{"id":20084,"date":"2026-01-29T07:57:48","date_gmt":"2026-01-29T10:57:48","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/carf-afasta-pis-sobre-receitas-da-caixa-com-fgts-mas-mantem-cofins-em-caso-de-r-4-bi\/"},"modified":"2026-01-29T07:57:48","modified_gmt":"2026-01-29T10:57:48","slug":"carf-afasta-pis-sobre-receitas-da-caixa-com-fgts-mas-mantem-cofins-em-caso-de-r-4-bi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/carf-afasta-pis-sobre-receitas-da-caixa-com-fgts-mas-mantem-cofins-em-caso-de-r-4-bi\/","title":{"rendered":"Carf afasta PIS sobre receitas da Caixa com FGTS, mas mant\u00e9m Cofins em caso de R$ 4 bi"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) afastou a incid\u00eancia de PIS<\/span>\u00a0sobre\u00a0receitas<\/span>\u00a0decorrentes de atos e opera\u00e7\u00f5es vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS<\/a>). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Cofins<\/span>, contudo, prevaleceu o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei 8.036\/1990<\/a> n\u00e3o pode ser aplicada ao tributo, institu\u00eddo posteriormente, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>). Diante disso, manteve-se a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo quanto \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o das despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

O caso em discuss\u00e3o, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, envolve cerca de R$ 4 bilh\u00f5es, incluindo os juros e multas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar, por\u00e9m, quanto desse montante foi derrubado. Somado a outro auto de infra\u00e7\u00e3o de mesma origem em tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, relacionado ao IRPJ e \u00e0 CSLL, a discuss\u00e3o geral alcan\u00e7a aproximadamente R$ 14 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 26\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A turma seguiu o entendimento da relatora, conselheira Laura Baptista Borges, que votou pelo cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o relativo ao\u00a0PIS<\/span>, com base no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) 6\/2024. Quanto \u00e0\u00a0Cofins<\/span>, a julgadora afastou a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei 8.036\/1990<\/a>, que criou o FGTS, por entender que o tributo foi institu\u00eddo posteriormente, pela Lei Complementar 70\/1991<\/a>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua extens\u00e3o diante da regra da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o extensiva prevista no CTN. Assim, as\u00a0receitas<\/span>\u00a0permaneceram sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da\u00a0Cofins<\/span>.<\/p>\n

A relatora ressaltou ainda que, embora a Caixa sustente que a\u00a0Cofins<\/span>\u00a0tenha sucedido o Finsocial, ambos com a mesma natureza, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a limita\u00e7\u00e3o temporal expressa na legisla\u00e7\u00e3o. Por outro lado, entendeu que a base de c\u00e1lculo da\u00a0Cofins<\/span>\u00a0deveria ser reduzida em raz\u00e3o das despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que a pr\u00f3pria Lei 8.036\/1990 autoriza a dedu\u00e7\u00e3o desses custos.<\/p>\n

Esse foi justamente o ponto que, no\u00a0julgamento anterior<\/a>, levou o colegiado a converter o processo em dilig\u00eancia, para que fossem analisados os documentos cont\u00e1beis apresentados pela contribuinte com o objetivo de segregar as despesas efetivamente relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do FGTS. Antes disso, o processo j\u00e1 havia sido\u00a0objeto de dilig\u00eancia<\/a>, destinada a avaliar o argumento da Caixa de que sua participa\u00e7\u00e3o no programa Confia, no contexto da discuss\u00e3o do tema, poderia prejudicar o julgamento do m\u00e9rito pelo\u00a0Carf<\/span>, tese que acabou afastada.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 16327.720029\/2023-63.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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