{"id":20080,"date":"2026-01-29T06:34:02","date_gmt":"2026-01-29T09:34:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/quando-o-controle-invade-a-regulacao-o-tcu-e-a-liquidacao-do-banco-master\/"},"modified":"2026-01-29T06:34:02","modified_gmt":"2026-01-29T09:34:02","slug":"quando-o-controle-invade-a-regulacao-o-tcu-e-a-liquidacao-do-banco-master","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/01\/29\/quando-o-controle-invade-a-regulacao-o-tcu-e-a-liquidacao-do-banco-master\/","title":{"rendered":"Quando o controle invade a regula\u00e7\u00e3o: o TCU e a liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master"},"content":{"rendered":"<p>A liquida\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/banco-master\">Banco Master<\/a> e seus desdobramentos v\u00eam ocupando, h\u00e1 v\u00e1rias semanas, o centro da aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia. Os fatos evoluem de tal modo que o epis\u00f3dio j\u00e1 se apresenta como potencialmente um dos maiores esc\u00e2ndalos financeiros e pol\u00edticos da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, envolvendo cifras milion\u00e1rias e a participa\u00e7\u00e3o de agentes do mais alto escal\u00e3o, distribu\u00eddos por todas as esferas de governo, por todos os Poderes e por diversos entes da Federa\u00e7\u00e3o. Ou seja, conseguiu contaminar toda a Rep\u00fablica Federativa!<\/p>\n<p>Sob a perspectiva do Direito Financeiro, um dos aspectos que mais t\u00eam chamado a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/tcu\">TCU<\/a>) no caso. Colocam-se, nesse contexto, quest\u00f5es centrais: \u00e9 cab\u00edvel e juridicamente poss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do TCU? Com que finalidades? E quais s\u00e3o os limites dessa atua\u00e7\u00e3o? Essas e outras indaga\u00e7\u00f5es emergem do epis\u00f3dio e evidenciam a necessidade de uma an\u00e1lise mais aprofundada e sistem\u00e1tica do caso.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\"><span>Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n<p>Inicialmente, h\u00e1 que se contextualizar s situa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, que \u00e9 uma Rep\u00fablica Federativa, com n\u00edtida separa\u00e7\u00e3o de poderes, nos termos dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba de nossa Constitui\u00e7\u00e3o. Nesse arranjo institucional, atuam \u00f3rg\u00e3os que integram as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos diversos entes federados, exercendo as fun\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o constitucional e legalmente atribu\u00eddas.<\/p>\n<p>A independ\u00eancia funcional, contudo, n\u00e3o se restringe aos Poderes da Rep\u00fablica: estende-se tamb\u00e9m a outros \u00f3rg\u00e3os dotados de elevada relev\u00e2ncia institucional e cuja autonomia \u00e9 expressamente assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, as universidades p\u00fablicas e os pr\u00f3prios Tribunais de Contas.<\/p>\n<p>Os Tribunais de Contas \u2014 entre os quais se insere o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u2014 exercem as compet\u00eancias que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelos arts. 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispositivos que delineiam as atribui\u00e7\u00f5es do TCU e que, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, aplicam-se, no que couber, aos demais Tribunais de Contas.<\/p>\n<p>Compete ao TCU exercer o controle externo, em aux\u00edlio ao Congresso Nacional, na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas.<\/p>\n<p>No exerc\u00edcio dessa miss\u00e3o, cabe-lhe, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a) julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (art. 71, II); b) realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, em todas as unidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (inciso art. 71, IV); c) aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei (art. 71, VIII); e d) assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX).<\/p>\n<p>\u00c9 certo que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o pode realizar inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial em todas as unidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, com o objetivo de avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gest\u00e3o submetidos ao controle externo.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 uma linha divis\u00f3ria absolutamente n\u00edtida capaz de delimitar, com precis\u00e3o matem\u00e1tica, os exatos contornos e limites dessas atribui\u00e7\u00f5es. Ainda assim, \u00e9 inequ\u00edvoco que tais compet\u00eancias se orientam pela miss\u00e3o fundamental de prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe confere, nos termos da Se\u00e7\u00e3o IX do Cap\u00edtulo I \u2014 Do Poder Legislativo \u2014 do T\u00edtulo IV \u2014 Da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n<p>O Banco Central est\u00e1 entre os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal submetidos ao controle do TCU, como tamb\u00e9m est\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os dotados de autonomia e independ\u00eancia competentes para exercer as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos Poderes da Rep\u00fablica, incluindo o Legislativo e o Judici\u00e1rio, justificando sua atua\u00e7\u00e3o em face da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e dos tribunais federais.