{"id":20115,"date":"2026-01-30T07:08:25","date_gmt":"2026-01-30T10:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/30\/sundown-gold-e-bronzeador-e-nao-protetor-solar-decide-carf\/"},"modified":"2026-01-30T07:08:25","modified_gmt":"2026-01-30T10:08:25","slug":"sundown-gold-e-bronzeador-e-nao-protetor-solar-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/30\/sundown-gold-e-bronzeador-e-nao-protetor-solar-decide-carf\/","title":{"rendered":"Sundown Gold \u00e9 bronzeador, e n\u00e3o protetor solar, decide Carf"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou o enquadramento do Sundown Gold como protetor solar para fins de IPI<\/a>. O entendimento, conforme argumentado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi de que o produto deve ser classificado como bronzeador, sujeito \u00e0 al\u00edquota de 12% do imposto. Na interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela empresa, o produto estaria sujeito \u00e0 al\u00edquota zero<\/a>.<\/p>\n

A empresa sustentou que o produto n\u00e3o promove bronzeamento, mas apenas pigmenta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pele, pass\u00edvel de remo\u00e7\u00e3o com \u00e1gua. Defendeu ainda que o produto cont\u00e9m fator de prote\u00e7\u00e3o solar, sendo essa sua fun\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 27\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Nesse ponto, a turma acompanhou o entendimento do relator, George da Silva Santos, que concordou com a reclassifica\u00e7\u00e3o do fisco.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nesse processo houve discuss\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei 14.395\/2022<\/a>, que definiu, para fins de cobran\u00e7a do IPI, que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d corresponde ao munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. A turma, por maioria de 4 votos a 2, entendeu que a norma tem car\u00e1ter interpretativo e, por isso, pode ser aplicada retroativamente, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o anterior, na vis\u00e3o da maioria dos conselheiros, j\u00e1 permitiria compreender \u201cpra\u00e7a\u201d como munic\u00edpio. Ficaram vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jos\u00e9 Ferreira de Oliveira.<\/p>\n

Ainda, o colegiado analisou a multa regulamentar aplicada em raz\u00e3o de erro de preenchimento e inconsist\u00eancias na EFD, que foi cancelada por unanimidade. O entendimento foi o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o indicou previamente a exist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es incorretas e orientou a empresa a corrigi-las, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, posteriormente, aplicar san\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 13864.720063\/2018-03.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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