{"id":20100,"date":"2026-01-29T16:06:07","date_gmt":"2026-01-29T19:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/liminar-suspende-aplicacao-da-lei-224-2025-e-impede-majoracao-de-tributacao-no-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-01-29T16:06:07","modified_gmt":"2026-01-29T19:06:07","slug":"liminar-suspende-aplicacao-da-lei-224-2025-e-impede-majoracao-de-tributacao-no-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/liminar-suspende-aplicacao-da-lei-224-2025-e-impede-majoracao-de-tributacao-no-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"Liminar suspende aplica\u00e7\u00e3o da Lei 224\/2025 e impede majora\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido"},"content":{"rendered":"

Uma liminar proferida na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/1) pela 1\u00aa Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre a base de c\u00e1lculo para o recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ<\/a>) e Contribui\u00e7\u00e3o Social (CSLL<\/a>) de uma empresa que opera no regime de lucro presumido, anulando efeitos da Lei Complementar (LC) 224\/2025, que reduziu benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

A decis\u00e3o, da ju\u00edza federal Renata Cisne Cid Volat\u00e3o, assegura \u00e0 empresa E7 Aurum Tax e Finance Ltda. o direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais de presun\u00e7\u00e3o anteriormente vigentes. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo advogado Cristiano Vieira de Aguiar, CEO da E7 Aurum Tax e Finance Ltda.<\/p>\n

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O contribuinte questionou a exig\u00eancia, por parte de um delegado da Receita Federal do Brasil em Niter\u00f3i, de que o recolhimento do IRPJ e da CSLL fosse feito com base nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o majorados em 10%, nos termos da LC 224\/2025. Seu argumento, conforme os autos, \u00e9 de que o regime do lucro presumido \u201cn\u00e3o ostenta natureza jur\u00eddica de benef\u00edcio fiscal ou ren\u00fancia de receita\u201d, sendo uma t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n

A ju\u00edza corroborou esta tese, ao apontar que no regime de lucro presumido \u201cn\u00e3o se verifica a concess\u00e3o de vantagem tribut\u00e1ria garantida, mas apenas a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo alternativo de c\u00e1lculo, cujo resultado pode revelar-se, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, a equipara\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido a benef\u00edcio fiscal, para fins de majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, mostra-se, ao menos em an\u00e1lise preliminar, juridicamente question\u00e1vel\u201d, escreveu a magistrada na decis\u00e3o.<\/p>\n

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Segundo ela, tamb\u00e9m procede a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que a LC 224\/2025 \u201cfoi introduzida ao final do exerc\u00edcio financeiro, com efeitos imediatos a partir do exerc\u00edcio seguinte, sem a previs\u00e3o de per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o apto a permitir a adequada reorganiza\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio das empresas\u201d.<\/p>\n

A norma foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2025. A lei determinou a redu\u00e7\u00e3o de ben\u00e9ficos fiscais, incluindo aqueles que descreveu como tendo sido institu\u00eddos por meio do regime de lucro presumido. Para isso, aumentou em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milh\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o aumenta a base de c\u00e1lculo para as empresas optantes.<\/p>\n

Thais Shingai, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Resende foi acertada. \u201cComo o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, e sim um regime de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL criado por raz\u00f5es de praticabilidade (para simplificar a apura\u00e7\u00e3o em alguns casos), a decis\u00e3o foi acertada ao prever que n\u00e3o poderia ter sido abrangido pela redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos fiscais promovida pela LC 224\/25\u201d, afirma.<\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o sobre a majora\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido deveria ter ocorrido no Congresso Nacional de forma individualizada, considerando as particularidades desse regime de apura\u00e7\u00e3o e os diferentes setores da economia afetados, como servi\u00e7os em geral e atividades imobili\u00e1rias\u201d, observa Shingai.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 5000259-79.2026.4.02.5116.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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