<\/p>\n<p>Por \u00f3bvio, essa atua\u00e7\u00e3o deve se restringir \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do \u00f3rg\u00e3o sob controle, n\u00e3o atingindo as suas atividades final\u00edsticas<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn1\">[1]<\/a>. \u00c9 impens\u00e1vel que uma decis\u00e3o de um tribunal de contas possa interferir em uma decis\u00e3o de m\u00e9rito de um juiz de direito, ainda que este venha a condenar a Fazenda P\u00fablica e, por conseguinte, faz\u00ea-la pagar um valor devido que vai causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio!<\/p>\n<p>Na mesma linha de racioc\u00ednio, fica evidente que o TCU deve analisar os atos de gest\u00e3o do Banco Central no que tange aos seus aspectos cont\u00e1beis, financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, enquanto \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal que utiliza, arrecada, guarda, gerencia e administra dinheiros, bens e valores p\u00fablicos (vide par\u00e1grafo \u00fanico do art.70 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>O Banco Central possui fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e final\u00edsticas, tais como a emiss\u00e3o de moeda; a compra e venda de t\u00edtulos do Tesouro Nacional (CF, art. 164); a promo\u00e7\u00e3o da estabilidade de pre\u00e7os e da efici\u00eancia do sistema financeiro; a suaviza\u00e7\u00e3o das flutua\u00e7\u00f5es do n\u00edvel de atividade econ\u00f4mica e o fomento ao pleno emprego (LC 179\/2021); bem como o exerc\u00edcio de diversas atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria e, entre outras, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras (CF, art. 192 e Lei 4.595\/1964, art. 10, IX), podendo nelas intervir e promover a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial (Lei 4.595\/1964, art. 45).<\/p>\n<p>Para o adequado exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 dotado de autonomia institucional, desdobrada nas autonomias t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira, assegurada pela inexist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o a minist\u00e9rio, bem como pela aus\u00eancia de tutela ou de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a quaisquer outros \u00f3rg\u00e3os ou Poderes (Lei Complementar n\u00ba 179\/2021, art. 6\u00ba).<\/p>\n<p>No exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es, o Banco Central decretou a liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master, com fundamento nos requisitos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n\u00ba 6.024\/1974 \u2014 a saber, o grave comprometimento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a viola\u00e7\u00e3o grave das normas legais e estatut\u00e1rias e a exist\u00eancia de risco anormal aos credores.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es do Banco Central, quando adotadas no estrito \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais, n\u00e3o se submetem \u00e0 revis\u00e3o de m\u00e9rito por \u00f3rg\u00e3os de controle, aos quais compete avaliar exclusivamente os atos de gest\u00e3o relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos. N\u00e3o h\u00e1, portanto, justificativa jur\u00eddica para que \u00f3rg\u00e3os de controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio investiguem o m\u00e9rito de atos inseridos nas atividades final\u00edsticas do BC, como a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira cuja conduta foi por ele avaliada e reputada incompat\u00edvel com as normas vigentes aplic\u00e1veis ao caso<\/p>\n<p>No exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es, o Banco Central decretou a liquida\u00e7\u00e3o do Master, com fundamento nos requisitos previstos no art. 15, inciso I, da Lei 6.024\/1974 \u2014 a saber, o grave comprometimento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, a viola\u00e7\u00e3o grave das normas legais e estatut\u00e1rias e a exist\u00eancia de risco anormal aos credores.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es do Banco Central, quando adotadas no estrito \u00e2mbito de suas compet\u00eancias legais, n\u00e3o se submetem \u00e0 revis\u00e3o de m\u00e9rito por \u00f3rg\u00e3os de controle, aos quais compete avaliar exclusivamente os atos de gest\u00e3o relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1, portanto, justificativa jur\u00eddica para que \u00f3rg\u00e3os de controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio investiguem o m\u00e9rito de atos inseridos nas atividades final\u00edsticas do Banco Central, como a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira cuja conduta foi por ele avaliada e reputada incompat\u00edvel com as normas vigentes aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n<p>A decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira insere-se no \u00e2mbito do exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa do Banco Central, como se depreende do \u00a7 1\u00ba do art. 15 da Lei 6.024\/1974, ao dispor que a autoridade monet\u00e1ria \u201cdecidir\u00e1 sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, considerando as repercuss\u00f5es desta sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, podendo, em lugar da liquida\u00e7\u00e3o, efetuar a interven\u00e7\u00e3o, se julgar essa medida suficiente\u201d.