n\u00e3o estava definido no C\u00f3digo Penal peruano \u00e0 \u00e9poca dos fatos, embora o Peru fosse signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos desde 21 de janeiro de 1981. Ao n\u00e3o adotar disposi\u00e7\u00f5es em sua legisla\u00e7\u00e3o que considerassem tortura um crime, o pa\u00eds n\u00e3o cumpriu suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no Artigo 2\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Americana, que trata do direito de n\u00e3o ser submetido \u00e0 tortura.<\/span><\/p>\n

A Corte determinou uma s\u00e9rie de medidas de repara\u00e7\u00e3o. Entre elas, a obriga\u00e7\u00e3o de que o Estado peruano inicie investiga\u00e7\u00f5es penais a fim de esclarecer plenamente o ocorrido. O Peru tamb\u00e9m deve dar prosseguimento ao inqu\u00e9rito de forma eficaz e com a maior dilig\u00eancia, al\u00e9m de individualizar, julgar e, se for o caso, sancionar todos os autores e part\u00edcipes da tortura e execu\u00e7\u00e3o de Freddy Rodr\u00edguez Pighi.<\/span><\/p>\n

Projeto de vida<\/h2>\n

Os ju\u00edzes Rodrigo Mudrovitsch<\/a>, do Brasil, e Ricardo P\u00e9rez Manrique, do Uruguai, emitiram um voto em conjunto, parcialmente dissidente, no qual reiteraram a defesa da autonomia do direito ao projeto de vida, como fizeram recentemente nos casos P\u00e9rez Lucas e outros vs. Guatemala<\/a> e\u00a0<\/span>Zambrano e Rodr\u00edguez vs. Argentina<\/a>.<\/span><\/p>\n

Segundo eles, ficou demonstrado que o projeto de vida do estudante foi interrompido pela execu\u00e7\u00e3o. O voto cita que Pighi tinha como objetivo de vida construir um centro cl\u00ednico com seu pai, m\u00e9dico tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico projeto de vida, a declara\u00e7\u00e3o dos familiares permite supor que Freddy Rodr\u00edguez Pighi, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, tinha a conclus\u00e3o de seus estudos universit\u00e1rios e o exerc\u00edcio da medicina no centro cl\u00ednico que estava construindo com seu pai como aspectos centrais de sua expectativa de realiza\u00e7\u00e3o integral e pessoal\u201d, escreveram os ju\u00edzes. \u201cNota-se que os elementos de voca\u00e7\u00e3o, habilidades, circunst\u00e2ncias, potencialidades e aspira\u00e7\u00f5es est\u00e3o presentes.\u201d<\/span><\/p>\n

Mudrovitsch e Manrique argumentaram que a repara\u00e7\u00e3o do dano ao projeto de vida n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o patrimonial, mas, sim, existencial. <\/span>\u201cJustamente por esse car\u00e1ter existencial, a repara\u00e7\u00e3o do dano ao projeto de vida n\u00e3o se reduz a uma indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. As medidas reparat\u00f3rias v\u00e3o al\u00e9m e abrangem medidas de reabilita\u00e7\u00e3o, satisfa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o\u201d, afirmaram.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Para Mudrovitsch e Manrique, o direito ao projeto de vida do pai de Freddy Pighi foi igualmente violado. \u201cPode-se depreender que Rodr\u00edguez Iba\u00f1ez tinha como expectativa de realiza\u00e7\u00e3o integral e pessoal o exerc\u00edcio da medicina no centro cl\u00ednico que estava construindo com seus filhos\u201d, escreveram. \u201cO exerc\u00edcio profissional como m\u00e9dico constitu\u00eda o n\u00facleo do sentido existencial de Rodr\u00edguez Iba\u00f1ez. Esse n\u00facleo foi afetado por sua constante busca de justi\u00e7a.\u00a0 Assim como em rela\u00e7\u00e3o a Freddy Rodr\u00edguez Pighi, nota-se que, no que concerne \u00e0s dimens\u00f5es do projeto de vida, foi afetado o seu desenvolvimento pessoal, familiar e profissional\u201d.<\/span><\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o da tortura<\/h2>\n

As ju\u00edzas Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez, da Costa Rica, e Patricia P\u00e9rez Goldberg, do Chile, discordaram da maioria da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de tipifica\u00e7\u00e3o da tortura como crime \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/span><\/p>\n

Elas emitiram votos parcialmente dissidentes em que sustentam que a obriga\u00e7\u00e3o de proibir a tortura contida na Conven\u00e7\u00e3o Americana n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a obriga\u00e7\u00e3o de criminaliz\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

P\u00e9rez Goldberg refor\u00e7ou que a obriga\u00e7\u00e3o de criminalizar a tortura, da perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consolidou-se apenas em abril de 1991, decorrente da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura \u2013 ou seja, no mesmo per\u00edodo dos fatos, o que impediria o Estado de ter tempo h\u00e1bil para aplic\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

\u201cUma coisa \u00e9 que atos de tortura sejam pun\u00edveis, e outra bem diferente \u00e9 exigir que sua criminaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica se baseie em elementos contidos em uma defini\u00e7\u00e3o posterior, o que implicaria uma aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa defini\u00e7\u00e3o\u201d, posicionou-se Goldberg. \u201cEmbora o Artigo 5.2 pro\u00edba a tortura e determine medidas de prote\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o independente de criminaliz\u00e1-la. Portanto, a conex\u00e3o estabelecida pelo Tribunal entre a criminaliza\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o Americana \u00e9 incompleta e juridicamente question\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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