{"id":20145,"date":"2026-02-01T05:36:36","date_gmt":"2026-02-01T08:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/01\/a-obrigatoriedade-de-consultas-previas-a-citacao-por-edital\/"},"modified":"2026-02-01T05:36:36","modified_gmt":"2026-02-01T08:36:36","slug":"a-obrigatoriedade-de-consultas-previas-a-citacao-por-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/02\/01\/a-obrigatoriedade-de-consultas-previas-a-citacao-por-edital\/","title":{"rendered":"A obrigatoriedade de consultas pr\u00e9vias \u00e0 cita\u00e7\u00e3o por edital"},"content":{"rendered":"

O magistrado \u00e9 obrigado a realizar consulta a operadoras de telefonia e a concession\u00e1rias de \u00e1gua e energia el\u00e9trica antes da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por edital para considerar o r\u00e9u em local ignorado ou incerto, nos termos do art. 256, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>)? Entende-se, desde logo, que n\u00e3o se trata de imposi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas de faculdade conferida ao Judici\u00e1rio como instrumento adicional na busca pela localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

Entre os dias 15 e 17 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) realizou o 1\u00ba Congresso STJ da Primeira Inst\u00e2ncia Federal e Estadual, que teve como objetivo prec\u00edpuo ampliar a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria institucional e jurisdicional entre o STJ e os\u00a0magistrados federais e estaduais de primeiro\u00a0grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/p>\n

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Foram apresentadas 1.860 propostas de Enunciado elaboradas por profissionais de diversas carreiras do Direito, como magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, advocacia p\u00fablica e privada, professores universit\u00e1rios e servidores do Judici\u00e1rio, que foram previamente analisadas por uma banca cient\u00edfica, constitu\u00edda por 76 magistrados. Resultaram na aprova\u00e7\u00e3o de Enunciados pr\u00e9-aprovados (87 propostas) e Enunciados admitidos para debate (204 propostas), que foram discutidos ao longo do Congresso.[2]<\/a> Ao final, foram aprovados 257 enunciados em diferentes ramos do direito e no campo institucional.[3]<\/a><\/p>\n

O Enunciado 255, admitido e aprovado durante o Congresso, foi proposto pela signat\u00e1ria do presente artigo nos seguintes termos \u201cN\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta a operadoras de telefonia e concession\u00e1rias de \u00e1gua e de energia el\u00e9trica como forma de se esgotar todas as possibilidades de localiza\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o do r\u00e9u antes da cita\u00e7\u00e3o por edital, nos termos do art. 256, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, pois cabe ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional analisar, casuisticamente, as dilig\u00eancias realizadas em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e as regras do Direito Processual e Constitucional<\/em>\u201d.<\/p>\n

A mat\u00e9ria aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para fins de pacifica\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o controvertida foi afetada\u00a0em 12\/06\/2025 e inclu\u00edda em pauta para\u00a0julgamento no dia\u00a004\/02\/2026 pela Corte Especial do STJ. Era a controv\u00e9rsia 691\/STJ e passou a ser o Tema 1338\/STJ<\/a>.<\/p>\n

Assim, com base nos argumentos que se seguem, demonstra-se que a consulta n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas apenas uma ferramenta adicional posta ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O \u00a73\u00ba do art. 256 do CPC tem car\u00e1ter eminentemente final\u00edstico ao estabelecer como prop\u00f3sito a exaust\u00e3o dos meios dispon\u00edveis para a localiza\u00e7\u00e3o do citando, sem, contudo, impor procedimento r\u00edgido ou determinar dilig\u00eancias espec\u00edficas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Trata-se de uma escolha consciente do legislador, que reconheceu a import\u00e2ncia de conferir flexibilidade e autonomia ao magistrado, permitindo-lhe avaliar, \u00e0 luz das particularidades do caso concreto, quais medidas s\u00e3o mais adequadas.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital constitui forma de cita\u00e7\u00e3o ficta ou presumida, pela qual se considera que o r\u00e9u teve ci\u00eancia da exist\u00eancia do processo. Em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter excepcional e dos efeitos que pode gerar sobre o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, essa modalidade est\u00e1 condicionada ao cumprimento de requisitos rigorosos, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 indispens\u00e1vel para a preserva\u00e7\u00e3o do devido processo legal e de seus princ\u00edpios fundamentais.<\/p>\n

O pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil[4]<\/a> elenca v\u00e1rios requisitos que devem ser observados, tais como:<\/p>\n

\u2013 A nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ao r\u00e9u revel citado por edital: art. 72, inciso II do CPC;<\/p>\n

\u2013 Hip\u00f3teses em que a cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita: art. 256 do CPC;<\/p>\n

\u2013 Requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital: art. 257 do CPC;<\/p>\n

\u2013 Multa para a parte que requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o: art. 258 do CPC.<\/p>\n

Ao instituir que o r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o legislador n\u00e3o trouxe uma obrigatoriedade ao juiz.<\/p>\n

No sistema processual brasileiro, a aprecia\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias realizadas \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, afastada qualquer concep\u00e7\u00e3o de automatismo burocr\u00e1tico, em conson\u00e2ncia com o modelo de processo cooperativo, no qual partes e magistrado concorrem para a constru\u00e7\u00e3o do provimento final.<\/p>\n