<\/p>\n<p>A reda\u00e7\u00e3o legal evidencia que a escolha entre a interven\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o constitui ato discricion\u00e1rio orientado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, cabendo ao Banco Central, no caso concreto, justificar a ado\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u2014 em detrimento de medida menos gravosa \u2014 diante da inexist\u00eancia de viabilidade de recupera\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n<p>A reserva legal de compet\u00eancia privativa indica que certas decis\u00f5es n\u00e3o podem ser revistas quanto ao m\u00e9rito t\u00e9cnico. A jurisprud\u00eancia do STF refor\u00e7a este limite. Em decis\u00e3o de 2019 sobre compet\u00eancia t\u00e9cnica do Cade, a 1\u00aa Turma do STF afirmou que \u201cO controle do Judici\u00e1rio sobre decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancia t\u00e9cnica especializada deve se limitar \u00e0 an\u00e1lise de legalidade e eventual abusividade, ficando proibida a reavalia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito t\u00e9cnico da decis\u00e3o administrativa\u201d, deixando claro que cabe ao controle apenas verificar se houve observ\u00e2ncia do devido processo legal, compet\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o e razoabilidade<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn4\">[4]<\/a>.<\/p>\n<p>O pr\u00f3prio TCU j\u00e1 se manifestou nesse sentido, ao asseverar que \u201ca Corte de Contas n\u00e3o pode substituir o \u00f3rg\u00e3o regulador, sob pena de atuar de forma contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Nesse sentido, cumpre reiterar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tribunal deve ser sempre de segunda ordem, sendo seu objeto a atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras como agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulat\u00f3rio. Logo, essa fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve versar sobre o jogo regulat\u00f3rio em si mesmo considerado.<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn5\">[5]<\/a><\/p>\n<p>Em sentido semelhante, em levantamento realizado pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas da Uni\u00e3o acerca da governan\u00e7a e da estrutura institucional do Banco Central \u00e0 luz da Lei Complementar 179\/2021, o TCU reconheceu que a referida norma conferiu ao Banco Central autonomia t\u00e9cnica, operacional, administrativa e financeira, bem como assentou que a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do tribunal deve se ajustar a esse novo desenho institucional.<\/p>\n<p>Nessa perspectiva, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode abranger aspectos relacionados \u00e0 governan\u00e7a, \u00e0 gest\u00e3o de riscos, \u00e0 conformidade administrativa e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, sem, contudo, \u201ccapturar\u201d a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria nem substituir o ju\u00edzo t\u00e9cnico do Banco Central em mat\u00e9rias afetas \u00e0 pol\u00edtica monet\u00e1ria e \u00e0 estabilidade financeira<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn6\">[6]<\/a>.<\/p>\n<p class=\"jota-cta\"><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none\"><span>Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do <span class=\"jota\">JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n<p>Interfer\u00eancias dessa natureza, ao testar os limites da atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, geram tens\u00e3o institucional<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn7\">[7]<\/a> e efeitos perversos na sociedade, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e reflexos indesejados nos agentes econ\u00f4micos<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn8\">[8]<\/a>, tanto no Brasil quanto no exterior<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftn9\">[9]<\/a>.<\/p>\n<p>A sabedoria popular, que nunca deve ser esquecida e merece ser respeitada, j\u00e1 ensinou que \u201ccada um no seu quadrado\u201d e \u201ccada macaco no seu galho\u201d s\u00e3o regras que todos devem ter em mente \u2014 inclusive as institui\u00e7\u00f5es. Para al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o e das normas de Direito Financeiro, \u00e9 sempre conveniente segui-las\u2026<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref1\">[1]<\/a> J\u00e1 escrevi que \u201cMuito se discute, e n\u00e3o \u00e9 de hoje, sobre os limites e possibilidades da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle em atos da gest\u00e3o p\u00fablica. Se, de um lado, devem atuar firmemente no sentido de evitar que se fa\u00e7a mau uso dos recursos p\u00fablicos, o que pode autorizar a ado\u00e7\u00e3o das medidas cautelares j\u00e1 referidas, de outro n\u00e3o podem se substituir ao administrador p\u00fablico para decidir qual seja a melhor solu\u00e7\u00e3o em cada caso, sob pena de atuarem como se gestores fossem extrapolando as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d (Jota, em 17.10.2019, texto integrante do livro \u201cA Luta pelo Direito Financeiro\u201d, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs.. 309-312, com vers\u00e3o eletr\u00f4nica gratuita em <a href=\"https:\/\/www.blucher.com.br\/a-luta-pelo-direito-financeiro-9786555503326\">https:\/\/www.blucher.com.br\/a-luta-pelo-direito-financeiro-9786555503326<\/a>).