{"id":20140,"date":"2026-01-31T09:06:49","date_gmt":"2026-01-31T12:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/31\/receitas-com-ativos-garantidores-integram-base-do-pis-cofins-diz-carf\/"},"modified":"2026-01-31T09:06:49","modified_gmt":"2026-01-31T12:06:49","slug":"receitas-com-ativos-garantidores-integram-base-do-pis-cofins-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/31\/receitas-com-ativos-garantidores-integram-base-do-pis-cofins-diz-carf\/","title":{"rendered":"Receitas com ativos garantidores integram base do PIS\/Cofins, diz Carf"},"content":{"rendered":"

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/a>. Ao manter o entendimento da turma ordin\u00e1ria no caso da BrasilSeg, o colegiado afirmou que esses rendimentos est\u00e3o intrinsecamente ligados \u00e0 atividade securit\u00e1ria e integram o ciclo operacional das empresas, apesar do car\u00e1ter compuls\u00f3rio das aplica\u00e7\u00f5es previsto na regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n

A defesa argumentou que essas receitas decorrem de obriga\u00e7\u00e3o legal imposta \u00e0s seguradoras e n\u00e3o integram sua atividade principal, j\u00e1 que os recursos n\u00e3o podem ser livremente administrados nem utilizados para finalidades distintas da cobertura dos riscos assumidos.<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 23\/11. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A empresa explicou que a legisla\u00e7\u00e3o do setor imp\u00f5e a constitui\u00e7\u00e3o das reservas e restringe sua destina\u00e7\u00e3o, o que evidencia a natureza compuls\u00f3ria e regulat\u00f3ria, e n\u00e3o operacional. Se assim n\u00e3o fosse, sustentou o advogado, as seguradoras teriam liberdade para direcionar os investimentos e deliberar sobre o uso dos recursos, o que n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

A relatora, conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, entendeu que as receitas financeiras provenientes dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas decorrem de obriga\u00e7\u00e3o legal compuls\u00f3ria, vinculada \u00e0 atividade de contrata\u00e7\u00e3o de seguros, e n\u00e3o configuram intermedia\u00e7\u00e3o financeira nem gest\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Para ela, seria incoerente permitir a dedu\u00e7\u00e3o das parcelas dos pr\u00eamios destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das reservas e, ao mesmo tempo, tributar os rendimentos dessas mesmas aplica\u00e7\u00f5es. O voto foi seguido pelas conselheiras Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos e o conselheiro Alexandre Freitas Costa.<\/p>\n

Venceu a diverg\u00eancia dos conselheiros Rosaldo Trevisan, Vin\u00edcius Guimar\u00e3es, Dionisio Carvallhedo Barbosa e o presidente da turma, R\u00e9gis Xavier Holanda.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

A mat\u00e9ria ser\u00e1 tratada no Tema 1.309, de repercuss\u00e3o geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>). A Corte vai analisar a exigibilidade do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras oriundas de aplica\u00e7\u00f5es das reservas t\u00e9cnicas de seguradoras. A data de julgamento ainda n\u00e3o foi definida.<\/p>\n

Durante o debate no Carf, os conselheiros destacaram que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito definitiva no Supremo e, por isso, n\u00e3o caberia sobrestamento no Carf.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 16327.720872\/2018-82.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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