No \u00e2mbito do processo, imp\u00f5e-se a an\u00e1lise criteriosa de diversos aspectos, tais como:<\/p>\n

as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 dispon\u00edveis nos autos do processo;<\/p>\n

a razoabilidade de se exigir a obten\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

a utilidade pr\u00e1tica de cada dilig\u00eancia complementar, e
\na proporcionalidade entre os custos envolvidos, o tempo despendido e a probabilidade de sucesso das medidas pretendidas.<\/p>\n

Essa avalia\u00e7\u00e3o revela-se indispens\u00e1vel para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, prevenindo que o apego a formalismos excessivos transforme o processo em um procedimento meramente burocr\u00e1tico e comprometa a solu\u00e7\u00e3o tempestiva e eficiente do caso concreto.<\/p>\n

A consulta a operadoras de telefonia e concession\u00e1rias de \u00e1gua e de energia el\u00e9trica deve ficar a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, a quem compete avaliar, no caso concreto, se as dilig\u00eancias realizadas s\u00e3o razo\u00e1veis e suficientes para autorizar a cita\u00e7\u00e3o por edital. Com efeito, o magistrado se submete a in\u00fameros princ\u00edpios e regras, tendo, portanto, autonomia decis\u00f3ria e o livre convencimento motivado. Ademais, as partes possuem meios processuais para exercer o controle dos atos praticados no processo.<\/p>\n

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Interpretar a requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos prevista no \u00a73\u00ba do art. 256 do CPC como uma obrigatoriedade a ser seguida pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional acarretaria uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias indesej\u00e1veis, como por exemplo:<\/p>\n

Encargos desnecess\u00e1rios ao Judici\u00e1rio;
\nAmplia\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos de comunica\u00e7\u00e3o processual;
\nEst\u00edmulo a incidentes protelat\u00f3rios;
\nAdo\u00e7\u00e3o de um formalismo excessivo, dissociado das circunst\u00e2ncias concretas de cada demanda.<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o por edital possui natureza excepcional, mas n\u00e3o pode ser inviabilizada pela imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias n\u00e3o previstas no CPC, sob pena de comprometer o resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

Portanto, defender que\u00a0n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a consulta a operadoras de telefonia e concession\u00e1rias de \u00e1gua e energia el\u00e9trica\u00a0significa resguardar a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 256, \u00a73\u00ba, que exige\u00a0esgotamento razo\u00e1vel e adequado ao caso concreto das dilig\u00eancias e n\u00e3o\u00a0esgotamento absoluto, autom\u00e1tico e padronizado.\u00a0O \u201cinclusive\u201d a que se refere o \u00a73\u00ba do art. 256 do CPC representa uma op\u00e7\u00e3o a mais dada ao ju\u00edzo, para o seu exerc\u00edcio judicante atingir a finalidade de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

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A aferi\u00e7\u00e3o deve ser\u00a0casu\u00edstica, fundamentada e alinhada aos princ\u00edpios constitucionais e processuais. A cita\u00e7\u00e3o por edital deve ser analisada a partir de uma l\u00f3gica processual cooperativa, em que todos participam da constru\u00e7\u00e3o do provimento final, preservando o livre convencimento motivado e a autonomia do julgador, a quem cabe avaliar, no caso concreto, a extens\u00e3o das dilig\u00eancias necess\u00e1rias e a forma adequada de conduzir o processo, em conformidade com todos os princ\u00edpios e regras que permeiam o Direito Processual.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o irrestrita de of\u00edcios implicaria sobrecarga desproporcional aos \u00f3rg\u00e3os envolvidos e ao pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, al\u00e9m de gerar atrasos significativos no resultado \u00fatil do processo. Tal exig\u00eancia distanciaria o processo da l\u00f3gica de racionalidade e da efici\u00eancia, que devem orientar a pr\u00e1tica dos atos processuais, transformando dilig\u00eancias excepcionais em etapas autom\u00e1ticas, independentemente da utilidade concreta no caso espec\u00edfico.<\/p>\n

[1]<\/a> SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Divulgadas as propostas de enunciados para o 1\u00ba Congresso STJ da Primeira Inst\u00e2ncia Federal e Estadual.<\/em> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/26112025-Divulgadas-as-propostas-de-enunciados-para-o-1o-Congresso-STJ-da-Primeira-Instancia-Federal-e-Estadual.aspx<\/a>. Acesso em 05\/01\/2026.<\/p>\n

[2]<\/a> SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. 1\u00ba Congresso STJ da Primeira Inst\u00e2ncia Federal e Estadual. <\/em>Dispon\u00edvel em:\u00a0 https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/Paginas\/Institucional\/Educacao-e-cultura\/Eventos\/1-Congresso-STJ-da-Primeira-Instancia-Federal-e-Estadual\/Programacao-Congresso-STJ-Primeira-Instancia.pdf?utm_source=chatgpt.com<\/a>. Acesso em 06\/01\/2026.<\/p>\n

[3]<\/a> SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Congresso que reuniu STJ e ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia termina com aprova\u00e7\u00e3o de 257 enunciados.<\/em> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/17122025-Congresso-que-reuniu-STJ-e-juizes-de-primeira-instancia-termina-com-aprovacao-de-257-enunciados.aspx <\/a>Acesso em 05\/01\/2026.<\/p>\n

[4]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm<\/a>. Acesso em 11\/01\/2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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