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref2\">[2]<\/a> <strong>BC diz que \u201cgrave crise de liquidez\u201d motivou a liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master<\/strong> (Infomoney, 18.11.2025 \u2013 <a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/mercados\/bc-diz-que-grave-crise-de-liquidez-motivou-liquidacao-do-banco-master\/\">https:\/\/www.infomoney.com.br\/mercados\/bc-diz-que-grave-crise-de-liquidez-motivou-liquidacao-do-banco-master\/<\/a>).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref3\">[3]<\/a> Segundo comunicado oficial da autarquia, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o disponha de recursos suficientes para honrar compromissos com correntistas e investidores, sendo a crise aguda e irrevers\u00edvel, n\u00e3o pass\u00edvel de normaliza\u00e7\u00e3o por interven\u00e7\u00e3o simples, e as viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0s normas prudenciais n\u00e3o comportam remedia\u00e7\u00e3o por medidas administrativas menores.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref4\">[4]<\/a> \u201cO dever de defer\u00eancia do Judici\u00e1rio \u00e0s decis\u00f5es t\u00e9cnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre interven\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, que envolvem quest\u00f5es polic\u00eantricas e progn\u00f3sticos especializados e (ii) possibilidade de a revis\u00e3o judicial ensejar efeitos sist\u00eamicos nocivos \u00e0 coer\u00eancia e din\u00e2mica regulat\u00f3ria administrativa. A natureza prospectiva e multipolar das quest\u00f5es regulat\u00f3rias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judici\u00e1rio, merc\u00ea da pr\u00f3pria l\u00f3gica inerente ao processo judicial\u201d (STF, <strong>RE 1083955 AgR<\/strong>, rel. Min. Luiz Fux, j. 28.5.2019).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref5\">[5]<\/a> TCU, <strong>AC\u00a0 1073\/2004<\/strong> \u2013 Plen\u00e1rio, Rel. Min. Benjamin Zymler, sess\u00e3o de 3.1112004.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref6\">[6]<\/a> TCU, <strong>Ac\u00f3rd\u00e3o 2.762\/2022<\/strong> \u2011 Plen\u00e1rio, rel. Min. Bruno Dantas, Sess\u00e3o de 13.12.2022.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref7\">[7]<\/a> Jos\u00e9 Andr\u00e9s Lopes da Costa, <strong>TCU x BC no caso Master<\/strong>: compet\u00eancia, atribui\u00e7\u00e3o e limites do controle (Jota, 8.1.2026 \u2013 <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/tcu-x-bc-no-caso-master-competencia-atribuicao-e-limites-do-controle\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/tcu-x-bc-no-caso-master-competencia-atribuicao-e-limites-do-controle<\/a>).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref8\">[8]<\/a> Cleveland Prates Teixeira, <strong>TCU<\/strong>: o que o caso Master nos lembra? (Brasil \u2013 Economia e Governo, acesso em 27.1.2026 \u2013 <a href=\"https:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2026\/01\/22\/tcu-o-que-o-caso-master-nos-lembra\/\">https:\/\/www.brasil-economia-governo.org.br\/2026\/01\/22\/tcu-o-que-o-caso-master-nos-lembra\/<\/a>).<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/#_ftnref9\">[9]<\/a> <strong>Interfer\u00eancias do STF e do TCU na liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master acendem alerta no FMI e no Banco Mundial<\/strong> (Valor Econ\u00f4mico, 29.12.2025 \u2013 <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2025\/12\/29\/interferncias-do-stf-e-do-tcu-na-liquidao-do-banco-master-acendem-alerta-no-fmi-e-no-banco-mundial.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/financas\/noticia\/2025\/12\/29\/interferncias-do-stf-e-do-tcu-na-liquidao-do-banco-master-acendem-alerta-no-fmi-e-no-banco-mundial.ghtml<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A liquida\u00e7\u00e3o do Banco Master e seus desdobramentos v\u00eam ocupando, h\u00e1 v\u00e1rias semanas, o centro da aten\u00e7\u00e3o da m\u00eddia. Os fatos evoluem de tal modo que o epis\u00f3dio j\u00e1 se apresenta como potencialmente um dos maiores esc\u00e2ndalos financeiros e pol\u00edticos da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds, envolvendo cifras milion\u00e1rias e a participa\u00e7\u00e3o de agentes do mais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20080"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20080\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}