{"id":20122,"date":"2026-01-30T11:01:50","date_gmt":"2026-01-30T14:01:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/30\/cnti-vai-ao-supremo-contra-sumulas-que-tratam-da-contribuicao-confederacional\/"},"modified":"2026-01-30T11:01:50","modified_gmt":"2026-01-30T14:01:50","slug":"cnti-vai-ao-supremo-contra-sumulas-que-tratam-da-contribuicao-confederacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/30\/cnti-vai-ao-supremo-contra-sumulas-que-tratam-da-contribuicao-confederacional\/","title":{"rendered":"CNTI vai ao Supremo contra s\u00famulas que tratam da contribui\u00e7\u00e3o confederacional"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI<\/a>) ajuizou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/1), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1304 no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra as S\u00famulas 40 e 666, que versam sobre a contribui\u00e7\u00e3o confederacional. Para a entidade, a edi\u00e7\u00e3o das s\u00famulas fere e desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao alterar seu sentido e aplicabilidade.<\/p>\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m argumenta que a interpreta\u00e7\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o confederacional levou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria centenas de entidades sindicais obreiras, o que causou e tem causado imensos preju\u00edzos \u00e0s categorias profissionais e o enfraquecimento de suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o confederacional tem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e \u00e9 destinada ao custeio da interliga\u00e7\u00e3o do Sistema Confederativo de Representa\u00e7\u00e3o Sindical. Desse modo, em 24 de setembro de 2003, o Supremo editou a S\u00famula 666 com o enunciado de que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d.<\/p>\n

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J\u00e1 em mar\u00e7o de 2015, a Corte, aprovou a S\u00famula Vinculante 40, que disp\u00f5e que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d, com a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o sendo marcada pela inclus\u00e3o da palavra \u201cFederal\u201d, por sugest\u00e3o do ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n

O dispositivo constitucional mencionado nas s\u00famulas editadas pelo Supremo prev\u00ea que a \u201cassembleia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d.<\/p>\n

No contexto da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 666, a CNTI argumenta que o pa\u00eds passava por perspectivas de mudan\u00e7as no ambiente pol\u00edtico e social, saindo, h\u00e1 pouco tempo, de \u201cum governo neoliberal presidido por Fernando Henrique Cardoso\u201d para o primeiro governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT). Nos anos 1990, de acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o, as entidades sindicais obreiras foram assediadas e massacradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) que as \u201camea\u00e7avam com processos caso n\u00e3o firmassem Termos de Ajuste de Conduta para que as contribui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00f3 fossem arrecadadas de seus associados\u201d.<\/p>\n

Assim, sustenta que o empresariado buscava todas as formas de \u201cenfraquecimento\u201d das entidades obreiras e apoiava qualquer iniciativa do MPT que levasse a isso, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finan\u00e7as e tendo como objetivo a inani\u00e7\u00e3o financeira dos sindicatos. Com a posse do presidente Lula em 2023, a CNTI defende que o movimento de \u201cquebrar os sindicatos\u201d tornou-se exagerado, e com as decis\u00f5es judiciais que contemplavam os interesses do empresariado chegou-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 666, imediatamente apelidada de \u201cs\u00famula do capeta\u201d.<\/p>\n

Segundo a CNTI, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao dizer que cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses da categoria, imp\u00f5e aos grupos a defesa dos direitos individuais ou coletivos de todos. \u201cPara consecu\u00e7\u00e3o das tarefas, as entidades t\u00eam que manter diversos servi\u00e7os, notadamente assist\u00eancia jur\u00eddica, mantendo quadro de advogados e estrutura de trabalho para os mesmos, o que demanda recursos financeiros retirados de seus or\u00e7amentos pela S\u00famula 40 e pela Reforma Trabalhista, levada a cabo pelos governos Temer e Bolsonaro\u201d, destacou a Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA pen\u00faria a que est\u00e3o submetidas as entidades sindicais obreiras, al\u00e9m das atividades inerentes \u00e0s suas prerrogativas legais e institucionais, n\u00e3o as permite contratar e manter assessorias como Dieese, Diesat, Diap, entre outras, inclusive a de manter departamentos jur\u00eddicos efetivos\u201d, prosseguiu a entidade.<\/p>\n

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Sem distin\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Ao defender a inconstitucionalidade das S\u00famulas 666 e 40, a CNTI argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o, ao dizer que, \u201cem se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei\u201d, n\u00e3o est\u00e1 distinguindo filiados e n\u00e3o filiados. Al\u00e9m disso, sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o faz diferencia\u00e7\u00e3o quando diz que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas.<\/p>\n

De acordo com a Confedera\u00e7\u00e3o, ao determinar que \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o faz uma distin\u00e7\u00e3o, uma vez que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho se aplicam \u00e0 toda a categoria. \u201cSeria muito estranho se a leitura do STF sobre estes temas levasse a uma s\u00famula que estabelecesse que acordos e conven\u00e7\u00f5es somente se aplicariam aos filiados, n\u00e3o atingindo \u00e0queles que optam por n\u00e3o se filiar. Vantagens e benef\u00edcios s\u00e3o para toda a categoria, mas com custeio s\u00f3 dos filiados\u201d, argumenta.<\/p>\n

Ao exigir a contribui\u00e7\u00e3o confederacional somente dos filiados, a CNTI defende que, com essa exig\u00eancia, o STF autorizou o enriquecimento sem causa dos n\u00e3o filiados, interpreta\u00e7\u00e3o esta que a entidade classifica como \u201cinaceit\u00e1vel\u201d.<\/p>\n

\u201cOs nobres Constituintes, ao consignarem que a contribui\u00e7\u00e3o confederativa se aplica \u00e0 categoria profissional o fizeram porque uma contribui\u00e7\u00e3o para filiados n\u00e3o deveria estar na Carta. Quem se filia a alguma organiza\u00e7\u00e3o, de qualquer esp\u00e9cie, se submete ao estatuto da mesma. N\u00e3o h\u00e1 o menor sentido de levar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o uma contribui\u00e7\u00e3o de filiados \u00e0 qualquer associa\u00e7\u00e3o. Chega a ser insano se pensar nisso\u201d, aponta a Confedera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, destacou que a interpreta\u00e7\u00e3o do STF eliminou por completo o conceito de paridade de armas entre capital e trabalho, bem como tornou \u201cletra morta\u201d a express\u00e3o \u201cem se tratando de categoria profissional\u201d, aprovando ainda a Emenda proposta pelo Constituinte Gastone Righi, sem a compet\u00eancia para tal.<\/p>\n

Por isso, a entidade requereu \u201ca anula\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 40 e 666 para, em respeito \u00e0 vontade da Assembleia Nacional Constituinte, proclamar a autoaplicabilidade do Inciso IV, do artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com efeito ex-nunc (de agora em diante)\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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